Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 01054057920158140601 - 28/09/2020 do TJPA

ACÓRDÃO: 214544 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 01054057920158140601 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA CÂMARA:…

Andamento do Processo n. 00207563420178140401 - 28/09/2020 do TJPA

ACÓRDÃO: 214547 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 00207563420178140401 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE CÂMARA: 2ª TURMA DE…

Andamento do Processo n. 0000231-04.2020.8.08.0042 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/09/2020 do TJES

. O reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal. 5. Habeas..., venham os autos conclusos visando apreciar a existência das causas …

Andamento do Processo n. 0007687-92.2020.8.19.0205 - 28/09/2020 do TJRJ

Proc. 0007687-92.2020.8.19.0205 - GUILMARINA REGINALDO FRAZÃO DOS SANTOS (Adv (s). Dr (a). PATRICIA DA ROCHA COLLAÇO (OAB/RJ-128378) Decisão: Trata-se de queixa-crime proposta por REGINALDO FRAZÃO…

Andamento do Processo n. 0322207-48.2019.8.19.0001 - 28/09/2020 do TJRJ

Proc. 0322207-48.2019.8.19.0001 - LEONARDO SOUZA CARVALHO (Adv (s). Dr (a). MARCOS ANTONIO ALVES (OAB/RJ-038269) Decisão: Trata-se de queixa-crime protocolada em 13/07/2020, versando sobre fato…

Andamento do Processo n. 0003281-16.2020.8.19.0209 - 28/09/2020 do TJRJ

Proc. 0003281-16.2020.8.19.0209 - VERA LUCIA DA SILVA COSTA (Adv (s). Dr (a). FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA (OAB/RJ-022275), Dr (a). DAVID TEIXEIRA BURNETT JUNIOR (OAB/RJ-190120) X RODRIGO MASSAD…

Andamento do Processo n. 0009332-19.2020.8.19.0023 - 28/09/2020 do TJRJ

Proc. 0009332-19.2020.8.19.0023 - RAIMUNDA FARIAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (OAB/RJ-091572) X JOAQUIM PEREIRA MARTINS) Decisão: Cuida-se de queixa-crime ajuizada por…

Andamento do Processo n. 0010185-28.2019.8.19.0002 - 28/09/2020 do TJRJ

Proc. 0010185-28.2019.8.19.0002 - PAOLA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CONSTANCIA MASCARENHAS (OAB/RJ-074431) Decisão: .Em sendo assim, REJEITO A QUEIXA-CRIME, com fulcro no art. 395, inciso II e…

Andamento do Processo n. - - Ação Penal Nº 5005507 - 28/09/2020 do TRF-2

AÇÃO PENAL Nº 5005507-78.2020.4.02.5102/RJ MAGISTRADO(A): FABRÍCIO ANTONIO SOARES AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO RÉU: OZEAS ALVES TORRES RÉU: JUDITH…

Andamento do Processo n. -35.2019.4. - 28/09/2020 do TRF-2

BOLETIM: 2020500529 Cautelar Inominada Criminal Nº 5006799-35.2019.4.02.5102/RJ MAGISTRADO(A): EDUARDO AIDÊ BUENO DE CAMARGO REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL/RJ DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL: FABIO…