Art. 395, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 01 de Janeiro de 1941
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
0004073-29.2011.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia - 4ª Promotoria De Justiça De Paulo Afonso/Ba Reu(s): Marinaldo José Dos Santos
0003992-70.2017.805.0191 - Inquérito Policial Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia 2ª Promotoria De Justiça De Paulo Afonso/Ba Advogado(s): Ministerio Publico Indiciado(s): Jura Anderson
Numeração única: 17636-31.2012.4.01.3900 17636-31.2012.4.01.3900 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR : - IGOR NERY FIGUEIREDO REU : ELAINE CRISTINA
Nº 2017.06.1.005552-4 - Termo Circunstanciado - A: NAO HA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: EM APURACAO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. VITIMA: EM APURACAO. Adv (s).: (.). Trata-se de Termo
Nº 2017.06.1.005300-4 - Termo Circunstanciado - A: NAO HA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: EM APURACAO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. VITIMA: EM APURACAO. Adv (s).: (.). Trata-se de Termo
Nº 2017.06.1.005496-4 - Termo Circunstanciado - A: NAO HA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: OSVALDO JOSE DE SOUZA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. VITIMA: COLETIVIDADE. Adv (s).: (.). Trata-se de
CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE BO : 1508/2017 - Itanhaem AUTOR : J.P. INDICIADO : A.S.C. VARA:1ª VARA PROCESSO :0003203-26.2015.8.26.0266 CLASSE :AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO IP :
eventualmente ainda não cumpridas.Int. - ADV: ROBERTO MARCOS FRATI (OAB 61729/SP) Processo 0000437-29.2016.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDERSON MIRANDA DA
PEREIRA (OAB 39411/SP) Processo 0014440-02.2012.8.26.0577 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - PAULO EDUARDO DA SILVA - - THIAGO TORRES DOS SANTOS - - FELIPE HENRIQUE DOS SANTOS e outro - Para
deferimento do pedido. Assim, invocando as razões da recente decisão proferida nos autos (fls. 63/65), INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de RODOLFO CÉSAR SANTOS SILVA.Servirá a