Artigo 1379 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião.
Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003454-93.2020.8.16.0089 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003454-93.2020.8.16.0089 POLO ATIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR POLO PASSIVO RONIE PEDRO TEODORO ADVOGADO(A/S) MAURICI ANTONIO RUY | 15858/PR FRANCYANE HANSEN FERREIRA |…

Andamento do Processo n. 8005641-45.2021.8.05.0141 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 11/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8005641-45.2021.8.05.0141 Outros Procedimentos De…

Página 2318 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Janeiro de 2022

. DESPACHO / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Vistos etc. Inicialmente, os Autores postulam pela concessão da gratuidade, todavia, os indícios constantes dos autos afastam a presunção de…

Página 10543 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Janeiro de 2022

Relata que, entretanto, em dezembro de 2019, o réu arrancou a porteira de acesso, trancando a passagem com corrente e cadeado, além de ter instalado duas cercas no trajeto da passagem, impedindo o…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA MACHADO, ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO N° S GONÇALVES BIANCHINI DE SOUZA , brasileiro, , empresário, portador do .226-91 e ,…

Petição - Ação Usucapião Especial (Constitucional)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAQUITINGA/PERNAMBUCO Processo n° Requerente: Requeridos: IC CONSULTORIA EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e P R O M O Ç Ã…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0017476-05.2021.8.16.0031 - Disponibilizado em 04/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017476-05.2021.8.16.0031 POLO ATIVO COPEL DISTRIBUIçãO S.A. POLO PASSIVO ADELAIDE DE LARA BARBOSA PEDRO DORNELES BARBOSA ADVOGADO(A/S) NAYANE GUASTALA | 39206/PR RENATA CAROLINE TALEVI…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTISSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LIMA DUARTE - MINAS GERAIS , brasileiro, , empresário, portado do RG de n° M - 2.777.400, SSP/MG, inscrito no CPF sob o n°: ,…

Intimação - Demarcação / Divisão - 0001244-12.2016.8.16.0024 - Disponibilizado em 17/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001244-12.2016.8.16.0024 POLO ATIVO ANDRéIA ARAGãO PEREIRA DOS SANTOS MAXLEI PEREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO MARIA BEATRIZ MERIDA DEVAI ADVOGADO(A/S) ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DO NASCIMENTO…

Petição - Ação Propriedade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORMIGA/MG Autos n°: Requerente: e outro Requerido: Espolio de ESPÓLIO DE , devidamente representado por seu inventariante,…