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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0013447-70.2016.8.26.0624 - Representação Criminal/notícia de Crime - 16/01/2018 do TJSP

nas penas previstas para o artigo 140 , do Código Penal (fls. 01/03).Os autos vieram-me conclusos para as providências...-lhe respaldo, no que tange aos requisitos previstos no Código de Processo Penal (artigo 43), e dos quais se pudesse... procedimento informativo ou nos elementos de convicção” (TOURINHO FILHO, Ferna...

Andamento do Processo n. 0036828-76.2014.4.01.3900 - Recurso em Sentido Estrito - 16/01/2018 do TRF-1

, que rejeitou a denúncia, por ausência de justa causa ( Código de Processo Penal , artigo 395 , III ). 4. Recurso não provido... que concerne ao cometimento, em tese, do crime de fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório (art. 90 da Lei ... indicativos que possam ensejar uma persecução criminal quant...

Andamento do Processo n. 0002479-37.2015.4.01.3601 - Recurso em Sentido Estrito - 16/01/2018 do TRF-1

-21.2012.4.01.3700/MA.) “Embora ocorra a configuração do crime do art. 1º , inciso VII , do Decreto-Lei 201 /67... da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva em perspectiva. CPP , Art. 395 , III . 2. Delito perpetrado após..., em perspectiva ou projetada. Decisão mantida, todavia, por fundamento di...

Andamento do Processo n. 0064374-98.2016.4.01.0000 - Habeas Corpus - 16/01/2018 do TRF-1

quanto ao crime previsto no artigo 146 do Código Penal , uma vez que não restou comprovada a materialidade do delito... de constrangimento mediante grave ameaça; (b) inadequação típica ao artigo 344 do Código Penal , por isso que "não existe... qualquer ameaça"; (c) da não subsunção de quaisquer das condutas descritas...

Andamento do Processo n. 0068704-56.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 16/01/2018 do TJSP

do Código de Processo Penal, mantenho a denuncia já recebida.2- No tocante à oitiva das mesmas testemunhas arroladas...Andamento do Processo n. 0068704-56.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra o Meio... Ambiente e o Patrimônio Genético - 16/01/2018 do TJSP Processo 0068704-56.2016.8.26.0...

Andamento do Processo n. 2017.03.1.010474-4 - Termo Circunstanciado - 16/01/2018 do TJDF

Andamento do Processo n. 2017.03.1.010474-4 - Termo Circunstanciado - 16/01/2018 do TJDF 2017.03.1.010474-4 - Termo... do Ministério Público, cujas razões adoto como fundamento para determinar o arquivamento do feito, com base no art. 395...

Andamento do Processo n. 2017.14.1.004822-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 16/01/2018 do TJDF

, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 396, do Código de Processo Penal, constando no mandado que o oficial...Andamento do Processo n. 2017.14.1.004822-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 16/01/2018 do TJDF ... a denúncia, eis que presentes os requisitos à sua admissibilidade previstos no art. ...

Andamento do Processo n. 0102454-15.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 16/01/2018 do TJSP

artigo 395 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia, bem como aditamento de fls. 104, oferecidos contra o réu... a abertura de vista à Defensoria Pública, por 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396-A, §2º, do Código de Processo Penal... abaixo qualificado, dando-o como incurso no artigo 16, “caput”, da Lei 10.8...

Andamento do Processo n. 0011899-74.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/01/2018 do TJSP

qualquer das situações previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida contra os réus abaixo...) dias, nos moldes do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. OBS: DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA ANOTAR O CPF...Andamento do Processo n. 0011899-74.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Proced...

Andamento do Processo n. 0000402-09.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Dignidade Sexual - 16/01/2018 do TJSP

de vista à Defensoria Pública, por 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. O réu... contra a Dignidade Sexual - G.S.V. -VISTOS. I. Por não se revelar qualquer das situações previstas no artigo 395 do Código... de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida contra o(s) réu(s) abaix...

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