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19 de novembro de 2018
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/11/2018

do feito, determino o ARQUIVAMENTO do feito por ausência de justa causa e atipicidade da conduta, nos termos do art. 395...) dias, conforme artigo 22, I, “a” da LC 64/90. Após, vista ao MPE. Tucano/BA, 13/11/ 2018. PAULO HENRIQUE SANTOS... Juiz Eleitoral DESPACHO Autos: 47-51.2018.6.05.0080 Autue-se na classe proce...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 19/11/2018

DA DENÚNCIA. ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. COMPROVADO O DOMICÍLIO... que eventualmente rejeitá-la deverá buscar fundamento nas hipóteses do art. 395, do CPP. A denúncia deve demonstrar o preenchimento... ELEITORAL 60-17.2017.6.12.0007 CLASSE 31ª ORIGEM: 7ª ZONA ELE...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 19/11/2018

como incurso nas penas do artigo 289 Lei n.º 4.737/65 e art. 289 da Lei n.º 4.737/65, requerendo seja presente recebida, dando... Eleitoral e art. 41 do CPP. Acusa a ocorrência de contradição e de afronta ao devido processo legal e ao contraditório... denuncia EDGAR GASTON JACOBS FLORES como incurso nas penas do art. ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 19/11/2018

Código Eleitoral, com a aplicação obrigatória dos artigos 395, 396, 396-A, 397 e 400 do Código de Processo Penal... à configuração do delito imputado aos réus, como exige o artigo 411 do Código de Processo Penal, mas apenas uma delas... e pela ausência de justa causa para persecução criminal, nos termos do artigo 395,...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 19/11/2018

o exercício da ação penal tal como prescrevia o art. 43 do Código de Processo Penal, revogado pela Lei 11.719/2008..., passando a matéria a ser tratada no art. 395 do mesmo Código. (TSE. HC n.º 6-45, acórdão de 1.8.2012, rel. Min. GILSON DIPP...) Dito isso, veja-se que, nos termos do art. 41, do CPP, a denúncia ou que...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 19/11/2018

. PARTICIPAÇÃO. ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL. PROVAS PRODUZIDAS. DOMICÍLIO ELEITORAL. INCERTEZA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO... o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, I e III, do CPP. Ante o exposto, contrário ao parecer, nego... sobre casos análogos: Petição. Denúncia. Art. 350 do Código Eleitoral. Registro de...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 19/11/2018

ativa, conforme a previsão do art. 395, II, do Código de Processo Penal. Em face ao exposto, REJEITO a queixa-crime... ofertada por Expedito Gonçalves Ferreira Júnior, com fundamento no art. 395, II3, do Código de Processo Penal combinado... disposta no art. 327, III, ambos do Código Eleitoral. É o relatório. DECIDO. ...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 19/11/2018

do artigo 41, do Código de Processo Penal, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 395, do CPP.../SE. Cite-se pessoalmente o denunciado nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, para responder à acusação... de audiência preliminar, nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95, devendo ...

Pg. 79. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

E ARTIGO 395, INCISO I II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME M-SE. GOIANIA, 09 DE NOVEMBRO... DE CONSEQUENCIA, DET ERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV E 109, II, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO..., O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO , CONCRETIZA-SE, INDIVIDUAL...

Pg. 81. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

, NAO SE ENCONTRAM PRESENTES AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNC IA, PREVISTAS NO ART. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DE CITACAO EM NOME DO ACUSADO, COM BASE NO ARTIGO 361, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 09 DE NOVEMBRO DE 2018. SUELENITA... NOS AUTOS, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO DESC RITO NOS ...

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