Artigo 1377 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.377. O direito de superfície, constituído por pessoa jurídica de direito público interno, rege-se por este Código, no que não for diversamente disciplinado em lei especial.

Andamento do Processo n. 0731426-37.2021.8.07.0016 - Petição Cível - 01/12/2021 do TJDF

N. 0731426-37.2021.8.07.0016 - PETIÇÃO CÍVEL - A: SALVADOR DA SILVA VAZ. Adv (s).: DF24821 - RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA, DF45706 - CHIRLENE MARIA NUNES PEREIRA, DF35526 - DANIEL SARAIVA VICENTE,…

Página 698 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Dezembro de 2021

Auditoria Militar CERTIDÃO N. 0001033-78.2018.8.07.0016 - AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705705-48.2019.8.07.0018 DF 0705705-48.2019.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0705705-48.2019.8.07.0018 APELANTE(S) TERRACAP e DISTRITO FEDERAL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705705-48.2019.8.07.0018 DF 0705705-48.2019.8.07.0018

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE SUPERFÍCIE. CONTEÚDO ECONÔMICO MENSURÁVEL. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. CARÁTER DÚPLICE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. IMPERTINÊNCIA. HONORÁRIOS …

Andamento do Processo n. 0705705-48.2019.8.07.0018 - Apelação Cível - 25/10/2021 do TJDF

N. 0705705-48.2019.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: TERRACAP. Adv (s).: DF13111 - FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES. A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOSE ALVES MOREIRA. Adv…

Página 485 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Outubro de 2021

foram julgados conjuntamente, como se recomenda nos casos em que há pedido cautelar antecedente, seguido do ajuizamento da ação principal, mas não há qualquer nulidade a ser declarada. Em primeiro…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0599163-24.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS. ITBI.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5171283-38.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - PROPRIEDADE SUJEITA A CONDIÇAO…

Art. 1º - Ast 1. Disposições Preliminares - Desapropriação – Decreto-Lei 3.365/1941 e Lei 4.132/1962 - Ed. 2020

Disposições preliminares O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 180 DA CONSTITUIÇÃO, DECRETA: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES A Lei Complementar nº 95/981 dispõe que, na…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001986-91.2016.4.04.7113 RS 5001986-91.2016.4.04.7113

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5001986-91.2016.4.04.7113/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: CAIXA ECONÔMICA…