Inciso II do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0007520-04.2020.8.11.0042 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 0007520-04.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0002061-33.2015.8.26.0477 SP 0002061-33.2015.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367794 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0002061-33.2015.8.26.0477, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 143220 RS 2021/0058462-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 143220 - RS (2021/0058462-3) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 54): HABEAS CORPUS. …

Andamento do Processo n. 0019165-93.2021.8.19.0001 - 14/05/2021 do TJRJ

Proc. 0019165-93.2021.8.19.0001 - (Adv(s). Dr(a). GLEDSON RAFAEL DA SILVA (OAB/MS-019738) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE CAPOEIRA E OUTRO X FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO…

Andamento do Processo n. 0704756-92.2021.8.07.0005 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 14/05/2021 do TJDF

N. 0704756-92.2021.8.07.0005 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL - A: REBECA DA SILVA RODRIGUES. Adv(s).: DF59904 - NAYARA DE MELO SANTOS RODRIGUES. R: MIKE FERREIRA…

Página 1950 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 352301/SP) Processo 0082357-91.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MARINA BISAGNI PUIG -RENATA PANZE LEITE - Vistos. Em que pese a…

Página 2387 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Processo 1000177-95.2021.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Niceia Antunes de Moura - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. Fl. 53-54: indefiro. A tentativa de…

Página 381 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

PARA DECISÃO. I) Fl. 130: Diante da concordância do Ministério Público, defiro o quanto manifestado pelo Dr. Defensor constituído a fl. 125 penúltimo parágrafo, dando o réu por citado. Anote-se,…

Página 844 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

foram denunciados como incursos nas sanções do artigo artigo 129, §§6º e 7º, do Código Penal, porque no dia 10/10/2014, por voltas das 17:30 horas, na Estrada dos Missé, antiga ADC, Sítio dos Missé,…

Página 3361 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

arrolada pelo réu não tem condições de participar da audiência por não ter acesso a internet, requerendo a realização do ato presencialmente. Entretanto, diante da determinação de trabalho…