Artigo 247 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 247. As leis previstas no inciso IIIdo § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material contra Cielo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP. , brasileiro, divorciado, autônomo, filho de Antonio Santos e Maria Aparecida dos Passos…

Petição - Ação Ensino Fundamental e Médio contra Município de Dobrada

EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE 13a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO . Autos da apelação: , qualificada nos autos, por seus advogados que esta subscrevem,…

Andamento do Processo n. 0012567-76.2017.5.15.0082 - ROT - 26/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012567-76.2017.5.15.0082 Relator LUCIANA NASR RECORRENTE DENILSON CARLOS MARQUES ADVOGADO FRANCISCO AUGUSTO CESAR SERAPIAO JUNIOR(OAB: 107815/SP) RECORRIDO COMATIC COMERCIO E…

Andamento do Processo n. 0012567-76.2017.5.15.0082 - ROT - 26/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012567-76.2017.5.15.0082 Relator LUCIANA NASR RECORRENTE DENILSON CARLOS MARQUES ADVOGADO FRANCISCO AUGUSTO CESAR SERAPIAO JUNIOR(OAB: 107815/SP) RECORRIDO COMATIC COMERCIO E…

Andamento do Processo n. 0011062-45.2020.5.15.0082 - ROT - 26/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011062-45.2020.5.15.0082 Relator LUCIANA NASR RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO RECORRIDO IVONE DA SILVA ADVOGADO NELI APARECIDA DE FALCO(OAB: 401002/SP) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0011062-45.2020.5.15.0082 - ROT - 26/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011062-45.2020.5.15.0082 Relator LUCIANA NASR RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO RECORRIDO IVONE DA SILVA ADVOGADO NELI APARECIDA DE FALCO(OAB: 401002/SP) RECORRIDO…

Página 10779 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Janeiro de 2022

"os Estados-partes nas Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos têm a obrigação de garantir ao homem e à mulher a igualdade de gozo de todos os direitos econômicos, sociais, culturais, civis…

Página 10793 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Janeiro de 2022

lugar, referido dispositivo foi inserido na Lei em 1998, alterando inovação do texto legal realizada, em 1994, talvez no sentido de legitimar algumas práticas de terceirização já existentes no setor…

Página 10925 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Janeiro de 2022

Discriminação Contra as Mulheres, adotada pela Resolução n. 34/180 da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 18 de dezembro de 1979 e ratificada pelo Brasil em 1º de fevereiro de 1984, lembrando que:…

Página 10938 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Janeiro de 2022

profissionais" (inciso II, do art. 6o.), pressupondo o seu caráter temporário, conforme previsão do art. 8o.: "A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade,…