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16 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 01 de Janeiro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 798. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

artigo 121, § 2o, III e VII, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 413 do Código... sua deflagração (art. 395, incs. I, II e III, do Código de Processo Penal). De outro viso, de sua narrativa é possível inferir....Presentes os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo P...

Pg. 799. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

.Presentes os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, dando DANILO BESERRA DOS ANJOS..., nos termos do art. 394, § 1º, inciso I, e seguintes do Código de Processo Penal, visto que a lide tem por objeto crime.... 395, incs. I, II e III, do Código de Processo Penal). De outro viso,...

Pg. 800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, nos termos do art. 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal, vez que observados os art. 304 e seguintes do Código..., do crime tipificado no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Consta dos autos que, no dia dos fatos, policiais... do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, dando ANTONIO FLAUSINO NE...

Pg. 374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

no art. 395, inciso II e III, c.c. art. 38, ambos do Código de Processo Penal e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE... de justa causa, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal.Oportunamente, certificado o trânsito em julgado... do querelado com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. Oportunamente, c...

Pg. 606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.Fica(m) revogada(s) eventual(is) medida(s) cautelar(es... no art. 107, inciso IV, do CP, c/c arts. 3º, 61 e 395, inciso II, do CPP, e art. 485, inciso VI, do NCPC, JULGO EXTINTO...). E mais “A possibilidade de o acusado ‘arguir preliminares’ por meio de ...

Pg. 682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98. Considero não estarem presentes os fundamentos e requisitos que autorizam... a prisão cautelar, elencados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, respectivamente. Isto porque, foi imposta... reais...”, pelo que pede a condenação das Quereladas nas penas previstas para...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

penal prevista no art. 42 do Decreto-lei 3.688/41, por não satisfazer os aspectos fragmentário e subsidiário necessários..., em razão da atipicidade da contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-lei 3.688/41. Após o trânsito em julgado... OTÁVIO DOS SANTOS COSTA, por ausência de justa causa para o exercíc...

Pg. 960. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

do art. 395, I, II e III, do Código de Processo Penal, que importariam na rejeiç?o da mesma. DESIGNO audiência de instruç... DE SÃO FÉLIX DO XINGU CARTA DE ORDEM PROCESSO 0000042-93.2018.8.14.0053. Ordenante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... da requerida, nos termos do art. 18, §2º da Resolução 135/2011 CNJ. Publiq...

Pg. 186. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

E DETERMINO O ARQUIVAM ENTO DOS PRESENTES AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 395 , II E III , AMB OS DO CÓDIGO DE PROCESSO... : AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO A COTA MINISTERIAL E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DECLARO... ESTE JUÍZO INCOM PETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. DETERMINO, VI...

Pg. 989. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

O ARQUIVAMENTO DESTA PECA DE INFORMA CAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 395, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUEM..., CONF ORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL, VISTO QUE NAO HA OS AUTOS ELEMENTOS..., DO ARTIGO 201, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. JANDAIA-GO, 10 DE JANEIRO DE 2.018. NR. PR...

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