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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 144642 SP - SÃO PAULO 0005699-87.2017.1.00.0000

, conduções coercitivas, além de medidas assecuratórias, previstas no art. 91, §§1º e 2º, do Código Penal, combinados... e apreensão, conduções coercitivas, além de medidas assecuratórias, previstas no art. 91, §§1º e 2º, do Código Penal... medidas cautelares diversas de prisão, autorizadas pelo artigo 319 do Código de...

Andamento do Processo n. 2016/0320856-7 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

do Código Penal e art. 21 da Lei das Contravencoes Penais , conforme apurado na instrução. Nos termos do art. 387 , IV do CPP c... pelo Ministério Público do Mato Grosso do Sul pela prática dos delitos previstos no artigo 147 do Código Penal e artigo 21.../c art. 91 , 1 do CP , fixa-se o valor mínimo para reparação de...

Andamento do Processo n. 144.642 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 08/06/2017 do STF

coercitivas, além de medidas assecuratórias, previstas no art. 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal, combinados... outra opção ao Juízo Criminal senão revogar a suas prisões preventivas, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal... cautelares diversas de prisão, autorizadas pelo artigo 319 do Código de Processo Pe...

Pg. 8042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

Público do Mato Grosso do Sul pela prática dos delitos previstos no artigo 147 do Código Penal e artigo 21 da Lei... PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR REINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA como incurso nas penas do art. 147 do Código Penal... e art. 21 da Lei das Contravencoes Penais , conforme apurado na instrução. Nos term...

Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 08/06/2017

de medidas assecuratórias, previstas no art. 91, §§1º e 2º, do Código Penal, combinados com os artigos 125 à 144A, do CPP... Criminal senão revogar a suas prisões preventivas, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Sucede... diversas de prisão, autorizadas pelo artigo 319 do Código de Processo Penal, cuja...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50033962620164047004 PR 5003396-26.2016.404.7004

) [...]; Decreto-Lei 399/68 : Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas... dos impostos devidos , cuja conduta está tipificada no art. 334-A , § 1º , inciso I , do Código Penal (incluído pela Lei ... 13.008 , de 26.06.2014), c/c art. 3º do Decreto-Lei ...

Andamento do Processo n. 30-1.2017.6.26.0001 - 06/06/2017 do TRE-SP

DE PROCESSO PENAL E ART. 91, § 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS..., ainda, aquele descrito no artigo 1º, § 1º, inciso I, da Lei 9.613/98. Vale dizer: o fato objetivo que ensejou...: “AGRAVOS REGIMENTAIS. PROCESSO PENAL. SEQUESTRO DE BENS E VALORES. ART. 4º ...

Andamento do Processo n. 2017/0083034-3 - Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

do artigo 25, do Código Penal. Inaplicável o do princípio da bagatela, ainda que imprópria, pois "O fato de a vítima... fl. 247). Sustenta a recorrente contrariedade ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando ser..., que a indenização prevista no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Pen...

Andamento do Processo n. 0000359-26.2011.403.6181 - 06/06/2017 do TRF-3

que o crime de quadrilha, previsto no artigo 288, do Código Penal, comredação anterior à Lei 12.850/2013, é consubstanciado... prática do crime previsto no artigo 288, caput c.c. artigo 29, ambos do Código Penal. Outrossim, a denúncia imputa a ARAMIS..., todos do Código Penal Por fim, a peça acusatória imputa a ADÃ...

Pg. 7524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

, nos moldes do artigo 25 , do Código Penal . Inaplicável o do princípio da bagatela, ainda que imprópria, pois "O fato... a este respeito (e-STJ fl. 247). Sustenta a recorrente contrariedade ao art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal... , IV do CPP c/c art. 91 , 1 do CP , fixa-se o valor mínimo para reparaç...

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