Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00218199720118120001 MS 0021819-97.2011.8.12.0001

nas penas do artigo 313-A , do Código Penal ; b) reconhecer a inépcia parcial da denúncia, nos termos do art. 395 , I... GONZALES como incursos nas penas do artigo 313-A do Código Penal , na forma …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0086635-94.2020.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0086635-94.2020.1.00.0000

secundário do artigo 273 do Código Penal (com a redação da Lei 9.677/98), no que diz respeito aos casos de importação..., sem redução de texto, do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal

Qual a diferença entre investigado, indiciado e acusado?

nenhuma das hipóteses de rejeição elencadas no art. 395 do CPP [2], receberá essa denúncia , momento a partir.... 127. [2] Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for …

Andamento do Processo n. 0000177-72.2019.8.08.0042 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 21/02/2020 do TJES

e as hipóteses autorizadoras descritas no art. 312 do Código de Processo Penal , não exceder o mal que pode ser causado... a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal

Andamento do Processo n. 0014525-49.2016.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSP

encontra-se revestida dos requisitos elencados pelo art. 41, do Código de Processo Penal, pois descreve em minúcias... do artigo 81, da Lei 9.099/1995. Não me convenci dos desacertos apontados …

Andamento do Processo n. 1500181-24.2020.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSP

, se possue defensor constituído, ante o disposto no artigo 185 do Código de Processo Penal, com redação deda pela Lei... de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de …

Andamento do Processo n. 1500114-59.2020.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/02/2020 do TJSP

qualquer hipótese de rejeição (artigo 395 do Código de Processo Penal), os fatos narrados na denúncia merecem apuração... dos requisitos descritos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. …

Andamento do Processo n. 1501915-44.2019.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/02/2020 do TJSP

qualquer hipótese de rejeição (artigo 395 do Código de Processo Penal), os fatos narrados na denúncia merecem apuração..., quando esta é ditada por qualquer das razões previstas no art. 312 do Códig…

Andamento do Processo n. 1502525-12.2019.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/02/2020 do TJSP

qualquer hipótese de rejeição (artigo 395 do Código de Processo Penal), os fatos narrados na denúncia merecem apuração...Andamento do Processo n. 1502525-12.2019.8.26.0616 - Procedimento Especial …

Andamento do Processo n. 1502644-70.2019.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/02/2020 do TJSP

qualquer hipótese de rejeição (artigo 395 do Código de Processo Penal), os fatos narrados na denúncia merecem apuração detalhada... preventiva, quando esta é ditada por qualquer das razões …