Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 246 da Constituição Federal de 1988

Art. 246 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 168. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, observado o disposto no art. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência...) dias, a contar da citação.Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1.º, e art.1.051, do Código... da Justiça, conforme imposto pelo novo Código de Processo Civil, artigo 334, § 8º ...

Pg. 170. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s... na forma do art. 246, §1.º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira...Pg. 170. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo D...

Pg. 175. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

horas, observado o disposto no art. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência... mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s... (três) dias, a contar da citação.Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na form...

Pg. 368. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão... por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246..., §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação d...

Pg. 960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.3.) O(s) executado(s... por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º... visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal ...

Pg. 961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

o disposto no art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal .2.) O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência..., que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal nº 11.419 /2006... da citação.Caso o (s) executado (s) possua (m) cadastro na forma do art. 246 , § ...

Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, inciso XI, da Constituição Federal.3.) O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º... (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www...) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de...

Pg. 987. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.3.) O(s) executado(s) deverá(ão) ter... (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www... prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.Caso o(s) executado(s) possua(m...

Pg. 17. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal .O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827...) cadastro na forma do art. 246 , § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira..., ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, ...

Pg. 397. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

o disposto no art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal .O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos... da citação.Caso o (s) executado (s) possua (m) cadastro na forma do art. 246 , § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil..., considerando que o exequente não se desincumbiu do ônus previs...

×