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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

HABEAS CORPUS: HC 309279 SC 2014/0300583-0

HABEAS CORPUS Nº 309.279 - SC (2014/0300583-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : THIAGO TURAZZI LUCIANO ADVOGADO : THIAGO TURAZZI LUCIANO - SC019508 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : CRISTIANO GASPAR MENDONCA (PRESO) HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ART. 41 DO C...

Habeas Corpus: HC 15997150 PR 1599715-0 (Acórdão)

PENAL E/OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGO 395 , INCISOS I , II E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPOSSIBILIDADE.... MEDIDA EXCEPCIONAL. DENÚNCIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRESENTES OS PRESSUPOSTOS...-38.2015.8.16.0014 (Operação Publicano II), por suposto cometimento do deli...

Pg. 6416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

para o seu recebimento, elencados nos arts. 41 e 395 , I a III , este a contrario sensu, ambos do Código de Processo... insculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal , configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, razão... art. 41 do CPP , descartando, de forma peremptória, sua rejeição, por não consta...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 38822220064036181 SP

normas extraídas dos artigos 41 e 395 , I , do Código de Processo Penal , bem como à do art. 5º , LV , da Constituição... penal e o exercício da defesa, sendo, por isso inepta. 4. Não se negou que os tipos penais previstos nos artigos 4º e 16... da Lei 7.492 /86 sejam crimes, nem se afirmou que algum dos dispositivos ...

Habeas Corpus: HC 16454365 PR 1645436-5 (Acórdão)

que incorreu na impropriedade descrita no inciso I do art. 395 do Código de Processo Penal , a transformar a ampla defesa...): Da leitura aos termos da peça depreende-se que o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal foi satisfatoriamente atendido... o seu direito de defesa . 2. Preenchidos os requisitos do a...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 240429201481600610 PR 0002404-29.2014.8.16.0061/0 (Acórdão)

a queixa-crime com fulcro nos artigos 41 e 395 , I e III do CPP . Pleiteia agora o querelante, ora recorrente, que a queixa... de Ocorrência em desfavor do réu, com fulcro no art. 138 , 340 e 341 todos do Código Penal . A sentença (mov. 9.1) rejeitou... em face da decadência da ação originária, declarando extinta a pu...

Andamento do Processo n. 071241836.2016.8.02.0001 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação - 18/04/2017 do TJAL

; e, assim, a teor do inciso VI do art. 109 do Código Penal ,na redação anterior àquela dada pela Lei n.º 12.234 , de 2010... Ferreira Rocha, pela inépcia da peça inicial, com fulcro no artigo 395 , I , do Código de Processo Penal .Deixo de condenar... com todas suas circunstâncias, requisito previsto no artigo 41 do C...

Andamento do Processo n. 0505819-47.2017.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/04/2017 do TJBA

, o que autoriza a rejeição de denúncia, quanto ao delito do artigo 35 da Lei 11.343 /06, na forma do artigo 395 , I , do CPP... a narrativa e individualização da conduta prevista no art. 33 da Lei n.º 11.343 /06 imputada aos Denunciados, o mesmo não..., portanto, de atender à exigência do artigo 41 do CPP , de aplicaç...

Andamento do Processo n. 455-77.2016.6.19.0062 - Ação Penal - 18/04/2017 do TRE-RJ

, e 312 , ambos do Código Penal ; artigo 299 do Código Eleitoral e artigo 39, § 5º, II, parte final, da Lei 9.504 /07..., na forma do artigo 29do Código Penal , tudo na forma do artigo 62 , I e 69 do Código Penal , e o 2º denunciado (ANDERSON...º , II , parte final, da Lei 9.504 /97, na forma do artigo 29 do Código Pen...

Andamento do Processo n. 0003882-22.2006.4.03.6181 - Embargos de Declaração em Recurso em Sentido Estrito - 18/04/2017 do TRF-3

-se, se fez emestrito cumprimento às normas extraídas dos artigos 41 e 395 , I , do Código de Processo Penal , bemcomo à... que os tipos penais previstos nos artigos 4º e 16 da Lei 7.492 /86 sejamcrimes, nemse afirmou que algumdos dispositivos é...Andamento do Processo n. 0003882-22.2006.4.03.6181 - Embargos de Declara...

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