Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0600050-07.2022.6.06.0009 - Ação Penal Eleitoral - 04/03/2024 do TRE-CE

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600050-07.2022.6.06.0009 PROCESSO : 0600050-07.2022.6.06.0009 AÇÃO PENAL ELEITORAL (RUSSAS - CE) RELATOR : 009ª ZONA ELEITORAL DE RUSSAS CE AUTOR : PROMOTOR ELEITORAL…

Andamento do Processo n. 0600001-69.2024.6.17.0144 - 04/03/2024 do TRE-PE

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0000058-25.2013.6.17.0144 / 144ª ZONA ELEITORAL DE PETROLINA PE AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO REU: LEYDE DAYANE DOS SANTOS, ANDRE LOPES DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0600042-28.2021.6.26.0132 - Recurso em Sentido Estrito - 04/03/2024 do TRE-SP

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0600042-28.2021.6.26.0132 : 0600042-28.2021.6.26.0132 REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DO ELEITOR PROCESSO (São Sebastião - SP) RELATOR : Gabinete do Desembargador do…

Andamento do Processo n. 0600061-21.2022.6.26.0125 - Ação Penal Eleitoral - 04/03/2024 do TRE-SP

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600061-21.2022.6.26.0125 : 0600061-21.2022.6.26.0125 AÇÃO PENAL ELEITORAL (SÃO JOSÉ DO RIO PROCESSO PRETO - SP) RELATOR : 125ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO…

Andamento do Processo n. 0600123-40.2021.6.26.0402 - Ação Penal Eleitoral - 04/03/2024 do TRE-SP

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600123-40.2021.6.26.0402 : 0600123-40.2021.6.26.0402 AÇÃO PENAL ELEITORAL (PRESIDENTE PROCESSO PRUDENTE - SP) RELATOR : 402ª ZONA ELEITORAL DE PRESIDENTE PRUDENTE SP…

Andamento do Processo n. 0600081-14.2022.6.11.0033 - Termo Circunstanciado - 04/03/2024 do TRE-MT

TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Nº 0600081-14.2022.6.11.0033 : 0600081-14.2022.6.11.0033 TERMO CIRCUNSTANCIADO (PEIXOTO DE PROCESSO AZEVEDO - MT) RELATOR : 033ª ZONA ELEITORAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO MT…

Andamento do Processo n. 0600123-95.2021.6.21.0073 - Ação Penal Eleitoral - 04/03/2024 do TRE-RS

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600123-95.2021.6.21.0073 : 0600123-95.2021.6.21.0073 AÇÃO PENAL ELEITORAL (SÃO LEOPOLDO -PROCESSO RS) RELATOR : 073ª ZONA ELEITORAL DE SÃO LEOPOLDO RS FISCAL DA LEI :…

Andamento do Processo n. 0600037-64.2021.6.09.0007 - Inquérito Policial - 04/03/2024 do TRE-GO

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0600037-64.2021.6.09.0007 PROCESSO : 0600037-64.2021.6.09.0007 INQUÉRITO POLICIAL (CALDAS NOVAS - GO) RELATOR : 007ª ZONA ELEITORAL DE CALDAS NOVAS GO Parte : SIGILOSO…

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 4 de Março de 2024

PROCESSO : XXXXX-07.2022.6.06.0009 AÇÃO PENAL ELEITORAL (RUSSAS - CE) RELATOR : 009ª ZONA ELEITORAL DE RUSSAS CE AUTOR : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ Destinatário : TERCEIROS INTERESSADOS…
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Página 134 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 4 de Março de 2024

Decido. Como se sabe, é da competência do juiz processante, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, examinar os elementos de prova colhidos durante a instrução criminal e conferir definição…
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