Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000150-18.2007.8.17.1220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/04/2020 do TJPE

: 2020/00244 Processo : 0000150-18.2007.8.17.1220 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima...Andamento do Processo n. 0000150-18.2007.8.17.1220 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0003019-70.2015.8.17.1220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/04/2020 do TJPE

: 2020/00257 Processo : 0003019-70.2015.8.17.1220 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado...Andamento do Processo n. 0003019-70.2015.8.17.1220 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0001531-27.2008.8.17.1220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/04/2020 do TJPE

: 2020/00258 Processo : 0001531-27.2008.8.17.1220 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado...Andamento do Processo n. 0001531-27.2008.8.17.1220 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0000439-24.2002.8.17.1220 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 02/04/2020 do TJPE

Andamento do Processo n. 0000439-24.2002.8.17.1220 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 02/04/2020 do TJPE Sentença ...: 2020/00288 Processo : 0000439-24.2002.8.17.1220 Natureza da Ação: Ação Pe…

Andamento do Processo n. 0001257-82.2016.8.17.1220 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 02/04/2020 do TJPE

Andamento do Processo n. 0001257-82.2016.8.17.1220 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 02/04/2020 do TJPE Sentença ...: 2020/00299 Processo : 0001257-82.2016.8.17.1220 Natureza da Ação: Ação Pe…

Andamento do Processo n. 0000312-61.2017.8.17.1220 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 02/04/2020 do TJPE

Andamento do Processo n. 0000312-61.2017.8.17.1220 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 02/04/2020 do TJPE Sentença ...: 2020/00308 Processo : 0000312-61.2017.8.17.1220 Natureza da Ação: Ação Pe…

Andamento do Processo n. 0000177-84.1996.8.17.1220 - Ação Penal de Competência do Júri - 02/04/2020 do TJPE

Andamento do Processo n. 0000177-84.1996.8.17.1220 - Ação Penal de Competência do Júri - 02/04/2020 do TJPE Sentença ...: 2020/00314 Processo : 0000177-84.1996.8.17.1220 Natureza da Ação: Ação Pe…

Andamento do Processo n. 0001538-14.2011.8.17.1220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/04/2020 do TJPE

: 2020/00316 Processo : 0001538-14.2011.8.17.1220 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado...Andamento do Processo n. 0001538-14.2011.8.17.1220 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0000213-82.2018.8.26.0484 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/04/2020 do TJSP

REGUERO GOMES, com fundamento no art. 395 , inciso III do Código de Processo Penal . Após o decurso do prazo recursal para... tipificado no artigo 1º , inciso II (por cerca de 13 vezes), da Lei

Página 724 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

, quaisquer das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal . 2) Defiro os requerimentos do Ministério Público. Serve... que ofereça, no prazo de 10 dias, na forma do art. 396-A , do Código de …