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23 de abril de 2017
Artigo 246 da Constituição Federal de 1988

Art. 246 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. Apelação: APL 8987117420148060001 CE 0898711-74.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0898711-74.2014.8.06.0001 - Apelação Apelante: Damião Marcos Alves Pereira Apelado: Bradesco

Inteiro Teor. Apelação: APL 1565306520158060001 CE 0156530-65.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0156530-65.2015.8.06.0001 - Apelação Apelante: José Ivan Ribeiro Alves Apelados: Sompo

Inteiro Teor. Apelação: APL 2062775220138060001 CE 0206277-52.2013.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0206277-52.2013.8.06.0001 - Apelação Apelante: Maria Perpétua Pereira da Silva Apelado:

Inteiro Teor. Apelação: APL 1678882720158060001 CE 0167888-27.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0167888-27.2015.8.06.0001 - Apelação Apelante: Iramar Pereira da Silva Apelados: Sompo

Pg. 444. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

O artigo 8º I e II, incluídos pela Lei 13.137/ 2015, por sua vez, regulamenta e o intervalo dentro do qual o Poder Executivo poderá alterar a alíquota, o qual vai até 2,1% para o PIS e 9,65% para a

Andamento do Processo n. 0000831-12.2015.5.17.0006 - RO - 10/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000831-12.2015.5.17.0006 Relator GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS RECORRENTE VALE S.A. ADVOGADO RODRIGO DE CARVALHO ZAULI(OAB: 71933/MG) ADVOGADO RODOLFO GOMES AMADEO(OAB: 12493/ES)

Andamento do Processo n. 0000831-12.2015.5.17.0006 - RO - 10/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000831-12.2015.5.17.0006 Relator GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS RECORRENTE VALE S.A. ADVOGADO RODRIGO DE CARVALHO ZAULI(OAB: 71933/MG) ADVOGADO RODOLFO GOMES AMADEO(OAB: 12493/ES)

Andamento do Processo n. 0011024-74.2015.5.03.0136 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011024-74.2015.5.03.0136 AUTOR GLEICIANE MOREIRA SIMOES ADVOGADO JANE VIEIRA DE SOUZA (OAB: 50695/MG) RÉU BANCO PAN S.A. ADVOGADO ANA CRISTINA DE ARAUJO BORGES (OAB: 111950/RJ) RÉU

Pg. 813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/04/2017

A sentença fixou que o fato gerador das contribuições previdenciárias seria a prestação de serviço, entendimento com o qual não concorda a reclamada. Pois bem. Os descontos relativos à Previdência

Pg. 828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/04/2017

A sentença fixou que o fato gerador das contribuições previdenciárias seria a prestação de serviço, entendimento com o qual não concorda a reclamada. Pois bem. Os descontos relativos à Previdência

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