Artigo 245 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 245. A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO 28a VARA DO TRABALHO PORTO ALEGRE - RS Processo n° , entidade de prática desportiva, com foro e sede na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, na .500/0001-32 por…

Andamento do Processo n. 1502550-47.2021.8.26.0586 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1502550-47.2021.8.26.0586 (apensado ao processo 1502425-79.2021.8.26.0586) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Furto - J.P. - J.M.D. e outros - Vistos. A autoridade policial do…

Andamento do Processo n. 1501336-26.2020.8.26.0337 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/ou Telefônico - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1501336-26.2020.8.26.0337 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - A. - Vistos. O Delegado de Polícia da 2ª Delegacia de…

Andamento do Processo n. 1501336-26.2020.8.26.0337 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/ou Telefônico - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1501336-26.2020.8.26.0337 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - A. - Vistos. Diante do acrescido pelo D.Delegado de Polícia da…

Andamento do Processo n. 1502249-71.2021.8.26.0337 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1502249-71.2021.8.26.0337 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Homicídio Simples - J.P. - A. - Vistos. O Delegado de Polícia requer a busca e apreensão, com permissão para arrombamento,…

Página 4097 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

a fase instrutória, verifica-se, mais amiúde, na fase pré processual, qual seja, a etapa de persecutio criminis, vale dizer, durante a realização do inquérito policial, não só porque a Polícia dispõe…

Página 4099 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

equiparado a ameaça lesão corporal dolosa. Ouvida em oitiva informal, a adolescente admitiu os fatos. O Ministério Público pediu a concessão de remissão judicial cumulada com medida de advertência.

Página 3442 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Transcorrido o prazo certifique-se e extraia a certidão de dívida ativa em relação à taxa judiciária. No que tange a multa, não recolhida, extraia-se certidão de sentença com vista ao MP para…

Página 79 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Setembro de 2021

ILÍCITO APTO A CONFIGURAR O DANO MORAL IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO, DISPENSANDO-SE A PROVA DO PREJUÍZO. ANALISANDO OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS FÓLIOS, TEM-SE COMO INCONTESTE O NEXO DE…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO 28a VARA DO TRABALHO PORTO ALEGRE - RS Processo n° , entidade de prática desportiva, com foro e sede na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, na .500/0001-32 por…