Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000199-17.2020.8.21.7000 RS

do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (...) III - faltar justa... penal (art. 395 , III , do CPP ). RECURSO DESPROVIDO. Recurso em Sentido …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0020321-51.2020.8.21.7000 RS

DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO REFORMADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 542 DO SUPERIOR.... Desta forma, REJEITO A DENÚNCIA, nos termos do artigo 395 , inciso III , do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0018598-94.2020.8.21.7000 RS

do artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal , inexistente justa causa para sua instauração (fl. 57 e verso.... Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 , V , \a\, do Código de Proce…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0018597-12.2020.8.21.7000 RS

por ausência de justa causa (artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal ). Fato ocorrido há mais de um ano... causa, com fundamento no artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Pena…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0018597-12.2020.8.21.7000 RS

da denúncia por ausência de justa causa (artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal ). Fato ocorrido há... Hassan Ribeiro APELAÇÃO-CRIME. DENÚNCIA PELO DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES (A…

Andamento do Processo n. 00042892220198140138 - 21/01/2021 do TJPA

jurídicas desnecessárias, é cediço que é da inteligência do art. 397 do Código de Processo Penal brasileiro que, o Juiz... ensejar a absolvição sumária, prevista no art. 397 do Código de Processo Pe…

Andamento do Processo n. 0008197-71.2019.8.14.0111 - 21/01/2021 do TJPA

que preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 395 do mesmo código. III... 3892 e 4270). Assim, com arrimo no art. 34 , XII , da Lei 8.906 /94 …

Andamento do Processo n. 1505611-53.2020.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2021 do TJSP

determinadas na Lei 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal e contemplou novos institutos e distintos momentos... com o Código de Processo Penal, para que o(a/s) réu(ré/s) não saia …

Andamento do Processo n. 5000168-80.2021.4.02.5110 - Ação Penal Nº - 21/01/2021 do TRF-2

, com fulcro no artigo 395 , II , do Código de Processo Penal , REJEITO A DENÚNCIA em face de ROGÉRIO DE SOUZA RAPADO pela... prática do crime tipificado no artigo 121, parágrafo 2º, incisos V e …