Art. 395, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 01 de Janeiro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 5010094-80.2019.4.02.5102 - Ação Penal Nº - 12/12/2019 do TRF-2

, portanto, justa causa para a admissão da denúncia, a contrario sensu da regra inserta no inciso III, do art. 395, do CPP...Andamento do Processo n. 5010094-80.2019.4.02.5102 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 5010159-75.2019.4.02.5102 - Ação Penal Nº - 12/12/2019 do TRF-2

sensu da regra inserta no inciso III, do art. 395, do CPP, sendo c erto que, no bojo do proc esso, à luz dos princ ípios...Andamento do Processo n. 5010159-75.2019.4.02.5102 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 5010148-46.2019.4.02.5102 - Ação Penal Nº - 12/12/2019 do TRF-2

sensu da regra inserta no inciso III, do art. 395, do CPP, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios... do art. 395 do mesmo Código, bem como para a análise da proposta de …

Andamento do Processo n. 5010153-68.2019.4.02.5102 - Ação Penal Nº - 12/12/2019 do TRF-2

, portanto, justa causa para a admissão da acusação, a contrario sensu da regra inserta no inciso III, do art. 395...Andamento do Processo n. 5010153-68.2019.4.02.5102 - Ação Penal - 12/12/2019 …

Andamento do Processo n. 00161352320198140401 - 12/12/2019 do TJPA

MATOS DOS SANTOS, CPF: 355.926.132-53, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Sem custas, dou... extinta a punibilidade do delito atribuído a JEFFERSON DOS SANTOS, nos termos …

Andamento do Processo n. 00008918820188140401 - 12/12/2019 do TJPA

, com inteligência no artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal, c/c o artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 3... a perempção, com inteligência no artigo 60, inciso III, do Código de Proce…

Andamento do Processo n. 00163266820198140401 - 12/12/2019 do TJPA

da ação penal, conforme analogia do art. 395, III do CPP. Pede deferimento". A seguir, a MM. Juíza passou a proferir... em: 10/12/2019 AUTOR DO FATO:PABLO RONALD DA SILVEIRA SANTANA VITIMA:O. E. . P…

Andamento do Processo n. 00195051020198140401 - 12/12/2019 do TJPA

permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. O direito de oferecer representação (ação penal pública condicionada... de representar (fl. 30). Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código

Andamento do Processo n. 00235730320198140401 - 12/12/2019 do TJPA

(Id ), conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06OBSERVAÇÃO:Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço... do art. 395, III, do CPP (fl. 37). Verifica-se que assiste razão ao órgão …

Página 3157 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2019

da denúncia, a contrario sensu da regra inserta no inciso III, do art. 395, do CPP, sendo certo que, no bojo..., sem prejuízo do reexame dos requisitos do art. 395 do mesmo Código. Registrem-se, …