Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 89 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 89, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. Aplica-se às medidas de segurança detentivas o que dispõe o art. 29, § 3º.

Regime dos estabelecimentos de internação

Pg. 1393. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2017

, da Lei 8.666/93), atualizado desde a época dos fatos, por infração ao dispostono artigo 89, caput, c/c artigo 84, § 1º..., da Lei 8.666/93, por três vezes, em continuidadedelitiva, na forma do artigo 71 do Código Penal, absolvendo... desde a época dos fatos, por infração ao dispostono artigo 89, parágrafo único, da L...

Pg. 33. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/05/2017

prática do crime previsto no art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67, cumulado com art. 71 , do Código Penal... da imputação de cometimento dos delitos tipificados no art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67; art. 89 , caput... públicos majorados (art. 299 , parágrafo único , c/c art. 297 , § 1º , ambos do C...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20160073033 RN

dos mencionados acusados pela prática dos crimes do art. 89 , parágrafo único , da Lei 8.666 /93 e do art. 171 , § 2º... E ESTELIONATO (ART. 89 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.666 /93 E ART. 171 , § 2º , IV , CP ) RELATIVAMENTE AOS DOIS PRIMEIROS... DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E ESTELIONATO (ART. 89 , PARÁGRAFO ÚN...

Pg. 1824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

nos artigos 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 e 312, caput, do Código Penal, às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses..., da Lei 8.666/93 e 312, caput, do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos de detenção e 13 (treze) dias multa e 02... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0209/2017 Processo 0000832...

Pg. 446. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/05/2017

. 29 e 69 do CP e, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I do Decreto-Lei 201/67, c/c art. 29 e 69 do CP..., e LEDMA JANE DE JESUS SANTOS, pela prática dos delitos previstos no art. 89, §1º da Lei 8.666/93 c/c art. 29 e 69... do CP e, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I do Decreto-Lei ...

HABEAS CORPUS: HC 383834 RJ 2016/0335764-9

DUARTE às sanções dos arts. 89 , parágrafo único , (duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal ) e 90 (três vezes..., do Código Penal , na forma do art. 69 do mesmo Codex, o réu MARCELO JOSÉ ESTAEL DUARTE às sanções dos arts. 89 , parágrafo... público. Caracterização dos delitos previstos nos arts. 89 e 90 da Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3541220068260197 SP 0000354-12.2006.8.26.0197

Penal , com base nos artigos 107 , inc. IV, c. c. o art. 110 , § 1º e 2º (redação anterior à Lei 12.234 /10) e 109... Andréa pela prática do crime previsto no art. 1º , inc. I , do Decreto-Lei 201 /67, com base nos artigos 107 , inc. IV, c... nos artigos 1º , inc. I , do Decreto-Lei 201 /67; e 89, por diversa...

Pg. 3538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

Defesa e tendo em vista a cota Ministerial de fls. 91, homologo os cálculos de fls. 88 (multa cumulativa) e fls. 89 (taxa judiciária -100 UFESPs que neste ano está fixada em R$ 2.507,00).Intime-se o

Andamento do Processo n. 0005579-75.2014.4.02.5001 - 28/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VITOR BERGER COELHO 21000 - AÇÃO PENAL 3 -

Pg. 168. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

MAZA (ADVOGADO: ES012444 - LUIZ DA SILVA MUZI.) x JORGE NEVES (DEF.PUB: NICOLAS BORTOLOTTI BORTOLON.). . JESRSAA AÇÃO PENAL: 0005579-75.2014.4.02.5001 (2014.50.01.005579-0) DECISÃO Cuida-se de ação

×