Inciso II do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0001829-83.2019.8.14.0034 - 20/01/2021 do TJPA

realizado anteriormente (fl.05) e nos termos do artigo 395, inciso II e III, do Código Processo Penal, n¿o há mais condiç... o Agravante, na forma do art. 386, inciso III, do Código de Processo Pena…

Andamento do Processo n. 0711623-90.2020.8.07.0020 - Petição Criminal - 20/01/2021 do TJDF

79531591, com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, e em face da decadência, JULGO EXTINTA... do que preceitua o artigo 395, I, do Código de Processo Penal: ?Art. 395. A …

Andamento do Processo n. 0711623-90.2020.8.07.0020 - Petição Criminal - 20/01/2021 do TJDF

79531591, com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, e em face da decadência, JULGO EXTINTA... do que preceitua o artigo 395, I, do Código de Processo Penal: ?Art. 395. A …

Andamento do Processo n. 0800517-55.2021.8.14.0006 - 20/01/2021 do TJPA

e 2º, II e art. 140, § 3º do CPB). Logo, falece legitimidade ao querelante para propositura da ação penal, de sorte..., com fundamento no art. 395 , II , do CPP . Publique-se. Intime-se. …

Andamento do Processo n. 0001486-15.2020.8.01.0002 - Inquérito Policial - 20/01/2021 do TJAC

e Súmula 524 do STF, res salvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. Sem custas. Ciência ao Ministério... isso, extingo o feito, determinando o arquivamento do presente inquérito …

Página 198 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

do art. 395, II, do Código de Processo Penal. 28 - 0000531-68.2018.8.08.0063 - Ação Penal de Competência do Júri Autor... do art. 107, inc. IV c/c art. 109, inciso V, ambos do Código Penal. 31 - …

Página 1397 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021

ilegitimidade do polo ativo, com fundamento no art. 395, II, do CPP. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Igualmente..., um deles condicionada a representação ( art. 157, §§1º e 2º, II e art. 140, …

Página 2388 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021

anteriormente (fl.05) e nos termos do artigo 395 , inciso II e III , do Código Processo Penal , n¿o há mais condiç¿es... do art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . Agravo regimental …

Página 89 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Janeiro de 2021

ou a materialidade delitiva. Posto isso, extingo o feito, determinando o arquivamento do presente inquérito policial, nos termos do art. 28, 395, II e III, do CPP e Súmula 524 do STF, res... da …

Página 1605 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Janeiro de 2021

a queixa-crime, nos termos do que preceitua o artigo 395, II, do Código de Processo Penal: ?Art. 395. A denúncia..., do Código de Processo Penal, e em face da decadência, JULGO EXTINTA A …