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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Inquérito: INQ 23367 RIO DE JANEIRO - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro AC ORDAO INQUERITO Ng 233-67.2017.6.19.0000 PROCEDENCIA: RIO DE JANEIRO-RJ AUTOR : AG-R EYE OBELISCO SERVICOS FUNERARIOS LTDA-ME ADVOGADO : Joao Jose

Inquérito: INQ 23367 RIO DE JANEIRO - RJ

QUEIXA-CRIME. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ART. 325 DO CÓDIGO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DOS QUERELANTES. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 355 DO CÓDIGO ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA MINISTERIAL. REJEIÇÃO. 1. A análise quanto à legitimidade ativa dos querelantes para a propositura d...

Andamento do Processo n. 0004628-70.2016.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministério Público do Estado da Bahia 4ª Promotoria de Justiça de Paulo Afonso/ba Advogado(s): Ministerio Publico Reu(s): Magno Cassiano Gomes Advogado(s): Defensoria Pública do Estado da Bahia Vítima(s): Rosiela de Brito Tavares Decisão: Posto Isso, e por Tudo mais que dos Autos Consta - 23/01/2018 do TJBA

penal. Assim, não sendo hipótese do art. 395 , do CPP , RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos e determino a INCLUSÃO...-SE e INTIME-SE, nos termos do art. 56 da Lei 11.343 /2006. Cumpra-se. Paulo Afonso (BA), 18 de janeiro de 2018 ICARO... ALMEIDA MATOS Juiz de Direito Designado Decreto Judiciário 43, 12/01/...

Andamento do Processo n. 0002235-77.2010.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/01/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0002235-77.2010.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/01/2018 do TJSP Processo..., com fulcro no art. 107 , inciso IV , do CP c.c arts. 3º e 395 , inciso II , do CPP , e art. 485 , inciso VI , do CPC... , JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito e, em consequência, JULGO ...

Andamento do Processo n. 0000188-75.2017.8.26.0558 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/01/2018 do TJSP

Processo 0000188-75.2017.8.26.0558 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ANTONIO MARCOS BATISTA - O Ministério Público ofereceu denúncia contra os acusados que, após regular citação pessoal,

Andamento do Processo n. 0004056-83.2014.8.26.0132 - Inquérito Policial - 23/01/2018 do TJSP

Processo 0004056-83.2014.8.26.0132 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - Cristiano Chagas de Souza - Controle 1461/14-O Ministério Público ofereceu denúncia contra os acusados que, após regular

Pg. 5406. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2018

de Processo Penal , e não há qualquer hipótese de rejeição dentre aquelas previstas no artigo 395 do mesmo Código de Processo... a denúncia apresentada no evento 66, pois esta preenche os requisitos processuais descritos no artigo 41 do Código...Pg. 5406. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJG...

Pg. 203. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2018

ADVOGADO : MT00018408 - FRANCISCO SILVA A Exma. Sra. Juiza exarou : "Ante o exposto, julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da falta de interesse de agir, nos termos do art. 395,

Pg. 43. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2018

"(...) Ante o exposto, REJEITO A DENÚNCIA e o seu aditamento, em relação ao delito tipificado no art. 149 do CP, com fundamento no art.395, II, do CPP. Ciência ao MPF. Publique-se." Numeração única:

Pg. 130. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA-1ª VARA - ARAGUAÍNA Juiza Titular : DRA. ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juiza Substit. : DRA. ANA CAROLINA

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