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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 00048682120178149100 - Penal / - 18/12/2017 do TJPA

único , II do Código de Processo Penal , rejeito a presente aç?o quanto ato delito do art. 147 do CP . Sem Custas. Publique.... 147 do Código Penal que assim procede. Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio.... 24 do CPP , o que torna ilegítima a aç?o impetrada pelo querelante....

Pg. 1463. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

isto nos termos do Art. 395, parágrafo único, II do Código de Processo Penal, rejeito a presente aç?o quanto ato delito do art... autos apuram do delito capitulado no art. 147 do Código Penal que assim procede. Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra..., ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante represent...

Pg. 726. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2017

Recurso em Sentido Estrito Recurso em Sentido Estrito - Recursos - Processo Criminal 2 - 0021249-85.2016.4.02.5001 Número antigo: 2016.50.01.021249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 48148 POÇOS DE CALDAS - MG

de inépcia da inicial, conforme art. 395 , 1 , do Código de Processo Penal , alegando que a denúncia não descreveu.... 392, 11, do Código de Processo penal1, exija a intimação de apenas um deles. Assim, como foram intimados os dois... que o tipo penal, previsto no art. 324 do Código Eleitoral , exige que a calúnia oco...

Pg. 41. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/05/2017

contrariado o disposto nos artigos 41 e 395, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Contrarrazões às fls. 189/194. É o breve relatório. Dec ido....Pg. 41. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/05/2017 Desembargador Federal Vice...-Presidente Petição - Turma Espec. I - Penal, Previden...

Andamento do Processo n. 0021731-33.2013.8.21.0003 - 27/01/2017 do TJRS

003/2.13.0009071-6 (CNJ 0021731-33.2013.8.21.0003) -JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS PINTO (PP. RODRIGO DA SILVA NORONHA 61044/RS) X ADALBERO FRITZEN (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) . MERECE ACOLHIMENTO A

Pg. 13. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/01/2017

17518/RS) X SUL MODULOS COMERCIO DE DIVISORIAS LTDA (HENRIQUE DE SOUZA LOPES 58340/RS). INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ AUTOMATIZADO PARA A CONTA BANCÁRIA INFORMADA NOS AUTOS,

Pg. 593. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2017

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016. DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO Relator 2ª T. Especializada BOLETIM: 2017000036 Recurso em Sentido Estrito Recurso em Sentido Estrito - Recursos -

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 307272020158260000 SP 0030727-20.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000926586 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0030727-20.2015.8.26.0000, da Comarca de Sumaré, em

Habeas Corpus: HC 15622994 PR 1562299-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e no mérito, conceder a ordem. EMENTA: HABEAS CORPUS 1.562.299-4, DA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA IMPETRANTE: THIAGO ALEXANDRE FIDELIS MARINHO (ADVOGADO) PACIENTES: D...

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