Artigo 247 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 247. As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0011456-94.2017.5.15.0102 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

' - ARTIGO 5º, INCISOS XXII e XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD... acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, por …

Andamento do Processo n. 0011456-94.2017.5.15.0102 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

-ARTIGO 39, CAPUT - EXPRESSÃO 'EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA' - ARTIGO 5º, INCISOS XXII e XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... do trabalho inscritos como direitos fundamentais na Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 0010357-71.2018.5.15.0032 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

sustentando neste texto pode-se, ainda, mencionar o disposto no artigo 247 da Constituição: "As leis previstas no inciso III... social e econômico fixado na Constituição Federal, ao qual se deve …

Andamento do Processo n. 0010357-71.2018.5.15.0032 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

pode-se, ainda, mencionar o disposto no artigo 247 da Constituição: "As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41... fixado na Constituição Federal, ao qual se deve compromisso, o esforço da …

Andamento do Processo n. 0010701-88.2017.5.15.0096 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

artigo 247 da Constituição: "As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão... internacionais. Por isso, para a preservação do projeto social e econômico …

Andamento do Processo n. 0010701-88.2017.5.15.0096 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

-se, ainda, mencionar o disposto no artigo 247 da Constituição: "As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º... na Constituição Federal, ao qual se deve compromisso, o esforço da …

Página 7032 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

. Contra a "tese" que se está sustentando neste texto pode-se, ainda, mencionar o disposto no artigo 247 da Constituição: "As leis... inconstitucionalidade. Verdade que o artigo 175, também da Consti…

Página 7061 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

. Contra a "tese" que se está sustentando neste texto pode-se, ainda, mencionar o disposto no artigo 247 da Constituição... com a Constituição, o serviço contínuo, referido no inciso II, do art. 57, …

Página 9080 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

neste texto pode-se, ainda, mencionar o disposto no artigo 247 da Constituição: "As leis previstas no inciso III do § 1º... que o artigo 175, também da Constituição, fornece ao administrador a …

Página 9094 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

sustentando neste texto pode-se, ainda, mencionar o disposto no artigo 247 da Constituição: "As leis previstas no inciso... inconstitucionalidade. Verdade que o artigo 175, também da Constituição, …