Inciso III do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 01 de Janeiro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000199-17.2020.8.21.7000 RS

do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (...) III - faltar justa... penal (art. 395 , III , do CPP ). RECURSO DESPROVIDO. Recurso em Sentido …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0020321-51.2020.8.21.7000 RS

. Desta forma, REJEITO A DENÚNCIA, nos termos do artigo 395 , inciso III , do CPP . Intimem-se. Com o trânsito... DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO REFORMADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0018598-94.2020.8.21.7000 RS

do artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal , inexistente justa causa para sua instauração (fl. 57 e verso..., pela prescrição, com fundamento no artigo 30 da Lei 11.343 /06 e no art…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0018597-12.2020.8.21.7000 RS

por ausência de justa causa (artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal ). Fato ocorrido há mais de um ano... causa, com fundamento no artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Pena…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0018597-12.2020.8.21.7000 RS

da denúncia por ausência de justa causa (artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal ). Fato ocorrido há... Hassan Ribeiro APELAÇÃO-CRIME. DENÚNCIA PELO DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES (A…

Andamento do Processo n. 8000018-20.2021.8.05.0199 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2021 do TJBA

ressaltar que estão presentes os requisitos objetivos do artigo 41 e 395, ambos, do Código de Processo Penal . Obtempero à... artigo 121 , § 2º , inciso II c/c art. 14 , inciso II , e art. 155 , …

Andamento do Processo n. 0000295-05.2019.805.0148 - Termo Circunstanciado - 21/01/2021 do TJBA

Penal , e nos termos do art. 395 , inciso III do mesmo diploma, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS DE TERMO..., acolho “in totum” o pleito ministerial, pelas razões ali expendidas, e, com …

Andamento do Processo n. 0000172-07.2019.805.0148 - Termo Circunstanciado - 21/01/2021 do TJBA

do Código de Processo Penal , e nos termos do art. 395 , inciso III do mesmo diploma, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS...Andamento do Processo n. 0000172-07.2019.805.0148 - Termo …

Andamento do Processo n. 0000187-73.2019.805.0148 - Termo Circunstanciado - 21/01/2021 do TJBA

Penal , e nos termos do art. 395 , inciso III do mesmo diploma, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS DE TERMO..., acolho “in fofum” o pleito ministerial, pelas razões ali expendidas, e, com …