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25 de julho de 2017
Artigo 244 da Constituição Federal de 1988

Art. 244 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.

Pg. 2821. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

glosada não lhe seja oponível, declarando-se, incidenter tantum, a sua inconctitucionalidade. Instruem a inicial os documentos inseridos no evento n° 03. Deferida a liminar (doc. 05 - evento n° 03) e

Pg. 1063. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704614-42.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

Andamento do Processo n. 1032172-23.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Transporte Terrestre - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1032172-23.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Transporte Terrestre - Raimundo Marcos Agostinho - Vistos. IDefiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se.IIO autor sofre de

Pg. 1355. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 1031391-06.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Jonir de Medeiros e outros - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.Fls. 1.244: defiro o prazo requerido

Pg. 294. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

recurso. Agora, e principalmente porque não houve demonstração de qual seria o prejuízo de aguardar o regular julgamento colegiado do presente agravo, acaba sendo realmente duvidosa a urgência a

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40146929720178240000 Capital 4014692-97.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4014692-97.2017.8.24.0000, Capital Agravante : Sindicato das Escolas Particulares de Santa Catarina - SINEPE/SC  Advogado : Oridio Mendes Domingos Junior (OAB: 10504/SC) 

Pg. 1043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

energia elétrica, integrando o seu preço final Art. 155, § 3º, da CF/88 Ação improcedente Recurso voluntário e reexame necessário providos.(TJSP Relator(a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Comarca:

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/07/2017

9050. O Município argumenta que tem demonstrado o seu interesse e preocupação em solucionar o problema e que estabelecer prazos, judicialmente, para executar as obras, ofende o princípio da separação

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/07/2017

público ser penalizado com a condenação. E preciso haver a comprovação de efetivo prejuízo para superar o caráter individual do dano moral. A ausência de rampas e demais edificações que facilitam a

Pg. 2370. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Aldenise Sampaio Dotto - Embargte: Ana Maria Soares Lopes - Embargte: Aparecida

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