Artigo 245 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 245. A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

EXMO SRA. DRA. PROMOTORA DE JUSTIÇA NA COMARCA DE ARAGUARI-MG: URGENTE- PEDIDO DE MATRÍCULA DO 2° SEMESTRE PARA O 5° PERÍODO DO CURSO DE MEDICINA. , brasileira, solteira, universitária (doc. em…

Andamento do Processo n. 0223529-87.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - 27/09/2021 do TJCE

ADV: FELIPE MENDONÇA REIS (OAB 36756/CE) - Processo 0223529-87.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível -Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Francisco Vagner de Lima Abreu, - Dispensado o…

Página 499 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Setembro de 2021

recuperação, donde concluir que se trata de direito público subjetivo representativo de uma”... prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0041188-70.2020.8.19.0000

REPRESENTAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSO Nº 0041188-70.2020.8.19.0000 ÓRGAO ESPECIAL REPRESENTANTE: PARTIDO MUNICIPAL DEMOCRATA CRISTAO -DEMOCRACIA CRISTA DE NOVA FRIBURGO REPRESENTADO: CÂMARA…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO 28a VARA DO TRABALHO PORTO ALEGRE - RS Processo n° , entidade de prática desportiva, com foro e sede na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, na .500/0001-32 por…

Andamento do Processo n. 1502550-47.2021.8.26.0586 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1502550-47.2021.8.26.0586 (apensado ao processo 1502425-79.2021.8.26.0586) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Furto - J.P. - J.M.D. e outros - Vistos. A autoridade policial do…

Andamento do Processo n. 1501336-26.2020.8.26.0337 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/ou Telefônico - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1501336-26.2020.8.26.0337 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - A. - Vistos. O Delegado de Polícia da 2ª Delegacia de…

Andamento do Processo n. 1501336-26.2020.8.26.0337 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/ou Telefônico - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1501336-26.2020.8.26.0337 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - A. - Vistos. Diante do acrescido pelo D.Delegado de Polícia da…

Andamento do Processo n. 1502249-71.2021.8.26.0337 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1502249-71.2021.8.26.0337 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Homicídio Simples - J.P. - A. - Vistos. O Delegado de Polícia requer a busca e apreensão, com permissão para arrombamento,…

Página 4097 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

a fase instrutória, verifica-se, mais amiúde, na fase pré processual, qual seja, a etapa de persecutio criminis, vale dizer, durante a realização do inquérito policial, não só porque a Polícia dispõe…