Art. 876, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0001280-57.2019.5.11.0018 - ATOrd - 27/05/2020 do TRT-11

do artigo 790 , parágrafo 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Honorários advocatícios em favor do patrono da parte..., que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a …

Andamento do Processo n. 0001280-57.2019.5.11.0018 - ATOrd - 27/05/2020 do TRT-11

caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , 22/12/1988... , parágrafo 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Honorários …

Andamento do Processo n. 0011342-37.2019.5.18.0221 - ATOrd - 27/05/2020 do TRT-18

as Contribuições Previdenciárias devidas, nos termos do parágrafo único do art. 876 e § 1º - A do art. 879 , ambos da CLT . 2... como do artigo 284 , I , do Decreto 3.048 , de 6 de maio de 1999. …

Andamento do Processo n. 0020129-69.2018.5.04.0871 - ATOrd - 27/05/2020 do TRT-4

. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 876 da CLT , que prevê a execução de ofício das contribuições sociais... do art. 879 da CLT . ITAQUI/RS, 26 de maio de 2020. LENARA AITA BOZZETTO …

Andamento do Processo n. 0020129-69.2018.5.04.0871 - ATOrd - 27/05/2020 do TRT-4

o disposto no parágrafo único do art. 876 da CLT , que prevê a execução de ofício das contribuições sociais relativas... do art. 879 da CLT . ITAQUI/RS, 26 de maio de 2020. LENARA AITA BOZZETTO …

Andamento do Processo n. 0020252-67.2018.5.04.0871 - ATSum - 27/05/2020 do TRT-4

etc. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 876 da CLT , que prevê a execução de ofício das contribuições... do § 2º do art. 879 da CLT . ITAQUI/RS, 26 de maio de 2020. LENARA AITA …

Andamento do Processo n. 0020252-67.2018.5.04.0871 - ATSum - 27/05/2020 do TRT-4

DO TRABALHO Vistos etc. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 876 da CLT , que prevê a execução de ofício..., sob a cominação expressa do § 2º do art. 879 da CLT . ITAQUI/RS, 26 de maio

Andamento do Processo n. 1001925-88.2017.5.02.0017 - ATOrd - 27/05/2020 do TRT-2

das respectivas legislações e conforme fixado na Súmula 368 do C. TST e art. 876, parágrafo único da CLT. No momento... do pagamento. Juros de mora sobre o crédito atualizado do autor na forma …

Andamento do Processo n. 1000436-45.2019.5.02.0017 - ExProvAS - 27/05/2020 do TRT-2

das respectivas legislações e conforme fixado na Súmula 368 do C. TST e art. 876 , parágrafo único da CLT . No momento processual.... Juros de mora sobre o crédito atualizado do autor na forma …

Andamento do Processo n. 1000436-45.2019.5.02.0017 - ExProvAS - 27/05/2020 do TRT-2

das respectivas legislações e conforme fixado na Súmula 368 do C. TST e art. 876 , parágrafo único da CLT . No momento... do pagamento. Juros de mora sobre o crédito atualizado do autor na forma …