Inciso I do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0041936-33.2019.8.13.0153 Cataguases

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇAO MANTIDA - CAUSA ESPECIAL DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - DESIS no RECURSO ESPECIAL : DESIS no REsp 1420781 RJ 2013/0391111-8

DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 1420781 - RJ (2013/0391111-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1378513 ES 2013/0101400-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1378513 - ES (2013/0101400-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MÁRCIA HELENA VALADAO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 0703182-37.2021.8.07.0004 - Crimes de Calúnia - 07/05/2021 do TJDF

N. 0703182-37.2021.8.07.0004 - CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - A: FRANCISCO ROCHA CAVALCANTE FILHO. Adv(s).: DF45565 - ROMULO COLBERT TORRES MACIEL. R:…

Página 3610 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

então, do caminho percorrido na formação da opinio delicti. (PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 21. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.) Do mesmo modo entendem os tribunais…

Página 237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

ADVOGADO : 368351/SP - Vanessa Virginia Bastida Drudi REQDO : Justiça Pública VARA:2ª VARA PROCESSO :1002452-12.2021.8.26.0266 CLASSE :PETIÇÃO CRIMINAL REQTE : Justiça Pública REQDO : Daniel Robson…

Página 3149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

apreciação do pedido de justiça gratuita, o réu deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal seus e de…

Página 1293 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Inconformidade conhecida, em observância ao princípio da…

Página 1382 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

4ª Vara Criminal de Ceilândia DECISÃO N. 0706088-03.2021.8.07.0003 - PETIÇÃO CRIMINAL - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: FELIPE DE…

Página 1434 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

conhecido e improvido. Sentença mantida por seus fundamentos (Lei 9.099/95, art. 82, § 5º). (Acórdão 1313648, 07185157220208070001, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal,…