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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 876 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 876, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. : ARR 2724002820095020003

. Nos termos do art. 14 da Lei 5.584 /70 e da Súmula 219, I, do TST, na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento... - Ministério Público) e a ação posterior (reclamação trabalhista - empregado/reclamante), seja porque o art. 104 da Lei n.º... de honorários de advogado pela parte vencida ao que se sagrou venc...

Inteiro Teor. : Ag-ARR 13090820115030149

pelo art. 876 , parágrafo único , da CLT , o qual estabelece a execução das contribuições sociais pela Justiça do Trabalho... PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À... , da Constituição Federal e do art. 6º da Lei Complementar 108 /2001...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: Ag-E-ED-ARR 12821520155120026

da Justiça do Trabalho e a alegação de violação dos arts. 202 da Carta Magna e 68 da Lei Complementar 109/2001, bem... das contribuições sociais, conforme se extrai do art. 202, § 2º, da Constituição Federal e do art. 6º da Lei Complementar 108..., na forma do art. 114, IX, da Constituição Federal, corroborado p...

Andamento do Processo n. 0000939-32.2016.5.20.0003 - Rtord - 24/05/2019 do TRT-20

TRABALHISTAS (LEI 8.666/93, ART. 71, § 1º) - ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO... ao parágrafo único, do art. 71, da Lei 8.666/93, cabe esclarecer que o referido dispositivo somente veda a transferência... pelas obrigações trabalhistas do contratado, resultante da teoria...

Andamento do Processo n. 0001592-34.2016.5.20.0003 - Rtord - 24/05/2019 do TRT-20

-RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI 8.666/93, ART. 71, § 1º) - ATO JUDICIAL.... Quanto à alegada violação ao parágrafo único, do art. 71, da Lei 8.666/93, cabe esclarecer que o referido... constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666/9...

Andamento do Processo n. 0000143-89.2017.5.20.0008 - Rtsum - 24/05/2019 do TRT-20

, conforme art. 46 da Lei 8.541/92 e o Provimento n° 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovado o recolhimento..., e com base no art. 790, § 3°, da CLT[v], CONCEDO o benefício da justiça gratuita. 1.5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 5.584.... 114, VIII e CLT, art. 876, parágrafo único). Também são devid...

Andamento do Processo n. 0001273-66.2016.5.20.0003 - Rtord - 24/05/2019 do TRT-20

, parágrafo único). Também são devidas as contribuições fiscais, calculadas mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei ..., e com base no art. 790, § 3°, da CLT[ii], CONCEDO o benefício da justiça gratuita. 2.6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 5.584... 7.713/88 (Súmula 368, II, do TST), permitindo-se a dedução do...

Andamento do Processo n. 0001455-52.2016.5.20.0003 - Rtsum - 24/05/2019 do TRT-20

pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem... em violação ao artigo 5°, II, da CF/88. Quanto à alegada violação ao parágrafo único, do art. 71, da Lei 8.666/93, cabe... - INOCORRÊNCIA -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBL...

Andamento do Processo n. 0000233-15.2017.5.20.0003 - Rtsum - 24/05/2019 do TRT-20

do Reclamante, conforme art. 46 da Lei 8.541/92 e o Provimento n° 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovado... Federal, art. 114, VIII e CLT, art. 876, parágrafo único). Também são devidas as contribuições fiscais, calculadas mês... a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 (Súmula 368, II, do...

Andamento do Processo n. 0000720-35.2015.5.20.0009 - Rtord - 24/05/2019 do TRT-20

, parágrafo único). Também são devidas as contribuições fiscais, calculadas mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei ... ADVOCATÍCIOS A Lei 5.584/70 explicita quando serão devidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, tendo como requisitos... 7.713/88 (Súmula 368, II, do TST), permitindo-se a dedução...

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