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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 1000583-23.2017.8.22.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/07/2017 do TJRO

Proc.: 1000583-23.2017.8.22.0021 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Claudemir Mendes da Silva Advogado:Juarez Rosa da Silva

Pg. 231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ LUIZ MARCONDES PONTES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO JACINTO JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0254/2017 Processo 0001515-20.2014.8.26.0248 - Termo Circunstanciado

Pg. 240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Processo 0003852-67.2014.8.26.0252 - Inquérito Policial - Furto - A.J.B. - Não vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (art. 395 do CPP com a redação dada pela Lei 11.719/08),

Pg. 292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE BO : 1508/2017 - Itanhaem AUTOR : J.P. INDICIADO : A.S.C. VARA:1ª VARA PROCESSO :0003203-26.2015.8.26.0266 CLASSE :AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO IP :

Pg. 295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

eventualmente ainda não cumpridas.Int. - ADV: ROBERTO MARCOS FRATI (OAB 61729/SP) Processo 0000437-29.2016.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDERSON MIRANDA DA

Pg. 2365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

RELAÇÃO Nº 0494/2017 Processo 0000428-08.2015.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -EDSON DAVI DE LARA - Vistos.1. Cuida-se de resposta à acusação em

Pg. 2524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

prisional. As partes caso queiram poderão apresentar suas alegações finais em arquivo digital por meio de pen drive.Cumpra-se. Providenciem-se eventuais laudos e certidões faltantes.Ciência ao

Pg. 2566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. ( destaque adicionado) Dessa forma, é de rigor a extinção do processo em razão da falta de interesse processual, pois é cabível o reconhecimento da

Pg. 6. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2017

Edital de intimação de WELLINGTON RUBINSTEIN MACHADO COUTO - Prazo: 10 (dez) dias Roberto Ferreira Filho, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do

Pg. 115. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 25/07/2017

De igual modo, naqueles mesmos autos, às fls. 47, no edital de citação também consta a expressão (...) sem qualificação nos autos (...). Ou seja, não há nem nestes autos nem naqueles acima

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