Art. 246 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Página 732 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

horas, observado o disposto no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5) - Desnecessário, por ora, a penhora... na própria execução. 2) - Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do …

Página 3929 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6- O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência... regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do …

Página 3931 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6- O(s) executado(s) deverá(ão... 31041538847 Me Buffet Meleca 3 - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição, …

Página 3955 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6- O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência... da citação. 2- Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, …

Página 3960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6- O(s... do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação …

Andamento do Processo n. 0012026-55.2018.5.15.0099 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-15

, conforme previsto no artigo 62 da Constituição Federal , em casos de relevância e urgência, ressalvas as hipóteses previstas... no § 1º do citado artigo, no artigo 246 da CRFB e outras hipóteses …

Andamento do Processo n. 0012026-55.2018.5.15.0099 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-15

Provisórias, conforme previsto no artigo 62 da Constituição Federal , em casos de relevância e urgência, ressalvas as hipóteses... previstas no § 1º do citado artigo, no artigo 246 da CRFB e outras …

Andamento do Processo n. 0011555-05.2019.5.15.0099 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-15

Executivo Federal, possui atribuição para editar Medidas Provisórias, conforme previsto no artigo 62 da Constituição Federal..., em casos de relevância e urgência, ressalvas as hipóteses previstas …

Andamento do Processo n. 0012213-97.2017.5.15.0099 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-15

Provisórias, conforme previsto no artigo 62 da Constituição Federal, em casos de relevância e urgência, ressalvas... as hipóteses previstas no §1º do citado artigo, no artigo 246 da CRFB e outras …

Andamento do Processo n. 0011555-05.2019.5.15.0099 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-15

da Constituição Federal, em casos de relevância e urgência, ressalvas as hipóteses previstas no §1º do citado artigo, no... da República, chefe do Poder Executivo Federal, possui atribuição para …