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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - de seis anos, se a lei comina ao crime pena de reclusão não inferior, no mínimo, a doze anos;

Pg. 322. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/08/2008

juiz, basta saber apenas se o réu era ou não um portador de doença mental na ocasião em que praticou o delito e se a doença o impediu de abster-se da prática da ação (ou omissão) danosa ou

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