Decreto nº 46.655 de 01 de Abril de 2002 de São Paulo

Decreto nº 46.655 de 01 de Abril de 2002

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01

Andamento do Processo n. 1044447-96.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - 29/09/2020 do TJSP

Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655 , de 1º de abril de 2002: Parágrafo..., o qual alterou o parágrafo único do artigo 16 do Regulamento do ITCMD (De…

Andamento do Processo n. 1046230-26.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - 29/09/2020 do TJSP

ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655 , de 1º de abril de 2002: Parágrafo único - Poderá ser adotado... do Regulamento do ITCMD (Decreto n. 46.655 /02), nos seguintes termos: Artigo 1º …

Página 1518 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

de cálculo do mencionado ‘valor de mercado’ Decreto 46.655 /2002, com redação pelo Decreto 55.002 /2009 que não tem...Pg. 1518. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado …

Página 1519 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

, que conferiu nova redação ao art. 16 , parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655 /2002), vinculando-a ao valor venal...Pg. 1519. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado …

Página 2725 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

apresentação destes para análise. Dispõe ainda o art. 21 do Decreto 46.655 /02: “Para fins de apuração e informação...Pg. 2725. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São

Página 2980 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

habilitados perante o órgão previdenciário. 4- Cumpram-se as disposições do Decreto 46.655 /02, disciplinado pela Portaria CAT...Pg. 2980. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do …

Página 3168 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

do artigo 22 do Decreto 46.655 /2002. Além disso, é o Procurador do Estado, que não se confunde com o Agente Fiscal...Pg. 3168. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São

Página 3649 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46.655 /02 e Portaria CAT 15/03. 4. A concessão...Pg. 3649. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de S…

Página 3651 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46.655 /02 e Portaria CAT 15/03. 4. A concessão de gratuidade em sede...Pg. 3651. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São

Página 756 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

. Inaplicabilidade do Decreto 46.655/2002, que alterou a base de cálculo do imposto. Afronta ao princípio da reserva legal. Artigo 97... do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 7º, II, da …

Termo ou Assunto relacionado