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18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0302940-61.2017.8.19.0001 - 18/01/2018 do TJRJ

, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 , do Código de Processo Penal , com a redação dada pela nova... ANTONELLI (OAB/RJ-039457) Decisão: RECEBO A DENÚNCIA, eis que preenchidos os requisitos dos arts. 41 e 395 , I a III... pela Defensoria Pública (art. 396 do CPP , conforme redação da Lei 1...

Andamento do Processo n. 2110-26.2014.6.09.0000 - Prestação de Contas - 18/01/2018 do TRE-GO

e autoria. A Denúncia satisfaz os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não vislumbro quaisquer... de condição para o exercício da ação penal. 2. No caso, a denúncia não éinepta, pois obedece aos ditames do artigo 41 do Código... de Processo Penal e do artigo 358 do Código Eleitoral, expondo os fatos com...

Andamento do Processo n. 1001679-68.2017.8.26.0601 - Representação Criminal/notícia de Crime - 18/01/2018 do TJSP

. 395, incisos I e II do Código de Processo Penal e determino o arquivamento dos autos, com as anotações necessárias..., visto que a prática de eventual crime ambiental prevista nos artigos 54, § 1º, incisos I e V e 68 da Lei 9.605/98 é de ação... os querelantes observar os artigos e a legislação por ele citados.POSTO ...

Pg. 110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, condição para o exercício da ação penal ou então justa causa para sua deflagração (art. 395, incs. I, II e III, do Código... as providências previstas no art. 397 e segs do CPP.V) Na hipótese de terem sido apreendidas armas de fogo (Lei n. 10.826/03... de Processo Penal). De outro viso, de sua narrativa é possível in...

Pg. 681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

e a legislação por ele citados.POSTO ISSO, rejeito a queixa-crime formulada, nos termos do art. 395 , incisos I e II do Código... ambiental prevista nos artigos 54 , § 1º , incisos I e V e 68 da Lei 9.605 /98 é de ação pública incondicionada..., visto tratar-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Co...

Pg. 1689. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

a denúncia manifestamente inepta, com base no art. 395, I, do CPP, em razão da total ausência de descrição... presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 e incisos, devendo a instrução prosseguir, nos termos do art. 400.... Considerando o disposto no art. 2º, § 3º da Resolução TJE-PA 17/2008, com redação d...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/01/2018

indícios de materialidade e autoria. A Denúncia satisfaz os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não... previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual determino o prosseguimento da ação penal... questões preliminares nos termos do art. 396-A do CPP, quando suscitou a inépcia da Denún...

Pg. 209. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2018

acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, com a redação... defendido pela Defensoria Pública (art. 396 do CPP, conforme redação da Lei 11.719/08).Atenda-se a cota do MP...(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (OAB/RJ-039457) Decisão: RECEBO A DENÚNCIA, eis que pre...

Pg. 254. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2018

como, e mais uma vez, a de rejeição da denúncia, nos termos do art. 395 , I a III do CPP , pelo que ratifico a decisão de fl... na denúncia para CONDENAR o acusado SERGIO ROBERTO EGGER DE MOURA, anteriormente qualificado, nas penas do artigo 16 da Lei ...: 1. Afastada dos presentes autos a possibilidade de absolviçã...

Pg. 14. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2018

do Quebra, 0 - Rio de Janeiro - RJ, TENDO SIDO DECIDIDO O QUE SEGUE."Do exposto, nos termos do inciso I do artigo 395... do Código de Processo Penal, rejeito de plano a denúncia ofertada em desfavor de PABLO DO ESPÍRITO SANTO e ABEL SILVA..., da 16ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento O...

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