Inciso II do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000239-63.2015.8.17.1510 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00113 Processo Nº: 0000239-63.2015.8.17.1510 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: Paulo César Barbosa Advogado: PE012035 - José de Sousa Barbosa Autos:…

Andamento do Processo n. 0000086-64.2014.8.17.1510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00117 Processo Nº: 0000086-64.2014.8.17.1510 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Mary Jeane de Lima Advogado: PE045415 - Pedro Leonardo Tavares Pedrosa…

Andamento do Processo n. 0002739-15.2020.8.17.0480 - Medidas Protetivas de Urgência - 28/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00458 Processo Nº: 0002739-15.2020.8.17.0480 Natureza da Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha Autuado: SEBASTIÃO IZIDIO DOS SANTOS REQUERIMENTO DE MPU.S E N T E…

Andamento do Processo n. 0000310-31.2016.8.17.1510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00118 Processo Nº: 0000310-31.2016.8.17.1510 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Gleice Jaine Alves da Silva Advogado: PE025267 - JAYR HILÁRIO BARBOSA…

Andamento do Processo n. 0002219-55.2020.8.17.0480 - Medidas Protetivas de Urgência - 28/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00474 Processo Nº: 0002219-55.2020.8.17.0480 Natureza da Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha Vítima: MARIA ALCIONE DA SILVA Indiciado: CICERO ALEX BRANDÃO DOS…

Andamento do Processo n. 0002177-06.2020.8.17.0480 - Medidas Protetivas de Urgência - 28/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00475 Processo Nº: 0002177-06.2020.8.17.0480 Natureza da Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Vítima: MARIA GENILDA SILVA SANTOS…

Andamento do Processo n. 0000093-56.2014.8.17.1510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00149 Processo Nº: 0000093-56.2014.8.17.1510 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Nilson Ramos Advogado: PE027741 - Daniel Teixeira Paixão Autos nº…

Andamento do Processo n. 0000709-70.2021.8.17.0480 - Medidas Protetivas de Urgência - 28/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00476 Processo Nº: 0000709-70.2021.8.17.0480 Natureza da Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha Indiciado: VINICIOS DA SILVA Vítima: LUANA TALITA DE LIMA GOMES…

Andamento do Processo n. 0000288-70.2016.8.17.1510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00151 Processo Nº: 0000288-70.2016.8.17.1510 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Leandro da Silva Oliveira Advogado: PE034879 - Valtenci Rosa Silva…

Andamento do Processo n. 0001953-39.2016.8.17.1020 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00152 Processo Nº: 0001953-39.2016.8.17.1020 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: Egildo Pedro da Silva Advogado: PE026177 - DIOGO SARMENTO GADELHA DE BARROS…