Inciso III do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 01 de Janeiro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 00223779520198140401 - 14/07/2020 do TJPA

Carneiro Matos Diretora de Secretaria Matrícula 126748 PROCESSO: 00223779520198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE A??o: Ação Penal…

Andamento do Processo n. 00231833320198140401 - 14/07/2020 do TJPA

responsável direto pelo cumprimento das obrigações fiscais. Por fim, demonstrou que o débito foi inscrito em dívida ativa em 05/10/2017. Assim, sendo a 13ª Vara Criminal competente para a apreciação…

Andamento do Processo n. 00266892220168140401 - 14/07/2020 do TJPA

remeter ao Ministério Público independente de conclusão. 9. Cientifiquem o acusado (a) que o parcelamento do débito tributário importará na suspensão do curso do processo e do prazo prescricional,…

Página 341 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Declaro a perda do material e da quantia apreendida, em vista da manifestação das partes no sentido da inutilização, sendo certo ter…

Andamento do Processo n. 0017944-47.2019.8.08.0035 - Crimes de Calúnia - 13/07/2020 do TJES

DISPOSTO NO ARTIGO 107 , INCISO IV , 2.ª FIGURA, DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. RESULTADO..., pela suposta prática do tipo penal descrito no artigo 138 e 140, c/c artigo

Andamento do Processo n. 00197403220078140401 - 13/07/2020 do TJPA

dispensável a intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 392, II do Código de Processo Penal. Dispenso as custas... regulamentá-lo na forma do art. 6º do Código Tributário Nacional e artigo

Andamento do Processo n. 66353350-10 ª Área - Célio Monteiro de Souza - 02 de junho de 2020 do TJPA

que lhes são feitas no que diz respeito ao crime do Art. 7º, VII da Lei 8.137/90, com fundamento no artigo 386, III... previsto no art. 1º, incisos I, II c/c art. 12, I , ambos da Lei 8137/90 …

Andamento do Processo n. 201020004309 - 13/07/2020 do TJPA

que dispõe o artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva, e o faço para... nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II c/c …

Andamento do Processo n. 00159768020198140401 - 13/07/2020 do TJPA

, na oportunidade, a rejeição integral da peça acusatória, com fundamento no art. 395, II e III, do Código de Processo... requereu a rejeição da queixa, nos termos do art. 395, II, do Código de Proce…

Andamento do Processo n. 071780731.2018.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 13/07/2020 do TJAL

, pressuposto da ação exclusivo do direito processual penal, previsto no artigo 395, III do Código de Processo Penal, limita... do Código de Processo Penal, esta se mantém nos exatos termos da …