Art. 395, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0001724-52.2017.8.14.0010 - 08 de abril de 2019 do TJPA

da relaç¿o processual, quanto das condiç¿es para o exercício da aç¿o penal (art. 395, II, do CPP), e a peça vem... o seu aspecto formal (art. 41 c/c 395, I, do CPP), fora identificada a presença …

Andamento do Processo n. 0002212-71.2011.814.0010 - 08 de abril de 2019 do TJPA

da relaç¿o processual, quanto das condiç¿es para o exercício da aç¿o penal (art. 395, II, do CPP), e a peça vem... o seu aspecto formal (art. 41 c/c 395, I, do CPP), fora identificada a presença …

Página 1948 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, inciso II e III, do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa... de 50 UFESPs, artigo, 4º, inciso III, parágrafo 9º, alínea ¨b¨, da Lei

Andamento do Processo n. 0001192-68.2010.8.19.0080 - 21/10/2019 do TJRJ

, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE IDALINA CORREA DA SILVA NETA, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo... Penal e nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Sem …

Andamento do Processo n. 417-72.2016.4.01.3315 - Ação Penal - 21/10/2019 do TRF-1

, com fundamento no art. 395, inciso II, do CPP, ao passo que julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta... de interesse de agir, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de P…

Andamento do Processo n. 0722952-93.2019.8.07.0001 - Petição Criminal - 21/10/2019 do TJDF

. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, com as ressalvas do art. 18 do mesmo diploma legal e da Súmula 524... ao delito descrito no art. 244-B, caput, da Lei n.º 8.069/90, quanto a VINICIUS …

Andamento do Processo n. 2019.06.1.001283-9 - Termo Circunstanciado - 21/10/2019 do TJDF

do delito, em tese, de porte de drogas para uso próprio, tipificado no art. 28, da Lei 11.343/06. Realizada..., de 23 de agosto de 2006, que passou a regular, em seu artigo 28, a conduta narrada …

Andamento do Processo n. 2011.06.1.004364-0 - Inquerito - 21/10/2019 do TJDF

com fundamento no art. 395, II do CPP. P.R.I. Sobradinho - DF, quinta-feira, 17/10/2019 às 13h03. Keila Cristina de Lima Alencar... qualidade para representá-lo, conforme o disposto no parágrafo …

Andamento do Processo n. 84891-24.2019.8.09.0175 - Inquerito - 21/10/2019 do TJGO

DA CONDUTA TIPIFICA DA NO ARTIGO 168, 1, INCISO II, DO CODIGO PENAL. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, PUGNOU... POLICIAL EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 168, 1, INCISO II, DO CODI GO PE…

Andamento do Processo n. 82248-93.2019.8.09.0175 - Inquerito - 21/10/2019 do TJGO

O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL, COM FUNDAME NTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, II, DO CODIGO DE PROCESSO... ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N 10.826/2003. CONCLUIDO O INQUERI TO POLICIAL, O …