Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 247. As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
' - ARTIGO 5º, INCISOS XXII e XXXVI, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL DE 1988. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD... acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, por …
-ARTIGO 39, CAPUT - EXPRESSÃO 'EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA' - ARTIGO 5º, INCISOS XXII e XXXVI, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL... do trabalho inscritos como direitos fundamentais na ConstituiçãoFederal, …
sustentando neste texto pode-se, ainda, mencionar o disposto no artigo247 da Constituição: "As leis previstas no inciso III... social e econômico fixado na ConstituiçãoFederal, ao qual se deve …
pode-se, ainda, mencionar o disposto no artigo247 da Constituição: "As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41... fixado na ConstituiçãoFederal, ao qual se deve compromisso, o esforço da …
artigo247 da Constituição: "As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão... internacionais. Por isso, para a preservação do projeto social e econômico …
-se, ainda, mencionar o disposto no artigo247 da Constituição: "As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º... na ConstituiçãoFederal, ao qual se deve compromisso, o esforço da …
. Contra a "tese" que se está sustentando neste texto pode-se, ainda, mencionar o disposto no artigo247 da Constituição: "As leis... inconstitucionalidade. Verdade que o artigo 175, também da Consti……
. Contra a "tese" que se está sustentando neste texto pode-se, ainda, mencionar o disposto no artigo247 da Constituição... com a Constituição, o serviço contínuo, referido no inciso II, do art. 57, …
neste texto pode-se, ainda, mencionar o disposto no artigo247 da Constituição: "As leis previstas no inciso III do § 1º... que o artigo 175, também da Constituição, fornece ao administrador a …
sustentando neste texto pode-se, ainda, mencionar o disposto no artigo247 da Constituição: "As leis previstas no inciso... inconstitucionalidade. Verdade que o artigo 175, também da Constituição, …