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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 89 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 89, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. Aplica-se às medidas de segurança detentivas o que dispõe o art. 29, § 3º.

Regime dos estabelecimentos de internação

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/11/2017

COM CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO ART. 89, §1º, DO CP, SENDO QUE, EM RELAÇÃO A REPARAÇÃO DO DANO, SERIA A QUITAÇÃO PELA DENUNCIADA... AQUI LHE IMPUTADAS, O QUE FAÇO COM ESPEQUE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEM CUSTAS. CONDENO... DO JÚRI. DEMAIS DISSO, ATENTO AO ART. 413, § 3º, DO CÓDIGO DE PR...

Andamento do Processo n. 0009154-91.2016.4.01.3500 - 14/11/2017 do TRF-1

PROCESSO : 0009154-91.2016.4.01.3500 CLASSE : 13101 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR OBJETO : CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES(LEI 8.666/93) - CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE -

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - GOIÁS 11ª VARA FEDERAL JUIZ FEDERAL: RAFAEL ÂNGELO SLOMP Diretor(a) de Secretaria: ESTRELA BOHADANA RODRIGUES Expediente do dia 13 de novembro de 2017. Autos com

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 87503 TO 2017/0180686-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 87.503 - TO (2017⁄0180686-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA

DESIS no HABEAS CORPUS: DESIS no HC 414328 AP 2017/0218958-9

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Pg. 7421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2017

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Pg. 1780. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

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Pg. 1774. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

PROCESSO N.: 0001088-81.2012.4.02.5102 (2012.51.02.001088-6) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REU: MARCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA E OUTROS CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a(o)

Andamento do Processo n. 1001853-96.2017.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/10/2017 do TJSP

Processo 1001853-96.2017.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - M.P.E.S.P. -E.T.R. - - J.J.P. - - T.R.P. - - A.C.F. - Vistos. Trata-se de denúncia formulada

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