Art. 89, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. Aplica-se às medidas de segurança detentivas o que dispõe o art. 29, § 3º.
Regime dos estabelecimentos de internação
(Revogado)

Andamento do Processo n. 533.048 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

, ambos da Lei n. 8.666/1993, e art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1967, na forma do art. 71, caput, c/c art. 29, ambos do Código... a prescrição da pretensão punitiva dos delitos previstos nos artigo…

Página 6675 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

/1993, e art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1967, na forma do art. 71, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal (fls. 40... da pretensão punitiva dos delitos previstos nos artigos 89 e 92, da Lei

Página 790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

89, “caput”, da Lei n° 8.666/93 (duas vezes), c.c. o artigo 69, “caput”, do Código Penal, às penas de 08 anos... ao artigo 89, parágrafo único, do referido diploma legal, combinado com o artigo 29 …

Página 28 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Setembro de 2019

do fato PAULO SÉRGIO PAIVA DOS SANTOS , qualificado nos autos, em razão da morte, conforme artigo 107, I do Código Penal... prática do delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. Consta …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10433082572168004 MG

a delinquir, como estabelece o art. 89, parágrafo único, do CP, o que também não consta do feito. Logo, diante do quadro... do livramento condicional ao agravante. Ora, como se depreende do …

Página 4634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

em perspectiva (virtual), com fundamento no artigo 107, IV, 1ª figura, do Código Penal. - ADV: VITOR MAGESKI CAVALCANTI (OAB 325559... do processo nos termos da Lei 9099/95, pelo prazo de 02 anos, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21547843720198260000 SP 2154784-37.2019.8.26.0000

, parágrafo único , por duas vezes, ambos da Lei 8.666 /93, bem como por violar o artigo 1º , inciso I , do Decreto... (setenta) anos de idade. Também entendem atípica a imputação de violar o art…

Andamento do Processo n. 0000281-29.2017.8.01.0010 - Ação Penal - 03/09/2019 do TJAC

, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93 c/c artigo 29 do Código Penal (por duas vezes) c/c artigo 1º, inciso I, do Decreto.... 8.666/93 c/c artigo 317 do Código Penal (por inúmeras vezes) c/c artigo 1º…

Página 78 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Setembro de 2019

, da Lei n. 8.666/93 c/c artigo 317 do Código Penal (por inúmeras vezes) c/c artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201... artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967 c/c os artigos 29 e 30 do Có…

Página 79 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Setembro de 2019

, ambos da Lei 12.850/13 c/c artigo 89, caput, da Lei n. 8.666/93 (por duas vezes) c/c artigo 317, caput, e §1º, do Código Penal... (por inúmeras vezes) c/c artigo 299 do Código Penal (por inúmeras …