Inciso II do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

realizado anteriormente (fl.05) e nos termos do artigo 395, inciso II e III, do Código Processo Penal, n¿o há mais condiç... o Agravante, na forma do art. 386, inciso III, do Código de Processo Pena……

79531591, com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, e em face da decadência, JULGO EXTINTA... do que preceitua o artigo 395, I, do Código de Processo Penal: ?Art. 395. A …

79531591, com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, e em face da decadência, JULGO EXTINTA... do que preceitua o artigo 395, I, do Código de Processo Penal: ?Art. 395. A …

e 2º, II e art. 140, § 3º do CPB). Logo, falece legitimidade ao querelante para propositura da ação penal, de sorte..., com fundamento no art. 395 , II , do CPP . Publique-se. Intime-se. …

e Súmula 524 do STF, res salvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. Sem custas. Ciência ao Ministério... isso, extingo o feito, determinando o arquivamento do presente inquérito …

do art. 395, II, do Código de Processo Penal. 28 - 0000531-68.2018.8.08.0063 - Ação Penal de Competência do Júri Autor... do art. 107, inc. IV c/c art. 109, inciso V, ambos do Código Penal. 31 - …

ilegitimidade do polo ativo, com fundamento no art. 395, II, do CPP. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Igualmente..., um deles condicionada a representação ( art. 157, §§1º e 2º, II e art. 140, …

anteriormente (fl.05) e nos termos do artigo 395 , inciso II e III , do Código Processo Penal , n¿o há mais condiç¿es... do art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . Agravo regimental …

ou a materialidade delitiva. Posto isso, extingo o feito, determinando o arquivamento do presente inquérito policial, nos termos do art. 28, 395, II e III, do CPP e Súmula 524 do STF, res... da …

a queixa-crime, nos termos do que preceitua o artigo 395, II, do Código de Processo Penal: ?Art. 395. A denúncia..., do Código de Processo Penal, e em face da decadência, JULGO EXTINTA A …