Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000131-63.2018.8.12.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Gravíssima - 19/01/2022 do TJMS

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Andamento do Processo n. 0000001-67.2017.6.19.0093 - Inquérito Policial - 19/01/2022 do TRE-RJ

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Andamento do Processo n. 1501171-34.2021.8.26.0081 - Inquérito Policial - 19/01/2022 do TJSP

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Processo 1505881-02.2021.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ALINE TELLES SALCHER - 1) Recebo a denúncia em face de ALINE TELLES SALCHER. A peça preenche os requisitos legais e…

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Processo 1500250-67.2020.8.26.0095 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - NEIO PISCIRILLI RAMOS - Vistos. A denúncia descreve de forma adequada a conduta típica, sendo que, no…

Andamento do Processo n. 1500460-77.2021.8.26.0550 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/01/2022 do TJSP

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