Inciso I do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 1500570-69.2021.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1500570-69.2021.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - C.A.L. - A audiência prevista no art. 16 da Lei n.º 11.340/2006 é fundamental no caso de renúncia da vítima, a qual…

Andamento do Processo n. 1501503-42.2021.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1501503-42.2021.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - JOSÉ MARCOS CESARE - O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal,…

Andamento do Processo n. 1501923-47.2021.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1501923-47.2021.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - CARLOS EDUARDO CHERUBIM - O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal,…

Andamento do Processo n. 1505769-43.2019.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1505769-43.2019.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - G.F.A. - O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação…

Andamento do Processo n. 0196632-59.2021.8.19.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJRJ

Proc. 0196632-59.2021.8.19.0001 - J.B.S.R. (Adv (s). Dr (a). OSÉAS DUARTE NEVES (OAB/RJ-063582) X S.M. E OUTRO Decisão: Isto posto, nos termos do art. 395, I, II e III, do CPP, é de se REJEITAR a…

Andamento do Processo n. 1010536-89.2021.8.26.0625 - Representação Criminal/notícia de Crime - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1010536-89.2021.8.26.0625 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Tabhata Morgana Lucena Borges - Ante o exposto, REJEITO a presente queixa-crime, com fulcro no artigo 395,…

Andamento do Processo n. 1501186-86.2021.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1501186-86.2021.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEIDYANE CELESTRINO NARCIZO - - GABRIEL RIBAS GOMES - Inicialmente, verifico que a…

Andamento do Processo n. 1501414-71.2021.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1501414-71.2021.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SIDNEI ELIAS DE ANDRADE CORRÊA - Vistos. Fls. 155/163: A defesa do acusado em sede de…

Andamento do Processo n. 0000195-23.2020.8.19.0052 - 28/10/2021 do TJRJ

Proc. 0000195-23.2020.8.19.0052 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSÉ CICERO VENÂNCIO DOS SANTOS (Adv (s). Dr (a). ROSANA DA CONCEIÇÃO JARDIM PINAUD (OAB/RJ-094163) Decisão: 1. Diante do comparecimento…

Andamento do Processo n. 0014014-42.2019.8.19.0026 - 28/10/2021 do TJRJ

Proc. 0014014-42.2019.8.19.0026 - NEWTON BARBOSA DE CASTRO JUNIOR (Adv (s). Dr (a). JULYAN RAMOS DA FONSECA (OAB/RJ-171183), Dr (a). PAULA DE SANTANA MANHAES (OAB/ES-016392) X MAX BEDIM (Adv (s). Dr…