Inciso II do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0600001-69.2024.6.17.0144 - 04/03/2024 do TRE-PE

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0000058-25.2013.6.17.0144 / 144ª ZONA ELEITORAL DE PETROLINA PE AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO REU: LEYDE DAYANE DOS SANTOS, ANDRE LOPES DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0600061-21.2022.6.26.0125 - Ação Penal Eleitoral - 04/03/2024 do TRE-SP

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600061-21.2022.6.26.0125 : 0600061-21.2022.6.26.0125 AÇÃO PENAL ELEITORAL (SÃO JOSÉ DO RIO PROCESSO PRETO - SP) RELATOR : 125ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO…

Página 134 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 4 de Março de 2024

Decido. Como se sabe, é da competência do juiz processante, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, examinar os elementos de prova colhidos durante a instrução criminal e conferir definição…
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Página 184 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 4 de Março de 2024

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO JUÍZO DA 125ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SP PROCESSO nº XXXXX-21.2022.6.26.0125 CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) AUTOR: PROMOTOR…
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Publicação do processo nº 1001779-15.2023.8.26.0083 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0089/2024 Processo 1001779-15.2023.8.26.0083 - Representação Criminal/Notícia de Crime -…

Publicação do processo nº 1000462-33.2023.8.26.0357 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0050/2024 Processo 1000462-33.2023.8.26.0357 - Representação Criminal/Notícia de Crime -…

Publicação do processo nº 1034248-29.2023.8.26.0564 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0070/2024 Processo 1034248-29.2023.8.26.0564 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - I.C.M.R. -…

Publicação do processo nº 1500785-81.2022.8.26.0529 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO AGUIAR MUNHOZ SOARES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TATIANA FERREIRA VITORATTO GUEDES CAMPANELLA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO…

Publicação do processo nº 1500249-19.2022.8.26.0546 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0116/2024 Processo 1500249-19.2022.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LEOMAR…

Publicação do processo nº 1500422-80.2019.8.26.0115 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO LUCAS DADALTO SAHÃO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONE CÁSSIA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0107/2024 Processo…