Art. 395, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

, portanto, justa causa para a admissão da denúncia, a contrario sensu da regra inserta no inciso III, do art. 395, do CPP...Andamento do Processo n. 5010094-80.2019.4.02.5102 - Ação Penal Nº - …

sensu da regra inserta no inciso III, do art. 395, do CPP, sendo c erto que, no bojo do proc esso, à luz dos princ ípios...Andamento do Processo n. 5010159-75.2019.4.02.5102 - Ação Penal Nº - …

sensu da regra inserta no inciso III, do art. 395, do CPP, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios... do art. 395 do mesmo Código, bem como para a análise da proposta de …

, portanto, justa causa para a admissão da acusação, a contrario sensu da regra inserta no inciso III, do art. 395...Andamento do Processo n. 5010153-68.2019.4.02.5102 - Ação Penal Nº - 12/12/2019 …

MATOS DOS SANTOS, CPF: 355.926.132-53, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Sem custas, dou... extinta a punibilidade do delito atribuído a JEFFERSON DOS SANTOS, nos termos …

, com inteligência no artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal, c/c o artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 3... a perempção, com inteligência no artigo 60, inciso III, do Código de Proce……

da ação penal, conforme analogia do art. 395, III do CPP. Pede deferimento". A seguir, a MM. Juíza passou a proferir... em: 10/12/2019 AUTOR DO FATO:PABLO RONALD DA SILVEIRA SANTANA VITIMA:O. E. . P……

permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. O direito de oferecer representação (ação penal pública condicionada... de representar (fl. 30). Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código …

(Id nº ), conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06OBSERVAÇÃO:Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço... do art. 395, III, do CPP (fl. 37). Verifica-se que assiste razão ao órgão …

da denúncia, a contrario sensu da regra inserta no inciso III, do art. 395, do CPP, sendo certo que, no bojo..., sem prejuízo do reexame dos requisitos do art. 395 do mesmo Código. Registrem-se, …