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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Andamento do Processo n. 2016/0309100-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

3420/41. Quanto à suposta violação aos artigos 2º, § 1º e art. 6º do Decreto-Lei 3.240/41, a parte recorrente aduz... o art. 4º da Lei de Lavagem, utilizou-se equivocadamente o art. 91, § 1º, do Código Penal, mencionado como fundamento para..., caput e § 2º, da Lei 9.613/1998; b) art. 2º, § 1º, e art. 6º do Decreto...

Pg. 6152. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

º do Decreto-Lei 3.420/41; c) arts. 125, 126 e 127 do Código de Processo Penal; d) art. 91, § 1º, do Código Penal... de vigência aos seguintes artigos de Lei federal: a) arts. 4º, caput e § 2º, da Lei 9.613/1998; b) art. 2º, § 1º, e art. 6... os requisitos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e 255,...

Pg. 6155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

pelo Juízo, 'com a previsão legal dos confisco de bens substitutivos do art. 91, § 1º, do CP, há justificativa para o seqüestro..., o que, como dito, é vedado, ante o disposto na Súmula 07 do STJ. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL... - grifou-se). Assim, não procede a tese defensiva de que ...

Pg. 6157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

de indícios aos quais se reclama o art. 4º da Lei de Lavagem, utilizou-se equivocadamente o art. 91, §1º, do Código Penal... DE BENS. 1. A decretação do sequestro observou os requisitos previstos no art. 126 do Código de Processo Penal, ficando.... Da violação ao art. 91, § 1º do Código Penal Aduz o Agravante: "No que...

Pg. 6158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

decretação de perda." 2.4. Da violação aos artigos 125, 126 e 127 do Código de Processo Penal. Verifica... a alegação de violação ao 91, § 1º do CP, já que só será decretada a perda desses bens em caso de condenação. Ademais, o § 2º... do art. 91 do CP dá respaldo ao bloqueio de valores, ao mencionar que "Na hipótese ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50236764620154047200 SC 5023676-46.2015.404.7200

reparação. Dessa forma, com base no que dispõe do art. 91 , § 1º do Código Penal , encontra-se obstaculizada a restituição... em substituição , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17...-CÂMBIO. ARTIGO 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORIGEM LÍCITA...

Andamento do Processo n. 0014062-48.2016.403.6181 - 08/03/2017 do TRF-3

da persecução penal (artigo 91 , parágrafo 1º , do Código Penal ).Por outro lado, emrelação ao patrimônio adquirido pela..., determinado na decisão anterior, nos termos do artigo 91 , 2º , do Código Penal , preservará a metade pertencente... exposto.Nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal , complementado ...

Pg. 280. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2017

a ser decretada ao final da persecução penal (artigo 91 , parágrafo 1º , do Código Penal ).Por outro lado, emrelação... que o sequestro por equivalência, determinado na decisão anterior, nos termos do artigo 91 , 2º , do Código Penal , preservará... merecemacolhimento, conforme adiante exposto.Nos termos do artigo 382...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança (Turma): MS 50079477520174040000 5007947-75.2017.404.0000

de eventual reparação. Dessa forma, com base no que dispõe do art. 91 , § 1º do Código Penal , encontra-se obstaculizada..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... , inciso IV , da Lei n. 12.850 /2013, e artigos 4º , caput, e 21 , capu...

Mandado de Segurança (Turma): MS 50079477520174040000 5007947-75.2017.404.0000

, com base no que dispõe do art. 91 , § 1º do Código Penal , encontra-se obstaculizada a restituição requerida. Ante... para fins de eventual reparação. Dessa forma, com base no que dispõe do art. 91 , § 1º do Código Penal , encontra... /2013, e artigos 4º , caput, e 21 , caput e parágrafo único , ambos da Lei n. 7.492...

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