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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. O trabalho deve ser remunerado.

Internação em manicômio judiciário.

Andamento do Processo n. 0006223-62.2007.8.24.0039 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Crimes Contra o Patrimônio - 21/07/2015 do TJSC

vigente ao tempo do fato, como incurso nas sanções previstas no artigo 171, caput, do Código Penal. b) CONDENAR o réu... previstas no artigo 171, caput, do Código Penal. c) ABSOLVER o acusado ADEMIR LIMA SANTOS, do crime de estelionato, previsto... no artigo 171, caput, do Código Penal, pela atipicidade da concuta, co...

Pg. 1336. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2015

qualificado nos autos, a pena de um (01) ano de reclusão e ao pagamento de onze (11) dias-multa, à razão unitária de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, como incurso nas

Agravo de Execução Penal: EP 673701120148260000 SP 0067370-11.2014.8.26.0000

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Livramento condicional e progressão de regime. Princípio da individualização da pena e princípio da reserva legal Impossibilidade Espeque constitucional na repartição legislativa de competências, conforme artigo 24, inciso I, da Lei Maior, e nos artigos 45 e 47 da Lei nº 7.210/84, dando suporte ao a...

Inteiro Teor. Agravo AGV 70048946529 RS (TJRS)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PENA. O recorrido já implementou o lapso temporal de cumprimento do livramento condicional, sem qualquer suspensão ou revogação do benefício.

Pg. 128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2012

porque, eu não posso presumir a existência de má-fé da autoridade policial. Também entendo que, ainda que tenha havido equívoco, certamente seria motivado pela frequência de que ROGÉRIO estava na

Pg. 519. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2011

de condenação, haja vista se tratar de crime de baixo potencial ofensivo, não cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Pontua, também, que se verificam os requisitos autorizadores da

Pg. 532. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2011

contudo, prováveis objetos de exame pericial, permanecem à disposição do juízo a quo. Assim, ad referendum da Colenda Turma Julgadora, defiro parcialmente a liminar apenas para que o veículo

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/08/1989

SEXTA-FEIRA, 25 AGO 1989. SEÇÃO Il DIÁRIO OFICIAL 4403 Ministério do Exército GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N9 772, DE' 23 DE AGOSTO DE 1989 no uso de () Miiiistr0 de Estado do Exército, suas

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