Inciso III do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Carneiro Matos Diretora de Secretaria Matrícula 126748 PROCESSO: 00223779520198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE A??o: Ação Penal…

responsável direto pelo cumprimento das obrigações fiscais. Por fim, demonstrou que o débito foi inscrito em dívida ativa em 05/10/2017. Assim, sendo a 13ª Vara Criminal competente para a apreciação…

remeter ao Ministério Público independente de conclusão. 9. Cientifiquem o acusado (a) que o parcelamento do débito tributário importará na suspensão do curso do processo e do prazo prescricional,…

dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Declaro a perda do material e da quantia apreendida, em vista da manifestação das partes no sentido da inutilização, sendo certo ter…

DISPOSTO NO ARTIGO 107 , INCISO IV , 2.ª FIGURA, DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. RESULTADO..., pela suposta prática do tipo penal descrito no artigo 138 e 140, c/c artigo …

dispensável a intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 392, II do Código de Processo Penal. Dispenso as custas... regulamentá-lo na forma do art. 6º do Código Tributário Nacional e artigo …

que lhes são feitas no que diz respeito ao crime do Art. 7º, VII da Lei nº 8.137/90, com fundamento no artigo 386, III... previsto no art. 1º, incisos I, II c/c art. 12, I , ambos da Lei nº 8137/90 …

que dispõe o artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva, e o faço para... nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II c/c …

, na oportunidade, a rejeição integral da peça acusatória, com fundamento no art. 395, II e III, do Código de Processo... requereu a rejeição da queixa, nos termos do art. 395, II, do Código de Proce……

, pressuposto da ação exclusivo do direito processual penal, previsto no artigo 395, III do Código de Processo Penal, limita... do Código de Processo Penal, esta se mantém nos exatos termos da …