Art. 1379, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião.
Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos.

Andamento do Processo n. 0875996-47.2018.8.14.0301 - 30/04/2020 do TJPA

Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 , da lei 9.099 /95, decido. A reclamante alega que reside... que, pelo tempo de existência, merece proteção legal, nos termos do art. 13…

Página 898 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Abril de 2020

disciplinado no art. 1.285 do Código Civil e tem por objetivo evitar que um imóvel perca a destinação econômica pela.... 1379, paragrafo único do CC e súmula 415 do STF. Requer assim a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001824-76.2018.8.16.0087 PR 0001824-76.2018.8.16.0087 (Acórdão)

cartorário acerca da servidão, poderia se arguir a usucapião para fins de servidão (art. 1.379 e seu parágrafo único... com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da …

Andamento do Processo n. 0703938-30.2020.8.02.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse / Esbulho / Turbação / Ameaça - 18/03/2020 do TJAL

ADV: CAIO LEITE RIBEIRO (OAB 5664/AL) - Processo 0703938-30.2020.8.02.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - RÉ:…

Página 154 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Março de 2020

Maceió, Capital do Estado de Alagoas, aos 10 (dez) dias do mês de março de 2020 (dois mil e vinte). Eu, ______________________Germania de Castro Gonçalves Ferreira Portela, Escrivã Substituta,…

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Março de 2020

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Primeira Câmara Cível Acórdãos Acórdãos PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Conflito de competência…

Página 829 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2020

não interfere na apreciação do pleito de impenhorabilidade da quantia bloqueada pela magistrada a quo, cuja decisão poderá ser objeto de recurso próprio. Contudo, em caso de rejeição da…

Andamento do Processo n. 5478276.65.2017.8.09.0132 - Apelação Cível - 18/02/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 17/02/2020 11:43:32 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5478276.65.2017.8.09.0132 CLASSE PROCESSUAL : Reintegração /…

Página 646 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

Primeiramente, cumpre diferenciar a servidão de passagem e a passagem forçada. A primeira é direito real de coisa alheia e decorre de uma melhor comodidade ou conveniência para o proprietário…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08010096320148120001 MS 0801009-63.2014.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17 de dezembro de 2019 1ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0801009-63.2014.8.12.0001/50000 - Campo Grande Relator em substituição…