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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. (Revogado). (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 254930820168050000

DA DECISÃO DE SEU RECEBIMENTO. INACOLHIMENTO. NARRATIVA FÁTICA QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... consonância com os requisitos legais, em especial o artigo 41 do Código de Processo Penal, viabilizando o exercício da ampla... com os requisitos legais, em especial o artigo 41 do Código de Process...

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular: 21584678720168260000 SP 2158467-87.2016.8.26.0000

– ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE – NÃO CARACTERIZADA INÉRCIA DO MP - rejeição da queixa-crime com fundamento no artigo 395, incisos I, ii e III do Código de Processo Penal.... QUE NÃO REVELA SATISFAÇÃO DE SENTIMENTO OU INTERESSE PESSOAL OU ABUSO DE PODER – LEI 4898/65 - AÇÃO PENAL PÚBLICA... Negrini Filho QUEIXA-CR...

Habeas Corpus: HC 16361183 PR 1636118-3 (Decisão Monocrática)

tecnicamente primário, apresentando apenas uma anotação agentes justamente pelo art. 28 da Lei 11.343/06 (e. 4.1). Além..., do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE, imediatamente, ALVARÁ DE SOLTURA. Diante isso, constata-se que os motivos... Criminal. Rel. Antonio Carlos Choma. Monocrática. Julg. 9/2/2017). HABEAS CORP...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 24/02/2017

c/c o art. 395 do Código de Processo Penal. 3. Denúncia rejeitada. A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional... da existência da materialidade delitiva para configurar a infração penal capitulada no art. 350 do Código Eleitoral (falsidade... ideológica), impõe-se a rejeição da presente denúncia por ausência de just...

Pg. 473. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

ACUSATORIA: O S ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: NO MENCIONADO ART IGO 41, O CPP INDICA UM NECESSARIO CONTEUDO... DO ACUSADO. JA O ART. 395 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, ESTE IMPOE A PECA DE ACUSACAO UM CONTEUDO NEGATIVO. NOUT RO... O PARECER MINISTERIAL E DETERM INO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO C...

Pg. 502. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

EGULARIDADE DA DENUNCIA, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUIS ITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO... DO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PELA SUA VIAB ILIDADE, RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE O ACUSADO MAYK DUARTE FERNAND ES... PARA OFERECER RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 DIAS NOS TE...

Pg. 507. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A CONDUTA DO DENUNCIADO... 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO ADGUIMAR DE JESU S... PENAL , UMA VEZ QUE O MESMO RESPON DE A OUTRO PROCESSO, AUSENTE OS RE...

Pg. 508. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

PRESENTES OS REQU ISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DE TALHANDO A CONDUTA DO DENUNCIADO... DEMONSTRADA QUAISQUER DAS HIPOTESES DO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . PELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA. TENDO...-OS VIA EDITAL, PELO PRAZO DE 15 ( QUINZE) DIAS COM FUNDAMENTO DO ARTI...

Pg. 509. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

E DA TIPICIDADE MATERIAL. NAO REST A DEMONSTRADA QUAISQUER DAS HIPOTESES DO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PELA... DE 10 DIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE NAO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 89 DA LEI...-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO A RT. 41 DO CODIGO DE PROCES...

Pg. 611. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DA SUPOSTA PRATICA TIPIFICADA NO ARTIGO 155 , 4 , INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL , DIANTE DA AUSENCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES... DIAS, BEM COMO A R ESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUICAO, COM RELACAO A ELE, NOS TERMOS DO ARTIGO 395 , INCISO III , DO CÓDIGO... DO PROCESSO OUTRORA CONCEDIDA AO REU ARNALDO CUNHA ARAUJO, NOS MOLDES...

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