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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 43-18.2018.6.05.0014 - Ação Penal - 21/01/2019 do TRE-BA

, ausente a classificação do crime, rejeito a presente denúncia nos termos do art. 395, inciso I, c\c art. 41 do Código... PROCESSO 43-18.2018.6.05.0014 ASSUNTO: AÇÃO PENAL PROTOCOLO 50154/2018 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉU: ANDRÉ..., da Lei 9.504\97, na qual pede, após o recebimento da mesma, que o ...

Andamento do Processo n. 4036162-53.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 21/01/2019 do TJSC

que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausente qualquer causa de rejeição liminar (CPP, art. 395..., II, do Código Penal e art. 14 da Lei n. 10.826/03. Após discorrerem acerca da prova oral pré-produzida, os Impetrantes... o art. 14, II, do Código Penal e art. 14 da Lei n. 10.826/03. ...

Pg. 1745. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

, com fundamento no art. 395, inciso II do Código de Processo Penal, por estar inexoravelmente constatada a ocorrência... (seis) meses de detenção, cuja prescrição se dá em 03 (três) anos, a teor do artigo 109, inciso VI do Código Penal, após... por este Juízo, no processo abaixo relacionado: Processo : 0000504-66.20...

Pg. 29. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2019

a justa causa para a deflagração da ação penal. Assim, com apoio nos artigos 41, 395 e 396 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA... como se atribuir, com certeza, ao acusado o delito previsto no art. 157, §º, II e §2-A e §3º, todos do Código Penal.... Atenta ao procedimento especial previsto na Lei 11.343/2006, art. 56, design...

Pg. 75. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2019

consumada, além dos arts. 50, III e art. 70 da Lei 11.340/2006. Recebida a denúncia (fl. 49/51), onde também se decretou... Decisão: JACKSON DANTAS DE JESUS foi preso em 1°/12/2018 , por infração aos arts. 12 da Lei 10.826/2003 e art. 33 da Lei... da materialidade e indícios suficientes de sua autoria, bem como todos ...

Pg. 4384. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2019

o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 395, II, do Código de Processo Penal.. 2018.07.1.005607-8 - Crimes... extinta a punibilidade dos fatos em apuração, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal. Por conseguinte, determino... Ribeiro Lopes Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENÇA...

Pg. 4427. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2019

forma do artigo 422 do Código de Processo Penal. AGUAS CLARAS - DF, quarta-feira, 16/01/2019 às 13h41. Rogério Faleiro... com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei 9.503/1997... ciência da sentença de fls. 232/234 , nos termos do art. 392, inc. II do Código de Processo ...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/01/2019

ser observado o disposto no artigo 455, do Código de Processo Civil, observadas as comunicações necessárias. Determino... do Código de Processo Civil) e visando à prévia tentativa de conciliação (art. 359 do Código de Processo Civil... se vislumbrando quaisquer das situações previstas no art. 395 do CPP, recebo a denú...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/01/2019

previstos no art. 41 do Código de Processo Penal e não se verifica hipóteses de rejeição (art. 395, incisos I e II, do CPP... da requerente, a pretexto da aplicação do disposto no art. 316 do Código de Processo Penal. O requisito da ordem pública..., em tese, do crime previsto no art. 33, caput, na forma do artigo 40,...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/01/2019

dos artigos 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, artigo 244-B da Lei n. 8.069/90 e artigo 2º, § 2º, da Lei n.... 12.850/2013. Atenta ao disposto no artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal, mantenhos os pronunciados na unidade... do artigo 420 do Código de Processo Penal. Preclusa esta decisão de pron...

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