Art. 395, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 01 de Janeiro de 1941
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
da Lei n.º 11.719 /2008, que acrescentou o inciso III ao citado artigo 395 do Código de Processo Penal . Sendo que a justa... razão ao Ministério Público. Como se sabe, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal , a denúncia deve conter... em relação ao recorrido justificou a medida pela ausência de justa cau...
, como contravenção penal, é trazida pelo art. 50 do Decreto-Lei 3.688 /41 , verbis: Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar... por ausência de justa causa para ação penal (art. 395 , III , do CPP ), em obediência ao já mencionado dever de zelo do juiz... DO DECRETO-LEI Nº. 3.688 /1941. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO. DIS...
, da Lei nº 10.826/03, c/c o art. 61 , inciso I , do Código Penal , pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º FATO... do fato; e absolvê-la das sanções previstas no art. 311 do Código Penal e art. 16 , caput , da Lei nº 10.826 /03..., com fulcro no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal (fls. 204/20...
a Defensoria Pública ofensa aos arts. 1º e 155 do Código penal, bem como negativa de vigência aos arts. 386, III, e 395..., III, ambos do Código de Processo Penal. Sustentou a atipicidade material da conduta, uma vez que, no caso, não houve... a Defensoria Pública ofensa aos arts. 1º e 155 do Código penal, bem como ne...
, justa causa à ação penal (art. 395, III, CPP), razão por que, nos termos do pugnado pelo digno representante... do Ministério Público Eleitoral, DETERMINO o arquivamento dos autos de inquérito, com base no art. 18 do Código de Processo Penal..., portanto, como bem diz o parecer, justa causa à ação penal (art. 395, II...
do artigo 138, 139 e 140 c/c o artigo 141, inciso III, do Código Penal Brasileiro, requereu a instauração da relação.... ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 395, incisos I e III do CPP, REJEITO A QUEIXA ajuizada por FERNANDO ANTÔNIO...Andamento do Processo n. 0008984-92.2018.8.17.0001 - Petição - 16/11/2018 do TJ...
: ...REJEITO a queixa-crime oferecida, com fundamento no art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal, c.c. o art. 107..., inciso IV, 2ª figura (decadência), do Código Penal. Custas na forma da lei. Comarca da Capital Juizados Especiais...Andamento do Processo n. 0257537-35.2018.8.19.0001 - 16/11/2018 do TJR...
09001506320178240018, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal. É o brevíssimo relatório. Decido. Não...: "HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2 , INC. II, DA LEI N. 8.137/1990). PACIENTE DENUNCIADO...Andamento do Processo n. 105.366 - Recurso / Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ (6712)...
. Inteligência do art. 395, III, do Código de Processo Penal." (e-STJ, fl. 3). Requerem, liminarmente, em razão do fumus... de validade vencido recentemente. Pretendida caracterização do crime previsto no art. 273, § 1º-B, III, do Código Penal... e qualidade admitidas para a sua comercialização" (art. 273, § 1º-B, III,...
395, III e 397, do Código de Processo Penal; b) rejeitada a inicial, por inépcia (art. 41, do CPP), nos termos do art..., 397, 563, 564, IV, 566, 571, II, e 619, todos do Código de Processo Penal; dos arts. 20, I e II, e 50 da Lei n. 9.296.../96; do art. 2.º, caput, da Lei n. 12.850/13, bem como dos arts. 33, §§ 2.º e...