Inciso III do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 01 de Janeiro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0007988-38.2014.4.03.6119 SP

artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal (fls. 134/136-verso - publicada em 23.01.2015). Interposto... (A) : Justiça Pública No. ORIG. : 00079883820144036119 4 Vr GUARULHOS/SP EMENTA PE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0038220-72.2020.8.26.0000 SP 0038220-72.2020.8.26.0000

os autos, verifica-se que a denúncia, bem ou mal, atendeu aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e descreveu... ou mal, atendeu aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Pen…

Andamento do Processo n. 00168234820208140401 - 15/01/2021 do TJPA

. 33 da Lei n° 11.343/2006, nos termos do artigo 395, III do CPP. Ademais, alegou haver dúvida razoável, visto..., nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada. STJ - HABEAS …

Andamento do Processo n. 0727530-40.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 15/01/2021 do TJAL

do artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, e art. 329, caput, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal..., pugnando pela absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, inciso V, …

Andamento do Processo n. 274268-07.2017.8.09.0006 - Inquerito - 15/01/2021 do TJGO

DE ELEMENTOS PROBATORIOS SUFICIENTES DA PRATICA DE CRIM E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 274268-07.2017.8.09.0006 - Inquerito - …

Andamento do Processo n. 118742-13.2018.8.09.0006 - Inquerito - 15/01/2021 do TJGO

, NOS TERMOS DO ART. 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE SEREM FEITAS NOVAS... PESQUISAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, TAMBEM DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. …

Andamento do Processo n. 162253-61.2018.8.09.0006 - Inquerito - 15/01/2021 do TJGO

DA LEI 7.492/86, NA FORMA DO ARTIGO 69, D O CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE SEREM FEITAS NOVAS PESQUISAS, NOS TERMOS …

Andamento do Processo n. 13556-30.2020.8.09.0006 - Inquerito - 15/01/2021 do TJGO

A AUSENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SUFICIENTES DA PRATICA DE CRIM E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, III, DO CODIGO DE PROCESSO... PENAL , SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA. …

Andamento do Processo n. 17759-93.2020.8.09.0116 - Inquerito - 15/01/2021 do TJGO

O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL, E, COM FULCRO NO ART. 395, INCISO III, DO CPP, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRE...Andamento do Processo n. 17759-93.2020.8.09.0116 - Inquerito - …

Andamento do Processo n. 118123-49.2019.8.09.0006 - Inquerito - 15/01/2021 do TJGO

395, INCISO III, SEM PREJUIZO DO DIS POSTO NO ARTIGO 18, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS O TRA NSITO EM JULGADO... DA ACAO PENAL, ANTE A INSUF ICIENCIA DE INDICIOS NECESSARIOS A …