Artigo 245 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 245. A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000551-05.2021.8.12.0011 MS 0000551-05.2021.8.12.0011

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0000551-05.2021.8.12.0011 - Coxim Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante…

Página 1330 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Janeiro de 2022

Parágrafo único. Considera-se omissa a DECISÃO que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob…

Página 4360 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1011275­08.2021.8.11.0002 Parte(s) Polo Ativo: MARIA DAS GRACAS DE ABREU VASCONI (AUTOR) Advogado(s) Polo Ativo: GUSTAVO PARDO SALATA…

Petição - Ação Exame Nacional de Ensino Médio / Enem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO PROMOVENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . PROMOVIDO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E (INEP) A…

Andamento do Processo n. 0050975-21.2020.8.06.0151 - Procedimento Comum Cível - 15/12/2021 do TJCE

ADV: HARNESSON CARNEIRO DE LIMA (OAB 21656/CE), ADV: DAVI COSTA PORDEUS (OAB 22270/CE) - Processo 0050975-21.2020.8.06.0151 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REPR. LEGAL:…

Página 1170 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Dezembro de 2021

trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Quixadá/CE, 09 de dezembro de 2021. Giselli Lima de Sousa Tavares Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000525-69.2018.4.03.6102 - Disponibilizado em 13/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000525-69.2018.4.03.6102 POLO ATIVO USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL ADVOGADO(A/S) ELISE BENEVENUTO MATOS REFUNDINI | 402100/SP PRISCILA FERREIRA CURCI | 334956/SP EDISON AURELIO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001228-30.2020.8.12.0024 MS 0001228-30.2020.8.12.0024

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 30 de novembro de 2021 2ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0001228-30.2020.8.12.0024 - Aparecida do Taboado Relator designado – Exmo. Sr.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0003943-64.2018.8.12.0008 MS 0003943-64.2018.8.12.0008

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 30 de novembro de 2021 2ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0003943-64.2018.8.12.0008 - Corumbá Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001833-86.2019.4.04.7102 RS 5001833-86.2019.4.04.7102

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001833-86.2019.4.04.7102/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: COOPERATIVA AGRICOLA…