Parágrafo 1 Artigo 876 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Contestação - Ação Adicional de Insalubridade contra Pampa Restaurantes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/01/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Fgts de Município de Sigefredo Pacheco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/06/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Metak Comercio de Metais e Servicos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/05/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Tíquete Alimentação contra Azul Linhas Aereas Brasileiras, Cinco Serviços Auxiliares de Transportes Aereos, Ifsb Gh Servicos Auxiliares de Transportes Aereos e Vit Servicos Auxiliares de Transportes Aereos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/12/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/06/2019 Valor da causa: Partes:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01009245920205010068 • 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 68ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100924-59.2020.5.01.0068 RECLAMANTE: GIOVANNA PESSOA FARIAS RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01004706420195010246 • 6ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 6ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATOrd 0100470-64.2019.5.01.0246 RECLAMANTE: RICARDO DA CONCEICAO RECLAMADO: PRO-ATIVA…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01000465120215010246 • 6ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 6ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATSum 0100046-51.2021.5.01.0246 RECLAMANTE: KATIA DE JESUS CARVALHO RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01000440420215010401 • 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS ATSum 0100044-04.2021.5.01.0401 RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO CESAR RECLAMADO:…

TRT1 • Consignação em Pagamento • 01008864720205010068 • 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 68ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ConPag 0100886-47.2020.5.01.0068 CONSIGNANTE: CRIATIVANDO CRECHE ESCOLA LTDA…