Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

HABEAS CORPUS: HC 254261920178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS. ART. 330, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM 1. Depreende-se das peças acostadas que a paciente, após ser vítima de um roubo, compareceu à delegacia de polícia onde foi informada acerca da necessi...

Andamento do Processo n. 0025426-19.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJRJ

047. HABEAS CORPUS 0025426-19.2017.8.19.0000 Assunto: Desobediência / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Ação:

Andamento do Processo n. 0379163-89.2016.8.19.0001 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0379163-89.2016.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CRISTINA GONÇALVES DE FARIA (Adv (s). Dr (a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (OAB/RJ-052494) Sentença: (...) Desta

Andamento do Processo n. 0151457-81.2017.8.19.0001 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0151457-81.2017.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JHONATHAN PAES CORRÊA DA SILVA (Adv (s). Dr (a). LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXÃO (OAB/RJ-124403) Decisão: RECEBO A

Andamento do Processo n. 0000014-22.2017.8.26.0605 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000014-22.2017.8.26.0605 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.M.F.G. - - J.A.J.S. - Vistos.As alegações deduzidas na resposta escrita à acusação

Andamento do Processo n. 0001367-94.2017.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0001367-94.2017.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JOSUE DOS SANTOS DIAS - Vistos. As alegações deduzidas na resposta escrita à acusação não me convencem da existência

Andamento do Processo n. 0004237-49.2016.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0004237-49.2016.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WANDERSON FABRICIO DE CARVALHO CAETANO - Vistos.As alegações deduzidas na resposta escrita à acusação

Andamento do Processo n. 0006876-40.2016.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0006876-40.2016.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS - Vistos.As alegações deduzidas na resposta escrita à acusação não me convencem da

Andamento do Processo n. 0007564-75.2011.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0007564-75.2011.8.26.0024 (024.01.2011.007564) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - JUÇARA ELIANE STROTI CORREA LOPES - - JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRAASSIS

Andamento do Processo n. 0053252-42.2016.8.19.0004 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0053252-42.2016.8.19.0004 - DAVID DIAS FERREIRA (Adv (s). Dr (a). NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS (OAB/RJ-105199) X BARBARA LINS DA SILVA) Decisão: Não obstante, considerando que, ainda, que

×