Inciso III do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 01 de Janeiro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, Ação Penal............... Crime Apontado....... Furto Qualificado Autora.......................

Petição - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Termo Circunstanciado

Processo: Classe: Termo Circunstanciado Área: Criminal Assunto: Crimes de Trânsito Distribuição: 02/10/2017 às 14:31 - Livre 2a Vara Criminal - Foro de Lins Controle: 2017/002326 Juiz: Dados da…

Petição - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DA LAPA - SP. Processo n° EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ART. 306 DA LEI N° 9503/97 , já qualificado nos autos do…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AVARÉ - ESTADO DE SÃO PAULO Autos: Apelantes: e , brasileira, solteira, portadora do RG n.° , inscrita no CPF sob o n.°…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VRA CRIMINAL DA COMARCA DE AVARÉ/SP Processo crime n°. e , ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, que lhe movem a Justiça Pública,…

Petição - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2.a VARA CRIMINAL E DO JÚRI DA COMARCA DE ITU/SP. REQUER-SE A ANÁLISE DO PEDIDO PRELIMINAR Proc. n.° Ação Penal - Procedimento Ordinário Crimes de Trânsito ,…

Petição - TJSP - Ação Falsidade Ideológica - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP Processo n° NIVIO DIEGUES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua Defensora Pública que…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes da Lei de Licitações - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANANÉIA, ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO PENAL N. ° , brasileiro, casado, advogado inscrito na , portador do RG n. ° e inscrito no CPF/MF n. ° , com…

Recurso - STJ - Ação Furto Qualificado - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 8a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo n° Apelante: Apelada: , já qualificado(a)(s) nos autos do processo em…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SUMARÉ ESTADO DE SÃO PAULO-SP. Autos n°.: Izaque Souza Braga, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua…