Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1o Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Andamento do Processo n. 111640-51.2017.8.09.0142 - Acao Penal - 20/11/2017 do TJGO

, UMA VEZ QUE NAO SE MOSTRARAM PRESENTES NENHUMA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART.91, INCISO II E 1 E 2 DO CODIGO PENAL... NAS PENAS DO ART. 16, PARAGRAFO UNICO, IV, DA LEI 10.826/03, BEM COMO CONDENO O ACUSADO RAFAEL PEREIRA DA SILVA COMO INCURSO... NAS PENAS DO ART.180, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. LADO OUT RO, A...

Pg. 2556. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017

QUE NAO SE MOSTRARAM PRESENTES NENHUMA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART.91, INCISO II E 1 E 2 DO CODIGO PENAL. CASO EM QUINZE DIAS NAO HAJA.... NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL, TEN DO EM VISTA TRATAR-SE TECNICAMENTE DE REU PRIMARIO, FIXO COMO REG IME... IM POSTA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONFORM...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1694219 MS 2017/0226286-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.219 - MS (2017/0226286-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : D O T RECORRIDO : T DA R B ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão ass...

Pg. 8576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2017

Decido. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 3 meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, sendo-lhe posteriormente

Pg. 1023. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2017

Entre os crimes de lavagem de dinheiro e de pertinência à organização criminosa há concurso material (artigo 69 do Código Penal), motivo pelo qual as penas somadas chegam a 9 (nove) anos e 4 (quatro)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1699748 MS 2017/0247456-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.748 - MS (2017/0247456-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : M A G ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERES. : R C A DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Trib...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1143807 MT 2017/0200573-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.807 - MT (2017/0200573-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MAURA BORGES ADVOGADO : PAULO CÉSAR GOMES DE SOUSA E OUTRO(S) - MG088497 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundame...

Pg. 7208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2017

inciso II, alínea “b”, e do parágrafo único do art. 92, todos do Código Penal. Com efeito, o citado ad. 91, II, b, do CP preconiza a perda em favor da União “de qualquer bem ou valor que constitua

Pg. 7423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2017

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERES. : R C A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face

RECURSO ESPECIAL: REsp 1368200 PI 2012/0248584-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.200 - PI (2012/0248584-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : DJACIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS : DÁUREA LORENA TERCEIRO SANTOS E OUTRO(S) - PI007747 FRANCISCO ANTÔNIO MORAES FONTENELE - PI008153 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISAO Trata-se de recurso espe...

×