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Jusbrasil - Tópicos
19 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 876 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 876, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. : RTOrd 583220195100002 DF

12.350 /10 (item II da Súmula 368 do TST). Aplicação do Art. 523 do CPC A Consolidação das Leis do Trabalho não é.... Assim, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de Sucumbência A Consolidação das Leis do Trabalho... rata die , nos termos do artigo 39 , § 1º , da Lei 8177 /91. Encargos Pre...

Inteiro Teor. 15333420115020064 São Paulo - SP

DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º do art. 43 da Lei 8.212 /1991, e parágrafo 3º, que instituiu o regime de competência com relação... a prestação de serviços do autor, acrescidas de juros e multa, conforme artigos 22 , 30 , 43 , da Lei 8.212 /91, art. 879... DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO e, quanto a ela é o parágrafo único do...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16027420155020016

) artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832 ; Lei ... DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO... Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 103302520135190009

PELA LEI 13.015 /2014 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À ENTIDADE... , da Constituição Federal e do art. 6º da Lei Complementar 108 /2001. Portanto, em relação ao aspecto contributivo, o regime... pelo art. 876 , parágrafo único , da CLT , o qual estabelece a execução ...

Inteiro Teor. : ARR 107888620155030148

(DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11 , § 1º , da Lei 1.060 , de 05.02.1950... por ela homologados, na forma do art. 114, IX , da Constituição Federal , corroborado pelo art. 876 , parágrafo único , da CLT... de caracterização de bis in idem . Dentro desse contexto não se con...

Inteiro Teor. : ARR 103124020165030010

e acordos por ela homologados, na forma do art. 114, IX , da Constituição Federal , corroborado pelo art. 876 , parágrafo único... pelo Relator (artigos 896-A , da CLT , 246 e 247 do RITST). A decisão do eg. TRT que declara a incompetência da Justiça do Trabalho... do inciso II do § 1º , do art. 896-A da CLT . O pedid...

Inteiro Teor. : ARR 12759020155120036

. ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Atendidos os requisitos do art. 896... apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61 , § 1º , da Lei 9.430 /96, c/c art. 43 , § 3º , da Lei ... , de 27/05/2009, alterou-se a redação dos parágrafos do artigo 43 da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22567520165110016

vencidas e vincendas.Os juros de mora serão aplicados nos termos do artigo 39 , parágrafo 1º , da Lei 8.177 /91 e Súmula....O recolhimento dos encargos previdenciários nos termos do artigo 28 da Lei 8212 /91; artigo 876 , parágrafo único da CLT... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N . º 13.015 /2014. ART....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10021317220178260506 SP 1002131-72.2017.8.26.0506

desta Justiça do Trabalho, fundamentalmente com lastro nos artigos 114, IX , da Constituição Federal c/c o artigo 876... por ela homologados, na forma do art. 114. IX, da Constituição Federal , corroborado pelo art. 876 , parágrafo único , da CLT... Carossini; diz de omissão no “decisum” ordem de remessa dos autos à j...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100524820175030132

trabalhista, fiscal ou previdenciária, encontra amparo, atualmente, no Provimento 04/2012 deste Regional e no Ato 01/2012... provisório, e correspondente à suspensão prevista no artigo 40 § 3º da Lei 6.830/80, in verbis : "Encontrados..., VIII, da CR/88, bem como os artigos 40, da Lei 6.830/80 e 794, do CP...

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