Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0008166.21.2020.8.14.0045 - 20/01/2021 do TJPA

, portanto, de se resguardar a ordem pública. Conforme disposição do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, será admitida... em 04.12.2020. Diante do preenchimento dos requisitos do art. 41

Andamento do Processo n. 00169415820198140401 - 20/01/2021 do TJPA

ª Turma, DJ 5.9.2008). Assim cumprindo o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal, entendo que a ação... de Campos, supostamente, teria cometido crime contra a ordem tributária …

Andamento do Processo n. 00195649520198140401 - 20/01/2021 do TJPA

previstas pelo artigo 1º, incisos I e II da Lei 8.137/1990, e c/os Artigos 71, caput, e 91, I do Código Penal, pela..., rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 5.9.2008). Assim cumprindo o que …

Andamento do Processo n. . - 20/01/2021 do TJPA

o crime previsto no art. 1º, incisos I e II c/c art. 12, inciso I, ambos da Lei 8.137/1990 comb. c/o artigo 91, inciso I... preliminar da peça acusatória, constato que se encontra assente com as …

Andamento do Processo n. 0001829-83.2019.8.14.0034 - 20/01/2021 do TJPA

realizado anteriormente (fl.05) e nos termos do artigo 395, inciso II e III, do Código Processo Penal, n¿o há mais condiç... o Agravante, na forma do art. 386, inciso III, do Código de Processo Pena…

Andamento do Processo n. 0000321-43.2020.8.14.1465 - 20/01/2021 do TJPA

previsto no art. 121 , § 2º , incisos II e IV , e art. 168 , caput, ambos do Código Penal , tendo como vítima Raimundo... acusatória, constato que, formalmente, estão presentes os requisitos do art.…

Andamento do Processo n. 0700513-47.2020.8.02.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/01/2021 do TJAL

descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público. Quanto ao pedido... e seu parágrafo único, da Lei 7210/84, e art. 5º da Resolução 108, …

Andamento do Processo n. 0700023-52.2017.8.02.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Receptação - 20/01/2021 do TJAL

as preliminares, passo à análise do mérito. Estabelece o artigo 397 do Código de Processo Penal que, após oferecida... imputadas as infrações penais do art. 180 e do art. 157, § 2º, I e II, ambas …

Andamento do Processo n. 97693-93.2018.8.09.0141 - Inquerito - 20/01/2021 do TJGO

TAMBEM COMO RATIO DECIDENDUM, COM SICO RDA NA NORMA ENGASTADA NO ART. 395, III, DO CPP, DETERMINO O ARQU IVAMENTO DESTES...Andamento do Processo n. 97693-93.2018.8.09.0141 - Inquerito - 20/01/2021 …

Andamento do Processo n. 40227-27.2019.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 20/01/2021 do TJGO

DOS ARTIGOS 396 E 39 6-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESPONDER A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. POR OCASIAO... POLICIAL OBJETIVANDO APUR AR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART…