Decreto 46655/02, São Paulo

Decreto nº 46.655 de 01 de Abril de 2002

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01

Andamento do Processo n. 1010750-21.2019.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1010750-21.2019.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Domingos Nascimento - Geisson Gonçalves Nascimento - - Jéssica Gonçalves Nascimento - Juiz de Direito: Marcelo de...

Andamento do Processo n. 1010946-58.2019.8.26.0451 - Inventário - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1010946-58.2019.8.26.0451 - Inventário - Inventário e Partilha - Edmilson Pereira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Nomeio EDMILSON PEREIRA como...

Andamento do Processo n. 1013165-44.2019.8.26.0451 - Inventário - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1013165-44.2019.8.26.0451 - Inventário - Inventário e Partilha - Edna Natalina Sabbadin Cristofoleti - Vistos. 1. Primeiramente, para fins de exame do requerimento de concessão dos...

Andamento do Processo n. 1013764-80.2019.8.26.0451 - Arrolamento Sumário - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1013764-80.2019.8.26.0451 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - R.C.P. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Nomeio Rozilda da Costa Passos como...

Andamento do Processo n. 1009677-85.2019.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1009677-85.2019.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Dirce Ross Carlucci - Vistos. 01) Ciência do esclarecimento de fls. 98/99. 02) Recebo as petições de...

Andamento do Processo n. 1012620-75.2019.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1012620-75.2019.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Rodrigo de Lima Leonardo - - Juliano de Lima Leonardo - - Tania Regina Leonardo de Osorio - Vistos. 1....

Página 2336 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

PELO DECRETO Nº 46.655/02, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 55.002/09. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E OFICIAL NÃO PROVIDOS. - Negaram...

Página 921 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

partilha sucessória da metade cabente ao(à) falecido(a) e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculos do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado....

Página 930 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos...

Página 934 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No...

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