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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 60-17.2017.6.12.0007 - Recurso Criminal Eleitoral - 19/11/2018 do TRE-MS

. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. COMPROVADO... pela Lei 11.719/2008, passando a matéria a ser tratada no art. 395 do mesmo Código. (TSE. HC n.º 6-45, acórdão de 1.8.2012... da Lei n.º 4.737/65 e NATASHA CUNHA BALCAZAR como incurso nas penas do arti...

Andamento do Processo n. 28-46.2018.6.25.0029 - Ação Penal - 19/11/2018 do TRE-SE

, estando em consonância com a disciplina do artigo 41, do Código de Processo Penal, não se vislumbrando nenhuma...Andamento do Processo n. 28-46.2018.6.25.0029 - Ação Penal - 19/11/2018 do TRE-SE AÇÃO PENAL 28-46.2018.6.25.0029... das hipóteses elencadas no artigo 395, do CPP. Diante disso, recebo a denúncia e designo...

Andamento do Processo n. 0601662-02.2018.6.22.0000 - Ação Penal Eleitoral - 19/11/2018 do TRE-RO

Ferreira Júnior , com fundamento no art. 395, II3, do Código de Processo Penal combinado com o art. 33, XXVIII4, do Regimento.... 395, II, do Código de Processo Penal. Em face ao exposto, REJEITO a queixa-crime ofertada por Expedito Gonçalves... do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública...

Andamento do Processo n. 126681-22.2018.8.09.0175 - Inquerito - 19/11/2018 do TJGO

, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 395, INCISO I II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME... NO ARTIGO 313-A, DO CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE OCORRIDO ENTRE 2001 E JULHO DE 2002. O MINISTÉRIO PÚBLICO... PREVISTO NO ART. 109, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PORTANTO, E INEGAVEL A OCORRENCI A DA...

Andamento do Processo n. 138010-31.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 19/11/2018 do TJGO

IA, PREVISTAS NO ART. 395, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJ AM: ART. 395. A DENUNCIA OU QUEIXA SERA REJEITADA... TIDA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO P ENAL, O QUAL TRANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA... NOS ARTIGOS 155, 4, II, DO CÓDIGO PENAL. ANALISANDO DETIDAME NTE OS AUTOS, V...

Andamento do Processo n. 129216-21.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 19/11/2018 do TJGO

DE PROCESSO PENAL , O QUAL TRANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOS ICAO DO FATO CRIMINOSO..., NAO SE ENCON TRAM PRESENTES AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, P REVISTAS NO ART. 395 , DO CÓDIGO DE PROCESSO..., (POR DUAS VEZES) E ARTIGO 307 , CAPUT, C/C OS ARTIGOS 6 9 E 61 , INCISO I , TOD...

Andamento do Processo n. 235447-09.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJGO

-SE REVESTIDA DOS REQUISI TOS CONSTANTES NO ART 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL TRAN SC REVO: ART 41 A DENUNCIA... A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO AR T 395, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: ART 395 A DEN UNCIA OU QUEIXA SERA... ITORIAS/I NTIMATORIAS, CASO NECESSARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 222 DO CÓD...

Andamento do Processo n. 140049-98.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 19/11/2018 do TJGO

, PREVISTAS NO ART. 395, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: ART. 395. A DENUNCIA OU QUEIXA SERA REJEITADA... A DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA L, O QUAL TRANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA..., A DECRETACAO DE PRISÃO PREV ENTIVA. APOS, FACA-SE CONCLUSAO PARA ANALISE, NOS TERM...

Andamento do Processo n. 136003-66.2018.8.09.0175 - Inquerito - 19/11/2018 do TJGO

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 28 E 395 , III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, UTILIZANDO-SE OS ENUNCI ADOS 104 E 105... IENTES PARA SUBSUMIR A CONDUTA DO INDICIADO NO TIPO DESCRITO NO A RT. 129, 9, DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO A MINIMA...Andamento do Processo n. 136003-66.2018.8.09.0175 - Inquerito - 19/11/2018 do TJGO ...

Andamento do Processo n. 126590-29.2018.8.09.0175 - Inquerito - 19/11/2018 do TJGO

, APTOS PARA ALICERCAR UMA DENUNCIA, NOS TERMOS 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DA DETERMINACAO... CONTIDA NO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO , DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM...Andamento do Processo n. 126590-29.2018.8.09.0175 - Inquerito - 19/11/2018 do...

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