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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 15 DIAS do dia 21/07/2017 do TRF-4

PRAZO DE 15 DIAS O JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAJAÍ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo

Andamento do Processo n. 0000800-93.2015.8.17.0150 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00358 Processo Nº: 0000800-93.2015.8.17.0150 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: José Lourenço dos Santos Advogado: PE036886 - João Lucas Tenório Porto

Andamento do Processo n. 0000474-61.2009.8.17.0630 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00413 Processo Nº: 0000474-61.2009.8.17.0630 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Otávio Felipe de Oliveira Filho Advogado: PE021527 - Yul Aristóteles de

Andamento do Processo n. 0012782-16.2011.8.17.1130 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0012782-16.2011.8.17.1130 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento ordinário Acusada: INDHIRA RIBEIRO SANTOS Advogado: PE011015 – Marcos Vinicius Pontes dos Santos [...]Pelo exposto,

Andamento do Processo n. 439-67.2014.8.10.0001/5002014 - Ação Penal - 21/07/2017 do TJMA

Processo nº 439-67.2014.8.10.0001/5002014 Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusados: CLEYDSON CARLOS DA SILVA e NIXON RICHARDSON FRANÇA CHAVES Advogado: Dr. VITÓRIO DE OLIVEIRA RICCI,

Andamento do Processo n. 0379163-89.2016.8.19.0001 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0379163-89.2016.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CRISTINA GONÇALVES DE FARIA (Adv (s). Dr (a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (OAB/RJ-052494) Sentença: (...) Desta

Andamento do Processo n. 0107630-54.2016.8.19.0001 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0107630-54.2016.8.19.0001 - JOSE MARCOS SOARES REIS MARCELO DE SA CAVALCANTI DO VALLE E OUTROS (Adv (s). Dr (a). MONIQUE MOURÃO DE SÁ BRITO (OAB/RJ-201438), Dr (a). FELIPE MACHADO CALDEIRA

Andamento do Processo n. 0151457-81.2017.8.19.0001 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0151457-81.2017.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JHONATHAN PAES CORRÊA DA SILVA (Adv (s). Dr (a). LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXÃO (OAB/RJ-124403) Decisão: RECEBO A

Andamento do Processo n. 0013986-51.2011.8.26.0223 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0013986-51.2011.8.26.0223 (223.01.2011.013986) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -JEFERSON SANTOS DA SILVA - Compulsando os autos, de fato, como alegado pela defesa

Andamento do Processo n. 00160839520178140401 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00160839520178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Inquérito Policial em: 17/07/2017 DENUNCIADO:JHONILSON RIBEIRO DA PIEDADE

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