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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0008984-92.2018.8.17.0001 - Petição - 16/11/2018 do TJPE

do artigo 138, 139 e 140 c/c o artigo 141, inciso III, do Código Penal Brasileiro, requereu a instauração da relação.... ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 395, incisos I e III do CPP, REJEITO A QUEIXA ajuizada por FERNANDO ANTÔNIO...Andamento do Processo n. 0008984-92.2018.8.17.0001 - Petição - 16/11/2018 do TJ...

Andamento do Processo n. 105.305 - Recurso / Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal... da denúncia, por falta de pedido expresso de condenação, contrariando o disposto no art. 395, I, do CPP (e-STJ fl. 588). Por fim...Andamento do Processo n. 105.305 - Recurso / Habeas Corpus - 16/11...

Andamento do Processo n. 1.378.333 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 427... nas decisões judiciais, conforme disposto no art. 619, do Código de Processo Penal: [...] O Embargante alega a existência... DO CPP. DESAFORAMENTO. INOCORRÊNCIA. 3) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 41 E 395,...

Andamento do Processo n. 1.381.145 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

395, III e 397, do Código de Processo Penal; b) rejeitada a inicial, por inépcia (art. 41, do CPP), nos termos do art..., 397, 563, 564, IV, 566, 571, II, e 619, todos do Código de Processo Penal; dos arts. 20, I e II, e 50 da Lei n. 9.296.../96; do art. 2.º, caput, da Lei n. 12.850/13, bem como dos arts. 33, §§ 2.º e...

Andamento do Processo n. 0006189-03.2018.8.19.0052 - 16/11/2018 do TJRJ

. 397 I a IV do CPP, bem como, e mais uma vez, a de rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, I a III do CPP...Andamento do Processo n. 0006189-03.2018.8.19.0052 - 16/11/2018 do TJRJ Proc . 0006189-03.2018.8.19.0052 - MINISTÉRIO... DA CRUZ (OAB/RJ-196863) Decisão: 1. Afastada dos presentes autos a possibilidade de ...

Andamento do Processo n. 0008552-21.2018.8.24.0020 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/11/2018 do TJSC

, §§, da Lei n. 11.343/06), não se identificando hipótese (s) legal (is) de rejeição sumária da denúncia (art. 395, I-III, do CPP...Andamento do Processo n. 0008552-21.2018.8.24.0020 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas... contra a razoável duração do processo (art. 5º, LXVIII, da CF), só deve...

Andamento do Processo n. 0008715-98.2018.8.24.0020 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/11/2018 do TJSC

a instauração da ação penal por crime de tráfico de drogas (art. 33, §§, da Lei n. 11.343/06), não se identificando hipótese (s...) legal (is) de rejeição sumária da denúncia (art. 395, I-III, do CPP). A inicial acusatória, além disso, satisfaz... os pressupostos legais genéricos (art. 41 do CPP) e específicos (art. 5...

Andamento do Processo n. 0012837-21.2017.8.06.0173 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJCE

. 171, ambos do CP, e art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/98, nos termos do artigo 395, I do CPP. P.R.I. Intime... AURICÉLIO FERREIRA ALVES , no tocante à imputação dos crimes previsto nos artigos arts. 1º, da Lei 8.137/90, art. 299 e art...Andamento do Processo n. 0012837-21.2017.8.06.0173 - Ação Penal -procedimento...

Andamento do Processo n. 0302172-40.2018.8.24.0041 - Representação Criminal/notícia de Crime / Dano - 16/11/2018 do TJSC

- Querelado: Daniel Januário - Ante todo o exposto, REJEITO a queixa-crime de pgs. 1-7, com fundamento no art. 395 , I e II... do Código de Processo Penal .Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se os autos. Comarcas Mafra Vara Criminal TRIBUNAL...Andamento do Processo n. 0302172-40.2018.8.24.0041 - Representação Criminal...

Andamento do Processo n. 0000337-88.2017.8.24.0053 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Contravenções Penais - 16/11/2018 do TJSC

. A prefacial de inépcia da denúncia (artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal) não merece acolhida, porquanto... analogicamente as disposições constantes do art. 538, do Código de Processo Penal.Intime-se.No mais, aguarde-se o ato já...Andamento do Processo n. 0000337-88.2017.8.24.0053 - Ação Penal - Procedim...

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