Art. 91, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Página 931 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

e proveito dos crimes, ou do seu equivalente, nos termo do art. 91. §§ 1º e 2º do CP, incluindo aí os numerários bloqueados... entre os condenados pela prática do crime previsto no art. 1º, §4º, da …

Andamento do Processo n. 0000350-11.2019.403.6108 - 06/09/2019 do TRF-3

, na cidade de Itajaí/SC...O órgão acusador pugnoupela observância do art. 91, I, II, b, 1º e 2º, do Código Penal, c/c art... equivalentes ao produto ouproveito do crime (art. 91, I, II, b e 1º, do C…

Página 51 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

acusador pugnoupela observância do art. 91, I, II, b, 1º e 2º, do Código Penal, c/c art. 387, IVdo Código de Processo... do crime (art. 91, I, II, b e 1º, do Código Penal). Por fim, requereu, …

Andamento do Processo n. 0005853-90.2016.403.6181 - 05/09/2019 do TRF-3

de garantia da eficácia de eventualação penal, nos termos do artigo 91, parágrafo 1º, do Código Penal, alémda exposição... fundamentouo bloqueio e sequestro de bens das empresas requerentes nos …

Página 427 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

de eventualação penal, nos termos do artigo 91, parágrafo 1º, do Código Penal, alémda exposição sobre os diversos fatos e elementos... das empresas requerentes nos termos do artigo 91, parágrafo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140110519120 DF 0012419-92.2014.8.07.0001

, embasados no § 1º do art. 91 do Código Penal , mantido o perdimento do valor apreendido em sua residência, nos termos.... Ressalte-se que as normas previstas no art. 91, II, b, e § 1º do Código Pen…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5014604-14.2019.4.04.7000 PR 5014604-14.2019.4.04.7000

. O artigo 91, §§ 1º e 2º do Código Penal autoriza que as medidas assecuratórias possam atingir bens ou valores equivalentes.... INDEPENDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR EM RELAÇÃO A CADA COOBRIGADO. 1. O ar…

Página 3732 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

(art. 147, caput e arts. 129, § 9º, ambos do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941 c.c. artigo 61, inciso II..., no valor mínimo unitário, como incursos no art. 33, parágrafo quarto, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50229455020154047200 SC 5022945-50.2015.4.04.7200

do Inquérito Policial 5037278-41.2014.404.7200, DESPADEC1). Além disso, com fulcro no art. 91, § 1º, do Código Penal... sofrido m a prática da infração penal pelo acusado: 1) A ação de execução …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5008581-52.2019.4.04.7000 PR 5008581-52.2019.4.04.7000

, ou proveito dos crimes de lavagem de dinheiro ou das infrações penais antecedentes. 2. O art. 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal... INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. 1. O art. 4º da Lei