Parágrafo 1 Artigo 89 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. Aplica-se às medidas de segurança detentivas o que dispõe o art. 29, § 3º.
Regime dos estabelecimentos de internação
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0028611-46.2019.8.26.0050 SP 0028611-46.2019.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000303950 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0028611-46.2019.8.26.0050, da Comarca…

Página 6615 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS E OUTROS ADVOGADOS : AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO - SP206575 ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP356289…

Andamento do Processo n. 5042520-29.2020.8.24.0038 - 01/03/2021 do TJSC

4ª Vara Criminal - Edital Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Nº 5004953-27.2021.8.24.0038/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310011506780…

Página 383 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Março de 2021

intervalo de dias, na forma da lei. Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Nº 5004615-53.2021.8.24.0038/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº…

Página 720 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Fevereiro de 2021

com as pessoas de Luiz César Perúcio e Alécio Castellucci Figueiredo, por infração ao artigo 1º , inciso I , do Decreto-lei ... , § único , da Lei 8.666/93, c/c o artigo 29 , caput, do Código P…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002369-16.2015.8.26.0430 SP 0002369-16.2015.8.26.0430

/2011 (R$39.100,00), por incursos no artigo 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93, c.c. o artigo 71 do Código Penal, e no... o artigo 89, parágrafo único, da Lei . 8.666/93, por quinze vezes, na …

Página 1552 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

artigo 89, caput, da Lei 8.666/93 c/c artigo 71, do Código Penal por 14 (quatorze) vezes; e Lázara Marizul de Souza..., imputando a estes dois últimos a prática do crime tipificado no artigo 89, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5800907-19.2020.8.13.0000 Montes Claros

subjetivo necessário à concessão da benesse. Razão não assiste ao recorrente. É verdade que o parágrafo único do art. 89... ser contemplado com o livramento condicional. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

Página 195 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2020

art. 89 da Lei n.° 8.666/93 (fraude licitatória), por inúmeras vezes, nos termos do art. 71 do Código Penal, c/c art... (associação criminosa) c/c art. art. 89, parágrafo único, da Lei n.° 8.666/93 …

Página 1230 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Dezembro de 2020

do artigo 288, caput, do Código Penal (com redação anterior à Lei 12.850/13), do artigo 89, parágrafo único, da Lei 8.666..., §4º, I e IV, do Código Penal, referente ao fato 1, o que faço com …