Art. 395, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Sentença Nº: 2017/00358 Processo Nº: 0000800-93.2015.8.17.0150 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: José Lourenço dos Santos Advogado: PE036886 - João Lucas Tenório Porto
Sentença Nº: 2017/00413 Processo Nº: 0000474-61.2009.8.17.0630 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Otávio Felipe de Oliveira Filho Advogado: PE021527 - Yul Aristóteles de
Proc. 0379163-89.2016.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CRISTINA GONÇALVES DE FARIA (Adv (s). Dr (a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (OAB/RJ-052494) Sentença: (...) Desta
Processo 0013986-51.2011.8.26.0223 (223.01.2011.013986) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -JEFERSON SANTOS DA SILVA - Compulsando os autos, de fato, como alegado pela defesa
Processo 0002998-29.2009.8.26.0291 (291.01.2009.002998) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -Justiça Pública - Jaciara dos Santos Fernandes - Adelaine Alves Pereira - O decidido
Processo 0002298-97.2007.8.26.0299 (299.01.2007.002298) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Culposo -Mauro Luiz da Silva - Vistos. Bem compulsando os autos, entendo que o feito não deve
Processo 1002311-70.2017.8.26.0318 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria -R.R. - Posto isto e considerando o mais constante dos autos, EXTINGO A
Processo 1001816-34.2016.8.26.0456 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Lesão Corporal - F.P.C. - V.L.G.G. - FÁBIO PAES DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com esta
Numeração única: 2198-72.2015.4.01.3701 2198-72.2015.4.01.3701 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL REPTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REPDO : JOSE RIBAMAR MUNIZ LINHARES ADVOGADO : MA00013215 - DANIEL TEIXEIRA DA
Nº 2017.01.1.031873-4 - Termo Circunstanciado - A: NAO HA. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: EM APURACAO. Adv (s).: DF050127 - RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES. VITIMA: SIMONE MARTINS DE OLIVEIRA.