Decreto 46655/02, São Paulo

Decreto nº 46.655 de 01 de Abril de 2002

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01
Jair Rabelo, Advogado
há 26 dias

TJ-SP - A base de cálculo do ITCMD não inclui as dívidas do falecido

/2000 e do artigo 14 do Decreto 46655/2002. Em que pese ao inconformismo da apelante, o recurso não comportou provimento...) ______________________________________ Apelação cível manejada pela …
Jair Rabelo, Advogado
há 10 meses

TJ-SP- Considera-se o valor do imóvel e não o da cota transmitida para concessão da isenção do ITCMD

ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de1º de abril de 2002, com a seguinte redação: I - ao artigo 6º, § 4º... de segurança impetrado em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, negou …

Mantidas normas que regulamentam imposto sobre transmissão causa mortis em SP

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as normas são eminentemente procedimentais e não processuais e que, portanto, não ferem a competência da União.

Mantidas normas que regulamentam imposto sobre transmissão causa mortis em SP

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4409, que pedia a suspensão de dispositivos da Lei 10.705/2000 e do…

STF realiza sessões do Plenário pela manhã e à tarde nesta quarta-feira (6)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se nesta quarta-feira (6) em sessões às 9h e às 14h. Pela manhã, estão na pauta recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida que…

Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (17)

A pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para esta quinta-feira (17) traz processos remanescentes da sessão de ontem e outros relacionados à questão tributária, como…
há 2 anos

STF - Suspenso julgamento sobre normas de SP que tratam do imposto sobre transmissão causa mortis

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (8), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4409, que contesta…

Suspenso julgamento sobre normas de SP que tratam do imposto sobre transmissão causa mortis

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (8), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4409, que contesta…

Notícias do Diário Oficial

caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada publicado. Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça DICOGE…

Contribuinte tem direito a fracionar doação para ter isenção de ITCMD

É comum a ocorrência de problemas e equívocos quanto à interpretação das hipóteses de isenção Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), sobretudo nos casos de doação de bens levadas a…
Termo/Assunto relacionado