Artigo 1381 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.381. As obras a que se refere o artigo antecedente devem ser feitas pelo dono do prédio dominante, se o contrário não dispuser expressamente o título.

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO E COMARCA DE BOTUCATU ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO: E OUTROS, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe que lhes…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3a Vara da Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos , já qualificado nos autos deste processo, por seus advogados signatários, vem,…

Contestação - TJSP - Ação Servidão - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. Processo n° . , brasileiro, casado, administrador de empresas, portador no RG n° /SSP-SP, e CPF n° ,…

Contestação - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE NAZARÉ PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N.° , portador da cédula de identidade RG sob o n°. 11.851.743,…

Contestação - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Apelante: Apelado: Origem: Processo n° , 1a Vara Cível da comarca de Presidente…

Contestação - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA-SP , já qualificado nos autos da ação em epigrafe, neste ato representado pelo seu advogado , vem…

Petição Inicial - Ação Irregularidade no atendimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. , brasileira, , auxiliar de secretaria, portadora do RG n° e do CPF sob n° , residente e…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0300699-50.2017.8.24.0139 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300699-50.2017.8.24.0139

Apelação Nº 0300699-50.2017.8.24.0139/SC RELATORA: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA APELANTE: LUIZILLA PACHECO SFOGGIA (AUTOR) APELANTE: CINTHIA MARIA SFOGGIA DA MATA (AUTOR) APELADO: EDISON…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0018852-26.2016.8.07.0007 DF 0018852-26.2016.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0018852-26.2016.8.07.0007 APELANTE(S) IARA ALMEIDA DA COSTA e…

7. A Justiça Distributiva - Segunda Parte – O Direito Como Justo (Axiologia Jurídica) - Introdução à Ciência do Direito - Edição 2020

1. O Conceito de Justiça Distributiva 1.1. Campo de ação e importância “Justiça distributiva: esse nome, frequentemente citado, tem significação imprecisa e vaga no espírito de muitos. Entretanto,…