Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Página 1943 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

- MATHEUS ALVES DO CARMO - (1) Cumpra-se o v. acórdão, atualizando-se o histórico de partes em relação à decisão de superior instância. (2) Extraia-se e encaminhe-se a guia de recolhimento…

Página 1947 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO EVA LOBO CHAIB DIAS JORGE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GLAUCIA MELO ALLEGRINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0091/2021 Processo…

Página 1948 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

datas próximas para eventual redesignação presencial. Int. São Paulo, 10 de maio de 2021. - ADV: DANIEL PAULO PEGAS NASCIMENTO (OAB 370158/SP), JOSE RODRIGUES DE SOUSA (OAB 363613/SP), DEFENSORIA…

Página 1950 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 352301/SP) Processo 0082357-91.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MARINA BISAGNI PUIG -RENATA PANZE LEITE - Vistos. Em que pese a…

Página 1954 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Processo 0035388-86.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - CARLOS EDUARDO RODELLA - Vistos. Fls. 562/569: Intime-se o advogado constituído pelo réu Carlos para…

Página 1961 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

que estiveram em poder dos agentes. Fácil perceber que, no caso concreto, a conduta praticada é materialmente atípica. Frisese ainda que nenhum dos réus ostenta passagens anteriores (Folhas de…

Página 1967 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

de não persecução penal pelo réu as fls. 112/113, concorde o Ministério Público a fls. 117, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU FERNANDO COSME DOS SANTOS, nos termos do artigo 379-B, §2º das…

Página 1975 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

artigos 157 §2º incisos II c.c. art. 14 inc. II do Código Penal, por duas vezes, c.c. art. 71 do Código Penal , à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado de…

Página 208 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021

045. HABEAS CORPUS 0013678-48.2021.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 28 VARA CRIMINAL Ação: 0303773-11.2019.8.19.0001 Protocolo:…

Página 844 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

foram denunciados como incursos nas sanções do artigo artigo 129, §§6º e 7º, do Código Penal, porque no dia 10/10/2014, por voltas das 17:30 horas, na Estrada dos Missé, antiga ADC, Sítio dos Missé,…