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28 de julho de 2017
Artigo 246 da Constituição Federal de 1988

Art. 246 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000520-23.2004.4.03.6103 - Apelação Cível - 26/07/2017 do TRF-3

00049 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000520-23.2004.4.03.6103/SP 2004.61.03.000520-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : PLANI DIAGNOSTICOS MEDICOS S/C LTDA ADVOGADO : SP128341 NELSON

Andamento do Processo n. 0027018-34.2005.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/07/2017 do TRF-3

00061 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027018-34.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.027018-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : MEDCOR CENTRO MEDICO CARDIOLOGICO DE OSASCO LTDA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0001828-60.2005.4.03.6103 - Apelação Cível - 26/07/2017 do TRF-3

00063 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001828-60.2005.4.03.6103/SP 2005.61.03.001828-5/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : CLINICA DERMATOLOGICA DR MARCELO CASTILHO JORGE S/C LTDA

Andamento do Processo n. 0004858-06.2005.4.03.6103 - Apelação Cível - 26/07/2017 do TRF-3

00064 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004858-06.2005.4.03.6103/SP 2005.61.03.004858-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : QUIRON CLINICA MÉDICA LTDA ADVOGADO : SP210421 RODRIGO DO AMARAL

Pg. 423. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

1. Inexiste equiparação das atividades desenvolvidas pela autora, empresa "especializada no ramo de fabricação de produtos elétricos, eletrônicos e metalúrgicos", comaquelas objeto das instituições

Pg. 432. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

Desembargador Federal 00060 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011423-92.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.011423-5/SP RELATOR  :  Desembargador Federal MARCELO SARAIVA  APELANTE  :  FABRICA DE PAPEL E PAPELAO NOSSA

Pg. 434. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

COFINS e outras contribuições, não ofendeu o artigo 246 da Lei Maior, porque inexistente a regulamentação de alterações promovidas por meio da EC nº 20/98. 3. A MP nº 135/03 não teve como objeto,

Andamento do Processo n. 0034000-15.2009.5.17.0001 - AP - 21/07/2017 do TRT-17

Processo Nº AP-0034000-15.2009.5.17.0001 Processo Nº AP-34000/2009-001-17-00.0 Agravante BUNGE ALIMENTOS S/A Advogado CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB: 12288/ES) Agravado GIOVANI DE SOUZA

Pg. 556. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2017

efetivadas para o desempenho de atribuições de vigia, funções marcadamente ordinárias e comuns na praxe administrativa, daí importando a conclusão de que o seu recrutamento não deveria de consumar-se

Pg. 558. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2017

passíveis de serem exercidas somente por servidores públicos admitidos pela via do concurso público¿ (ADI 890, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJe 6.2.2004).¿As modificações introduzidas no art. 37 da CF

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