Artigo 1378 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Petição - Ação Meio Ambiente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA /SP AUTOS DE PROCESSO N. O BONADIO, brasileiro, , empresário, inscrito no CPF sob n. , portador do RG n. ,…

Andamento do Processo n. 1000627-92.2019.8.26.0172 - Reintegração / Manutenção de Posse - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1000627-92.2019.8.26.0172 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Valdemar Elio de Oliveira - Cássio Cristiano - Vistos. RELATÓRIO Cuida-se de ação de…

Página 3056 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

da posse por meio do esbulho são requisitos aptos para ensejar a reintegração de posse. Analisando os autos verifica-se que a causa de pedir está amparada em ação do réu impeditiva de que o autor…

Página 1255 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Janeiro de 2022

O requerido argumenta que o instituto da servidão de passagem demanda concordância entre as partes, o que não ocorre no presente caso. E que também não seria o caso de passagem forçada porque o…

Página 1256 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Janeiro de 2022

Inclusive, no depoimento pessoal prestado em juízo, o autor Sr. DEODATO afirmou “que existe outra via que pode utilizar em época de chuvas, que os vizinhos usam outra via, que o autor nunca usou essa…

Petição - Ação Meio Ambiente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA /SP AUTOS DE PROCESSO N. O BONADIO, brasileiro, , empresário, inscrito no CPF sob n. , portador do RG n. ,…

Andamento do Processo n. 5520313-70.2021.8.09.0002 - Agravo Interno no Agravo de Instrumento - 27/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 25/01/2022 18:36:42 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5520313-70.2021.8.09.0002…

Página 2864 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A imediata instituição de…

Página 2866 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022

assente que a jurisprudência autoriza a concessão de liminar de reintegração de posse de servidão de passagem através do regime jurídico estabelecido pelo dispositivo legal supracitado, todavia,…

Página 2526 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022

promover a retirada de lacres/cadeados que obstruem a porteira na divisa da propriedade entre as partes. No mérito, pugnaram pela reintegração definitiva na posse de servidão. Pedido liminar…