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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 2016/0078008-4 - Recurso Especial - 25/04/2017 do STJ

(5638) RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.063 - PR (2016/0078008-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : VICTOR DANIEL ACOSTA LOPEZ ADVOGADO : DEFENSORIA

HABEAS CORPUS: HC 220284 RS 2011/0234333-0

da Comarca de Caxias do Sul, com base no artigo 395 , II , do Código de Processo Penal , rejeitou a denúncia... o art. 14 , II , ambos do Código Penal , porque tentou subtrair, para si, uma caixa de metal contendo várias ferramentas... , II , do Código de Processo Penal , rejeitou a denúncia, com fundamento no princíp...

Andamento do Processo n. 70318-90.2016.8.09.0011 - Inquerito - 20/04/2017 do TJGO

, ACOLHO A PROMOCAO MINISTERIAL, E COM FULCRO NO ARTI GO 395, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO O ARQUI...Andamento do Processo n. 70318-90.2016.8.09.0011 - Inquerito - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 70318... A NOVAS PESQUISAS E INVESTIGACOES, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO MESMO DIPL OMA LEGAL...

Habeas Corpus: HC 15997150 PR 1599715-0 (Acórdão)

PENAL E/OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGO 395 , INCISOS I , II E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPOSSIBILIDADE.... MEDIDA EXCEPCIONAL. DENÚNCIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRESENTES OS PRESSUPOSTOS...-38.2015.8.16.0014 (Operação Publicano II), por suposto cometimento do deli...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069222 SP 2017/0058491-3

aos arts. 395 , II e III , do CPP e ao art. 20 da Lei 7.942/86. Aduz, em síntese, a ausência de elementar do tipo penal... ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. A denúncia, para ser recebida, precisa, nos termos do artigo 41 , do CPP - Código de Processo... do agravo, para, com fulcro no art. 932 , III, do Código de Processo...

Pg. 1414. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

propor a Ação Penal contra as autoras do fato, com fundamento no art. 395 , Inciso II , do CPP , Rejeito a Denúncia . Após... art. 61 , do Código de Processo Penal , nos termos do art. 107 , inciso IV , primeira figura, c/c art. 109 , IV , e art.... 115 , do Código Penal , e ainda art. 89 , § 4º , da Lei n.º 9.099 /95...

Pg. 669. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2017

, REJEITO a presente queixa-crime, com fulcro no artigo 395 , incisos II e III do CPP . Cumpridas as formalidades legais...: Assim, indefiro a inicial, na forma do art. 330 , I do CPC . Sem custas, considerando a JG deferida aos requerentes...

Pg. 691. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2017

, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal . P.R.I. Dê-se ciência... Penal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro nos artigos 395 , II c/c 3º , ambos do CPP . (...) Republicação. Ato... de decidir, e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 395...

Pg. 735. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2017

inicial (fls. 23) e REJEITO A DENÚNCIA OFERTADA EM FACE DE DO NACIONAL SUSO MENCIONADO, com esteio no art. 395 , II , do CPP... como incurso nas sanções previstas no art. 333 do Código Penal . Proc. 0002997-65.2013.8.19.0043 - A JUSTIÇA PÚBLICA X... O PROCESSO, na forma do art. 485 , VIII , do NCPC .Condeno a parte au...

Pg. 1397. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

147 do Código Penal combinado com o artigo 5º , inciso III , da Lei 11.340 /2006, contra as vítimas PRICILIA FREITAS... artigo 395 , II , do CPP ". Em seguida a MM. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: "Acolho a manifestação do Ministério... nos termos do artigo 395 , II do CPP . Decisão publicada em audiência e dela...

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