Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 649. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

do o art. 107 , inciso V do Código Penal c/c artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal . P.R.I. Sem custas... extinta a punibilidade da conduta imputada ao Autor do Fato, na forma do o art. 107 , inciso V do Código Penal c/c artigo... 395 , inciso III , do Código de Processo Penal . P.R.I. Sem custas. Feit...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

constantes do art. 41 do CPP , bem como não se encontram presentes qualquer das hipóteses do art. 395 do CPP – alusivas... à inépcia da inicial acusatória, ausência de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal... – verifica-se justa causa para a instauração da ação penal. 5. Em ação penal, inex...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

que a denúncia e o aditamento à denúnica preenchem os requisitos previstos no artigo 41 , do Código de Processo Penal , e vem..., pelos crimes imputados.Não verifico, prima facie, alguma das hipóteses previstas no artigo 395 , do Código de Processo Penal... qualificado nos autos, foi preso em flagrante delito, por inf...

Pg. 675. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

: (...) Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485 , III, do Código de Processo... das custas processuais e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9099 /95.Após o trânsito... argumentos capaz de afastá-lo, recebo a denúncia, o que faço com espeque no...

Pg. 704. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

. Decisão: Fls. 30/33: Indefiro o pedido de aditamento da inicial. O art. 4º do Decreto Lei 911 /69 autoriza a conversão.... Depreende-se dos autos, que a segregação cautelar mostra-se devidamente adequada Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Proc...Pg. 704. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça d...

Pg. 55. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

a ordem pública. Ante a tal, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal , para a garantia da ordem pública, decreto... Processo n. 0000077-10.2017.805.0095 Vistos, etc. 1. Recebo a denúncia porque preenche os requisitos do art. 41 do Código... de Processo Penal e porque não configurada qualquer das hipóteses d...

Pg. 92. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

descritas nos artigos 147 c/c 163, parágrafo único, II, ambos do CP , ambos do Código Penal Brasileiro, com incidência... todos os elementos do artigo 41 do CPP e ausentes os motivos do artigo 395 , CPP , razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA... 49596 Intimação do Bel. Claudio José Morgado Leite, OAB/BA 33749 0000420-32.2...

Pg. 1847. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

os requisitos legais previstos no art. 41 do Código Processo Penal não há que falar em inépcia da peç a acusatória. 4... no art. 1º , inc. I , do Decreto -Lei 201 /1967. O acórdão está vazado nos seguintes termos: “PENAL E PROCESSUAL PENAL.... INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA. ART. 1º , INC. I , DO DECRETO -LEI 201 /19...

Pg. 2616. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, contra acórdão desta Corte que rejeitou a queixa-crime oferecida pelo recorrente, com fulcro nos arts. 49 e 395 , III , do Código... de Processo penal . O acórdão está vazado nos seguintes termos: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO... da empresa devedora principal, em observância ao art. 174 do CTN . ...

Pg. 2617. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

mínimos da prática delitiva, inadmite-se a acusatória, nos termos do art. 395 , III , do Código de Processo Penal . 6.... Queixa-crime rejeitada com fulcro nos arts. 49 e 395 , III , do Código de Processo Penal .” (fl. 380). Em seu recurso... ou apontadas genericamente), resultando obrigatória a aplicação da regra do ...

×