Parágrafo 1 Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Página 610 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

reprimenda de forma mais rigorosa. Nesse mesmo sentido é a apelação criminal n.0005616­23.2018.8.11.0040, da Terceira Câmara Criminal do e. TJ/MT, de relatoria do Des. Rondon Bassil Dower Filho.”…

Página 614 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

avaliar a conduta social e a personalidade do acusado. Os motivos são inerentes ao crime. As circunstâncias pesam em desfavor do agente, e utilizo o concurso de pessoas. As consequências são…

Página 618 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

penal do art. 244­B, do ECA , estipula pena de reclusão 1 (um) a 04 (quatro) anos para a adequação típica direta sub examine. Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5010257-04.2020.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5010257-04.2020.8.24.0018

Apelação Criminal Nº 5010257-04.2020.8.24.0018/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO APELANTE: CLAUDEMIR DE OLIVEIRA MACIEL (ACUSADO) ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM (OAB SC011253)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1839489 SP 2021/0045670-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1839489 - SP (2021/0045670-9) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por E C D M, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66304 SC 2021/0123274-1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66304 - SC (2021/0123274-1) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, sem pedido liminar, interposto por F S O DO B L, no qual aponta, como …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0014203-81.2020.8.13.0016 Alfenas

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS CORRETAMENTE FIXADAS - REDUÇÕES - RESTITUIÇAO DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0014203-81.2020.8.13.0016 Alfenas

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS CORRETAMENTE FIXADAS - REDUÇÕES - RESTITUIÇÃO DO …

Andamento do Processo n. 65916 - Edcl no Recurso em Mandado de Segurança - 07/05/2021 do STJ

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65916 - PE (2021/0061953-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : TELMO BERNARDES ADVOGADO : VICTOR VALÕES DE MAGALHÃES - PE023745D EMBARGADO :…

Andamento do Processo n. 664783 - Habeas Corpus - 07/05/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 664783 - ES (2021/0137927-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO…