Inciso III do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 01 de Janeiro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 1001481-23.2020.8.26.0408 - Representação Criminal/notícia de Crime - 03/03/2021 do TJSP

Processo 1001481-23.2020.8.26.0408 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Maria de Lourdes Furtado -Ante o exposto e mais o que dos autos consta, REJEITO A QUEIXA-CRIME oferecida por…

Andamento do Processo n. 0800856-90.2021.8.14.0401 - 03/03/2021 do TJPA

Número do processo: 0800856-90.2021.8.14.0401 Participação: AUTORIDADE Nome: SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA Participação: AUTOR DO FATO Nome: HEVERTON WESLEY DE OLIVEIRA MIRANDA LISBOA Participação:…

Andamento do Processo n. 0800596-13.2021.8.14.0401 - 03/03/2021 do TJPA

Número do processo: 0800596-13.2021.8.14.0401 Participação: AUTORIDADE Nome: 8ª SECCIONAL DE ICOARACI Participação: AUTOR DO FATO Nome: IVAN DA SILVA CORREA JUNIOR registrado (a) civilmente como IVAN…

Andamento do Processo n. 0800414-27.2021.8.14.0401 - 03/03/2021 do TJPA

Número do processo: 0800414-27.2021.8.14.0401 Participação: AUTORIDADE Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA CREMAÇÃO - BELÉM Participação: AUTOR DO FATO Nome: DIENE CRISTINI CONCEICAO DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0801094-12.2021.8.14.0401 - 03/03/2021 do TJPA

Número do processo: 0801094-12.2021.8.14.0401 Participação: AUTORIDADE Nome: SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA Participação: AUTOR DO FATO Nome: GLEISON ALVES NOGUEIRA Participação: FISCAL DA LEI Nome:…

Andamento do Processo n. 0800662-90.2021.8.14.0401 - 03/03/2021 do TJPA

Número do processo: 0800662-90.2021.8.14.0401 Participação: AUTORIDADE Nome: DAVID BAHURY MESQUITA DA SILVA Participação: AUTOR DO FATO Nome: LAUAN DO EGITO CALANDRINE Participação: FISCAL DA LEI…

Andamento do Processo n. 0801153-97.2021.8.14.0401 - 03/03/2021 do TJPA

Número do processo: 0801153-97.2021.8.14.0401 Participação: AUTORIDADE Nome: SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA Participação: AUTOR DO FATO Nome: LESLY TELES LEAL Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA…

Andamento do Processo n. 0800746-91.2021.8.14.0401 - 03/03/2021 do TJPA

Número do processo: 0800746-91.2021.8.14.0401 Participação: AUTORIDADE Nome: 8ª SECCIONAL URBANA DE ICOARACI Participação: AUTOR Nome: ANDERSON BRITO PEREIRA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA…

Andamento do Processo n. 0800822-18.2021.8.14.0401 - 03/03/2021 do TJPA

Número do processo: 0800822-18.2021.8.14.0401 Participação: AUTORIDADE Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA MARAMBAIA Participação: AUTOR DO FATO Nome: MOISES DE OLIVEIRA LEAO Participação: FISCAL DA…

Andamento do Processo n. 0800947-83.2021.8.14.0401 - 03/03/2021 do TJPA

Número do processo: 0800947-83.2021.8.14.0401 Participação: AUTORIDADE Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA SACRAMENTA - BELÉM Participação: AUTOR DO FATO Nome: JAIRO ALEX RODRIGUES CAMPOS…