Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Thiago Marinho, Advogado
há 14 horas

[Modelo] Resposta à acusação (Arts. 396 e 396-A do CPP)

RESPOSTA À ACUSAÇÃO , com fulcro nos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal pelas razões de fato e de direito a seguir.... 395, II do CPP) Falta pressuposto processual / condição da ação …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 06422467820178040001 AM 0642246-78.2017.8.04.0001

DE PROCESSO PENAL . HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... acusatória oferecida pelo Parquet encontra-se em desrespeito ao …

Modelo de Memorias do juri

, do código de processo penal, ou artigo 404. paragrafo único, do código de processo penal, pelos fatos e fundamentos a seguir... oferecimento da suspensão condicional do processo. artigo 89 da lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 03010438720198240033 Itajaí 0301043-87.2019.8.24.0033

das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal. Por isso, requer o provimento do reclamo, para que os eventos..., com fundamento no artigo 3º do Código de Processo Penal, que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07289581920198070001 DF 0728958-19.2019.8.07.0001

PEREIRA DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, declinando da competência em favor... exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que descreve …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00007458020168260628 SP 0000745-80.2016.8.26.0628

da insignificância (art. 395 , inciso III , do Código de Processo Penal CPP ). Aduz o Parquet que o C. Supremo Tribunal Federal.... Contrabando. Artigo 334-A , § 1º , IV , do Código Penal . …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20486054520208260000 SP 2048605-45.2020.8.26.0000

(a ensejar rejeição tardia da peça acusatória, nos moldes do artigo 395 do Código de Processo Penal ), designando... atendidos os requisitos formais estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00008326820188260530 SP 0000832-68.2018.8.26.0530

CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER (artigo 129, § 9º, do Código Penal). Materialidade... a cumprir pena de um (1) ano de detenção em regime aberto, como incurso no art…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20409181720208260000 SP 2040918-17.2020.8.26.0000

ao menos um dos requisitos do artigo 312, caput e art. 313, inciso I a III, ambos do Código de Processo Penal, o que faz... pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 129, §9º e 147, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00003111320168260557 SP 0000311-13.2016.8.26.0557

da denúncia, nos termos do artigo 395 , I , do Código de Processo Penal , a ausência de representação da vítima em juízo..., pois estabelece o art. 41 , do Código de Processo Penal que a denúncia …