. 395, II do CPP) Falta pressuposto processual / condição da ação Pedido: Absolvição sumária (Art. 397, II do CPP... RESPOSTA À ACUSAÇÃO , com fulcro nos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal…
Art. 395, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Andamento do Processo n. 1000516-93.2020.8.26.0586 - Representação Criminal/notícia de Crime - 03/04/2020 do TJSP
, com fundamento no artigo 395, II e III, do Código de Processo Penal, REJEITO A QUEIXA-CRIME oferecida por ARACY MENDES...Andamento do Processo n. 1000516-93.2020.8.26.0586 - Representação …
Andamento do Processo n. 1005260-12.2019.8.26.0637 - Representação Criminal/notícia de Crime - 03/04/2020 do TJSP
CLÁUDIO GONÇALVES DE AGUIAR, com fundamento no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal. Arquivem...Andamento do Processo n. 1005260-12.2019.8.26.0637 - Representação …
Andamento do Processo n. 0704477-37.2020.8.07.0007 - Petição Criminal - 03/04/2020 do TJDF
, as normas previstas no Código de Processo Penal (Lei 9.099, Art. 92), que estabelece, em seu artigo 806, a título... CELESTINO, com fulcro no artigo 395, II, do Código de Processo Penal. …
Andamento do Processo n. 201855000819 - Inquérito Policial - 03/04/2020 do TJSE
DE ARQUIVAMENTO COM ESPEQUE NO ART. 395, II E III, DO CPP, RESSALTANDO A POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL CASO...Andamento do Processo n. 201855000819 - Inquérito Policial - 03/04/2020 do …
Andamento do Processo n. 202055000021 - Inquérito Policial - 03/04/2020 do TJSE
DE ARQUIVAMENTO COM ESPEQUE NO ART. 395, II E III, DO CPP, RESSALTANDO A POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL CASO...Andamento do Processo n. 202055000021 - Inquérito Policial - 03/04/2020 do …
Andamento do Processo n. 202055000035 - Inquérito Policial - 03/04/2020 do TJSE
DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE SIMÃO DIAS/SE, COM BASE NO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Comarcas do Interior VARA..., HOMOLOGO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO COM ESPEQUE NO ART. 395, II E III, …
Andamento do Processo n. 202055000039 - Inquérito Policial - 03/04/2020 do TJSE
DE ARQUIVAMENTO COM ESPEQUE NO ART. 395, II E III, DO CPP, RESSALTANDO A POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL CASO...Andamento do Processo n. 202055000039 - Inquérito Policial - 03/04/2020 do …
Andamento do Processo n. 202055000043 - Inquérito Policial - 03/04/2020 do TJSE
DE ARQUIVAMENTO COM ESPEQUE NO ART. 395, II E III, DO CPP, RESSALTANDO A POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL CASO...Andamento do Processo n. 202055000043 - Inquérito Policial - 03/04/2020 do …
Andamento do Processo n. 202055000173 - Inquérito Policial - 03/04/2020 do TJSE
DE ARQUIVAMENTO COM ESPEQUE NO ART. 395, II E III, DO CPP, RESSALTANDO A POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL...Andamento do Processo n. 202055000173 - Inquérito Policial - 03/04/2020 do TJSE …