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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Andamento do Processo n. 1.775.577 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

E AO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DO CPP E DO ART. 91, § 1º E 2º, DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 125... como segue: "O aludido Acórdão recorrido contrariou o artigo Art. 593, inciso III, alínea d do Código Penal Brasileiro... e art. 593, inciso III, alínea c do Código de Processo Penal, ao argume...

Pg. 5605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 2° DO CPP E DO ART. 91, § 1º E 2º, DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO/ARRESTO. VIOLAÇÃO AO ART. 4º, CAPUT, DA LEI N° 9.6113/98 E AO ART. 617 DO CÓDIGO.... NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 136 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRARIEDAD...

Andamento do Processo n. 0000306-77.2018.8.24.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estelionato Majorado - 13/11/2018 do TJSC

) ao mês, a partir de 12/4/2018.Na forma do art. 91, II, b, §§ 1º e 2º, do Código Penal, DECRETO A PERDA do veículo VW... Penal;A pena de multa deverá ser adimplida na forma do art. 50 do Código Penal, no prazo legal de 10 (dez) dias, corrigida... monetariamente, sob pena de execução por dívida de valor.Nos termos do a...

Pg. 1771. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2018

, do Código Penal, DECRETO A PERDA do veículo VW/Polo de placa MEL-288, que, nos termos do art. 133 do Código... ao disposto nos arts. 171, §4º e 288, ambos do Código Penal;A pena de multa deverá ser adimplida na forma do art. 50 do Código... do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil...

Andamento do Processo n. 0003776-54.2017.4.01.3813 - Apelação Criminal - 12/11/2018 do TRF-1

perpetrados em 2015. Nos termos do Art. 91, § 1º, do CP, “[p]oderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes... de que “o Código Penal prevê que poderá ser decretada ‘a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito... a decretação do perdimento de bens em favor da União, na hipótese prevista...

Pg. 441. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/11/2018

, os quais teriam sido perpetrados em 2015. Nos termos do Art. 91, § 1º, do CP, “[p]oderá ser decretada a perda de bens ou valores...-8/MG.) (C) Para a decretação do perdimento de bens em favor da União, na hipótese prevista no Art. 91, inciso II... poderão ser restituídas, desde que seja comprovada sua propriedade (ar...

Andamento do Processo n. 428957-77.2015.8.09.0103 - Acao Penal - 09/11/2018 do TJGO

. DOSIMET RIA NA PRIMEIRA FASE, A VISTA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PREVIS TAS NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL CP, OBSERVO... DAS HIPOTESES P REVISTAS NO ART. 91, II, 1 E 2, DO CP. SENDO ASSIM, DEVERAO SER R ESTITUIDOS A RE, DESDE QUE COMPROVE... A ACUSADA LEIDE DAIANE CANDIDA RIBEIRO DA SILVA PELO CRIME P REVISTO NO ART...

Pg. 1404. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

, NAO SE MOSTRANDO PRESENTE NENHUMA DAS HIPOTESES P REVISTAS NO ART. 91 , II , 1 E 2 , DO CP . SENDO ASSIM, DEVERAO SER R ESTITUIDOS... APREENDIDOS EM RELACAO AS DROGAS APREENDIDAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DA LEI DE DROGAS, DETERMINO QUE SEJAM INCINERADAS... E CINQUENTA REAIS) APREENDIDOS EM PODER DA RE, CONFORME DISPO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1365951 SP 2018/0245591-8

, CAPUT, DA LEI N° 9.6113/98 E AO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇAO DO ART. 2° DO CPP E DO ART. 91, § 1º E 2... N° 9.6113/98 E AO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇAO DO ART. 2° DO CPP E DO ART. 91, § 1º E 2º, DO CP... do recurso especial, a parte recorrente sustenta violação dos artigos 59 e 33,...

Andamento do Processo n. 1.365.951 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

. 2° DO CPP E DO ART. 91, § 1º E 2º, DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART... DE SEQUESTRO/ARRESTO. VIOLAÇÃO AO ART. 4º, CAPUT, DA LEI N° 9.6113/98 E AO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART... do art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06, às penas de 1 ano e 8 ...

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