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20 de junho de 2018
Artigo 244 da Constituição Federal de 1988

Art. 244 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.

7073075120178070016 DF 0707307-51.2017.8.07.0016

FAZENDA PÚBLICA. lei distrital nº 566/1993 c/c Lei distrital nº 4.317/09, art. 88, parte final. preenchimento dos requisitos legais objetivos para a obtenção do passe livre especial. recurso improvido. I. Trata-se de pedido de concessão do benefício do passe livre para o transporte público. Alega a requerente/recorrida...

Andamento do Processo n. 0032453-60.2016.8.19.0203 - Apelação - 18/06/2018 do TJRJ

014. APELAÇÃO 0032453-60.2016.8.19.0203 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0032453-60.2016.8.19.0203

Pg. 193. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/06/2018

012. APELAÇÃO 0010071-13.2013.8.19.0063 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRES RIOS 1 VARA Ação: 0010071-13.2013.8.19.0063 Protocolo:

Inteiro Teor. 20000757820188260000 SP 2000075-78.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000427698 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2000075-78.2018.8.26.0000, da

Pg. 586. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/06/2018

reais) o valor da condenação por danos morais. No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à míngua de recorrente vencido (Lei n.

Inteiro Teor. 20269958920188260000 SP 2026995-89.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000434316 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2026995-89.2018.8.26.0000, da Comarca de

Pg. 313. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/06/2018

deficiente a pessoa portadora de deficiência física, auditiva, visual e mental, nos seguintes termos: Lei Orgânica do Município de Salvador Art. 247. Fica assegurada a gratuidade nos transportes

Pg. 316. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/06/2018

3. habilidades sociais; 4. utilização dos recursos da comunidade; 5. saúde e segurança; 6. habilidades acadêmicas; 7. lazer; e 8. trabalho; e)deficiência múltipla-associação de duas ou mais

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076964394 RS

JLLC Nº 70076964394 (Nº CNJ: 0061651-96.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. pessoa portadora de deficiência física. cadeirante.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 877346 RJ 2016/0057215-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 877.346 - RJ (2016/0057215-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : HENRIQUE BENINCAZA DOS SANTOS ADVOGADO : GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS - RJ149287 AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇAO E OUTRO(S) - PR015348 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007...

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