Inciso II do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 1500260-78.2021.8.26.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1500260-78.2021.8.26.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Justiça Pública - JUNIOR PATRICIO BORGES LIMA - Vistos. 1. Trata-se de denúncia ofertada contra JUNIOR PATRICIO…

Andamento do Processo n. 1500269-40.2021.8.26.0030 - Inquérito Policial - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1500269-40.2021.8.26.0030 - Inquérito Policial - Contravenções Penais - Justiça Pública - JULIO RODRIGUES DOS SANTOS - Vistos. 1. Trata-se de denúncia ofertada contra JULIO RODRIGUES DOS…

Andamento do Processo n. 1500279-21.2020.8.26.0030 - Inquérito Policial - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1500279-21.2020.8.26.0030 - Inquérito Policial - Furto - Justiça Pública - Daniel Aparecido Moreira de Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de denúncia ofertada contra Daniel Aparecido Moreira de…

Andamento do Processo n. 1500495-79.2020.8.26.0030 - Inquérito Policial - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1500495-79.2020.8.26.0030 - Inquérito Policial - Leve - J.P. - V.A.R.N. - Vistos. 1. Trata-se de denúncia ofertada contra VIRIATO AUGUSTO ROMA NETO em razão da suposta prática do (s) delito…

Andamento do Processo n. 1001913-81.2021.8.26.0028 - Crimes de Calúnia - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1001913-81.2021.8.26.0028 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Real -N.C.S.L. - Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/1995.

Andamento do Processo n. 1500259-93.2021.8.26.0030 - Inquérito Policial - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1500259-93.2021.8.26.0030 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. - N.R.S. - Vistos. 1. Trata-se de denúncia ofertada contra NILTON DA ROSA SANTOS em razão da suposta…

Andamento do Processo n. 1501057-80.2021.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1501057-80.2021.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WILLIAN DE LIMA SOUZA ALELUIA - Vistos. 1. Trata-se de denúncia ofertada contra Willian…

Andamento do Processo n. 1501836-21.2021.8.26.0123 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1501836-21.2021.8.26.0123 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -MILTON APARECIDO FERREIRA JUNIOR - Vistos. 1. Trata-se de denúncia ofertada contra…

Andamento do Processo n. 1512139-53.2021.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1512139-53.2021.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - WENDLEY SOUZA DE OLIVEIRA - VISTOS PARA DECISÃO. I) Quanto ao investigado Fernando José dos…

Andamento do Processo n. 1512139-53.2021.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1512139-53.2021.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - WENDLEY SOUZA DE OLIVEIRA - VISTOS PARA DECISÃO. I) Quanto ao investigado Fernando José dos…