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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 01 de Janeiro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

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