Inciso III do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 01 de Janeiro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0600042-28.2021.6.26.0132 - Recurso em Sentido Estrito - 04/03/2024 do TRE-SP

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0600042-28.2021.6.26.0132 : 0600042-28.2021.6.26.0132 REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DO ELEITOR PROCESSO (São Sebastião - SP) RELATOR : Gabinete do Desembargador do…

Andamento do Processo n. 0600123-95.2021.6.21.0073 - Ação Penal Eleitoral - 04/03/2024 do TRE-RS

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600123-95.2021.6.21.0073 : 0600123-95.2021.6.21.0073 AÇÃO PENAL ELEITORAL (SÃO LEOPOLDO -PROCESSO RS) RELATOR : 073ª ZONA ELEITORAL DE SÃO LEOPOLDO RS FISCAL DA LEI :…

Andamento do Processo n. 0600037-64.2021.6.09.0007 - Inquérito Policial - 04/03/2024 do TRE-GO

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0600037-64.2021.6.09.0007 PROCESSO : 0600037-64.2021.6.09.0007 INQUÉRITO POLICIAL (CALDAS NOVAS - GO) RELATOR : 007ª ZONA ELEITORAL DE CALDAS NOVAS GO Parte : SIGILOSO…

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 4 de Março de 2024

Sustentaram oralmente a Dra. Adriana Scordamaglia, Procuradora Regional Eleitoral substituta; e o Dr. Arthur Luis Mendonça Rollo, pelos recorridos Gelson Aniceto de Souza, Daniel Cesar Augusto,…
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Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 4 de Março de 2024

consequente continuidade da persecução penal em face dos acusados, em relação a imputação dos delitos tipificados no art. 350, do Código Eleitoral (falsidade ideológica e eleitoral), e no art. 288 do…
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Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 4 de Março de 2024

Ano 2024 - n. 40 São Paulo, segunda-feira, 04 de março de 2024 23 outrossim, que o reconhecimento da ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal em relação ao delito de falsidade…
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Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 4 de Março de 2024

VOTO-VISTA DE PARCIAL DIVERGÊNCIA N. 018 Após a análise do caso em comento, adoto o relatório já lançado pela E. Desembargador Relator, Dr. Silmar Fernandes, e destaco que pedi vista para examinar…
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Página 143 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 4 de Março de 2024

PROCESSO Nº XXXXX-64.2021.6.09.0007 AUTOR: SR/PF/GO INVESTIGADO: FLAVIO DE PAULA CANEDO DECISÃO Trata-se de investigação conduzida pela Polícia Judiciária Federal para apurar supostas condutas…
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Página 89 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 4 de Março de 2024

Tal se afirma pois, nesse caso, a ação penal foi movida sem um acervo probatório mínimo e seguro para desencadear a ação penal, circunstância que caracteriza a ausência de justa causa para a ação…
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Página 91 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 4 de Março de 2024

Ocorre que o acusado, em sua defesa prévia, trouxe aos autos prova documental no sentido contrário daquela trazida pelo Ministério Público, oriundas da mesma aplicação de internet, onde consta que…
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