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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 440946-97.2011.8.09.0175 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

. 395 , II DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REJEITO A DENUNCIA DIANTE DA AT IPICIDADE DO FATO, UMA VEZ QUE INSIGNIFICANTE...Andamento do Processo n. 440946-97.2011.8.09.0175 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 440946... O FATO, ENSEJANDO ASSIM, A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL. POR ESS...

Andamento do Processo n. 282679-17.2017.8.09.0175 - Inquerito - 19/01/2018 do TJGO

INQUERITO POLICIAL, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, II DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PR EJUIZO DO DISPOSTO... DESPACHO : PROCESSO: 201702826796 ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II DO CODIGO PE NAL SENTENCA CUIDA-SE DE UM INQUERITO POLICIAL..., POR MOTIVOS JURIDICOS RELEVANTES E EM CONFOR MIDADE AO PRINCIPIO DA ...

Andamento do Processo n. 238366-96.2010.8.09.0051 - Inquerito - 19/01/2018 do TJGO

O ARQUIVAMENTO D O PRESENTE INQUERITO POLICIAL, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTI GO 395, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...: 201002383662 INFRACAO: ARTIGO 157, 3, DO CODIGO PENAL. SENTENCA CUIDA-SE OS AUTOS DE UM PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA AVE... RIGUAR A SUPOSTA PRATICA DELITUOSA PREVISTA NO ARTIGO 157, 3, DO COD...

Andamento do Processo n. 271371-81.2017.8.09.0175 - Denuncia - 19/01/2018 do TJGO

-SE A REJEICAO DA DENUNCIA. O ARTIGO 395 , INCISOS I , II E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM REDACAO DADA PELA LEI N 1 1.719..., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 39 5 , INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APOS O TRÂNSITO EM JU LGADO PARA O MINISTÉRIO...: 201700848008 ACUSADO: NILSON DA COSTA FILHO IN FRACAO PENAL:...

Andamento do Processo n. 255919-31.2017.8.09.0175 - Denuncia - 19/01/2018 do TJGO

, II E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719 /2008, ESTABELECEM QUE A DENUN CIA OU QUEIXA... : VISTOS, ETC AUTOS: 201702559194 ACUSADO: DJALMA JUNIOR FERNANDES DA SILVA INFRACAO PENAL: ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL..., QUALIFICADO A FL. 02, E O INCUR SOU NAS SANCOES DO ARTIGO 331 DO CÓDIG...

Andamento do Processo n. 111032-92.2015.8.09.0087 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

SEM RESOLUCAO DO MERITO EM DESFAVOR DE JOSE GERALDO DOS SANT OS REIS, FORTE NO ART. 395 , II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SOLIC ITE...Andamento do Processo n. 111032-92.2015.8.09.0087 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO... /84 ART 171 PAR INC ADV (REQDO) : (84620 MG) LAURA MARIA BATISTA BELTRAO VALOR DA CAUSA: 0,00 JUI...

Andamento do Processo n. 1948-64.2018.8.09.0116 - Flagrante/inquerito - 19/01/2018 do TJGO

O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL, E, COM FULCRO NO ART. 25 E ART. 395, INCISO II, AMBOS DO CPP, DETERMINO O ARQU...Andamento do Processo n. 1948-64.2018.8.09.0116 - Flagrante/inquerito - 19/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 1948... DA ACAO PENAL, BEM CO MO A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO INDICIADO (FLS. ...

Andamento do Processo n. 0017108-44.2013.8.19.0014 - 19/01/2018 do TJRJ

BASTOS JUNIOR (OAB/RJ-138490) Sentença: (...) Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 395, II e III, do CPP e 485, VI..., do CPC (por analogia) c/c art. 3º do CPP, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO em razão da falta...Andamento do Processo n. 0017108-44.2013.8.19.0014 - 19/01/2018 do TJRJ Proc . 00...

Andamento do Processo n. 0000035-87.2018.805.0074 - Inquérito Policial - 19/01/2018 do TJBA

que, em seus fundamentos destaca a falta de autoria delitiva. Assim, com fulcro no art. 395, II e III do CPP, e, com as cautelas do art. 28... do Código de Processo Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, por inexistir punibilidade para iniciação...Andamento do Processo n. 0000035-87.2018.805.0074 - Inqué...

Andamento do Processo n. 0000036-72.2018.805.0074 - Inquérito Policial - 19/01/2018 do TJBA

destaca a falta de autoria delitiva. Assim, com fulcro no art. 395, II e III do CPP, e, com as cautelas do art. 28... do Código de Processo Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, por inexistir punibilidade para iniciação da ação...Andamento do Processo n. 0000036-72.2018.805.0074 - Inquérito Policial - 1...

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