Art. 1379 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião.
Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03000216120188240119 Garuva 0300021-61.2018.8.24.0119

anos" (Súmula 119/STJ e art. 550 do Código Civil de 1916 ). O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião... quanto ao adquirente. Aplicação do art. 196 do Código Civil . 3. Recurso …

Página 2886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º , da Lei 11.608 /03. INTIME-SE a parte demandante... e guias de custas iniciais e taxa procuração de fls. 40-3 …

Andamento do Processo n. 0015966.45.2012.8.09.0005 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TJGO

) anos de uso, o que autoriza a reintegração de posse nos termos do que disciplinado pelos artigos 1.378, 1.379 do Código... Civil e pela Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Senão vejamos: “ Art.…

Página 2440 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

do que disciplinado pelos artigos 1.378, 1.379 do Código Civil e pela Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Senão vejamos: “ Art... de Registro de Imóveis. Art. 1.379. O exercício incontestado e …

Andamento do Processo n. 0000815-88.2018.8.03.0007 - 25/05/2020 do TJAP

veiculados na inicial, sendo reconhecida a servidão de passagem, conforme artigos 1.378 e 1.379 do Código Civil [#63]. É... de vizinhança, previsto no Código Civil, em seu art. 1.285, segundo a …

Página 73 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 25 de Maio de 2020

na inicial, sendo reconhecida a servidão de passagem, conforme artigos 1.378 e 1.379 do Código Civil [#63]. É o que cumpre... de vizinhança, previsto no Código Civil, em seu art. 1.285, segundo a …

Página 3186 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

, em afronta ao artigo 1301 do Código Civil, que prevê : “Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço... está defasada, mormente diante da previsão contida no artigo 99, parágrafo …

Página 560 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Maio de 2020

-ARTIGOS 1.285, 1.378 E 1.379 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO -AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE..., o art. 1.285 e inciso I, do Código Civil estatui que “O dono do …

Página 7329 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2020

, a distinção entre os institutos da servidão de passagem (direito real sob coisa alheia - arts. 1.378 e 1.379, CC/02...) e da passagem forçada (direito de vizinhança - art. 1.285, CC/02);II …

Andamento do Processo n. 5037269.64.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 11/05/2020 do TJGO

da demanda originária, está disciplinado nos artigos 1.378 e seguintes do Código Civil e na Súmula n° 415 do Supremo Tribunal... ou aparente, desde que observados os regramentos contidos nos artigos