Art. 90, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. O trabalho deve ser remunerado.
Internação em manicômio judiciário.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10110092520178260590 SP 1011009-25.2017.8.26.0590

Tácita com a desistência Aplicação de Precedente do E.S.T.J Aplicação em parte do artigo 90 § 1º do C.P.C., caso... prejudicado. Não se nega que, nos termos do artigo 485, §4º, do Código de …

Andamento do Processo n. 0001159-28.2010.8.19.0032 - 03/09/2018 do TJRJ

Proc. 0001159-28.2010.8.19.0032 - ESPOLIO DE MAURÍCIO PAGLIARES (Adv (s). Dr (a). PRISCILA DA SILVA SOUZA (OAB/RJ-160944) X BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA. E OUTRO (Adv (s). Dr (a). JOSÉ ANTÔNIO…

Página 659 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Setembro de 2018

Expediente do dia: 31/08/2018 Carta Precatória Criminal Proc. 0009434-85.2018.8.19.0031 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X SANDRO DOS SANTOS MAIA (Adv(s). Dr(a). SANDRO DOS SANTOS…

Andamento do Processo n. 0203155-93.2007.8.26.0515 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/02/2018 do TJSP

Processo 0203155-93.2007.8.26.0515 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral (nº 88/2007 - DP ROSANA PP COLET) - ROGERIO DE SOUZA…

Página 496 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2018

punitiva do Estado com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal em relação aos corréus que seguem, com referência nos delitos a seguir descritos: 4.1 - ROGÉRIO DE SOUZA PHELIPPE, com…

Página 628 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Dezembro de 2017

dos Médicos, Profissionais da aréa da Saúde, outros -Empresários Grande da Florianópolis Ltda - - Exequente: Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da aréa da Saúde, outros -Empresários…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus : HC 0000389-13.2017.4.05.0000 CE

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ART 334, parágrafo 1º, ALÍNEA "C" DO CODIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. …

Andamento do Processo n. 0006223-62.2007.8.24.0039 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Crimes Contra o Patrimônio - 21/07/2015 do TJSC

ADV: FABIANO ROBERTO ROSA OLIVEIRA (OAB 15871/SC), JOÃO ELANUCE PEREIRA MARTINS (OAB 019.113-A/SC), JOSE PEDRO JORDAO PEREIRA CARDOSO DA SILVA (OAB 33212/ RS) Processo 0006223-62.2007.8.24.0039…

Página 1336 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Julho de 2015

qualificado nos autos, a pena de um (01) ano de reclusão e ao pagamento de onze (11) dias-multa, à razão unitária de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, como incurso nas…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0067370-11.2014.8.26.0000 SP 0067370-11.2014.8.26.0000

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Livramento condicional e progressão de regime. Princípio da individualização da pena e princípio da reserva legal Impossibilidade Espeque constitucional na repartição legislativa …