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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Artigo 244 da Constituição Federal de 1988

Art. 244 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 7893520135090594

, inciso XXXI; artigo 37, inciso I e VIII; artigo 170, inciso III e VII; artigo 227, § 2º; artigo 244 da Constituição... da decisão agravada. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal , que preconiza o princípio... por remissão atende o disposto no artigo 93 , IX , da Constituição Federal (...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 23089420115180002

jurisprudencial, violação dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e artigos 59 e 244, §§ 2º e 3º, da Consolidação..., XXXVI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, 59 E 244, §§ 2º E 3º, CLT. NAO CONFIGURAÇAO. NAO PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no..., da Constituição Federal. - violação do artigo 477, § 2º, da CLT. -...

Andamento do Processo n. 0008142-24.2018.5.15.0000 - CorPar - 18/10/2018 do TRT-15

prazo assinalado não podem ser desconsiderados, sob pena de afronta aos artigos 2º e 5º, II da Constituição Federal..., desconsiderou o documento, contrariando os artigos 5º, 7º, 9º, 10 e 244 do Código de Processo Civil e 5º, XXXVI, LIV e LV... da Constituição Federal. Requer a Corrigente, antecipação dos efeitos da t...

Pg. 1051. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/10/2018

assinalado não podem ser desconsiderados, sob pena de afronta aos artigos 2º e 5º, II da Constituição Federal. Alega... o documento, contrariando os artigos 5º, 7º, 9º, 10 e 244 do Código de Processo Civil e 5º, XXXVI, LIV e LV da Constituição... penalidades que atentam contra os princípios constitucionais e processua...

Inteiro Teor. 20170020169384 DF 0017750-53.2017.8.07.0000

e satisfação social. É este novo olhar que se propõe a partir da ordem inaugurada pela Constituição Federal de 1988..., Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurado.... (Artigo com a redação da Lei nº 3.637, de 28/7/2005.) Art. 4º Para beneficiar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009156120178260220 SP 1000915-61.2017.8.26.0220

de direito social, passando a figurar no artigo 6º, da Constituição da República: “Art. 6º. São direitos sociais.... Isenção de tarifa. Não há proteção constitucional ao acesso gratuito ao transporte público (os art. 227, § 2º e 244 da CF... ao acesso gratuito ao transporte público (os art. 227, § 2º e 244 da CF, únic...

Andamento do Processo n. 0805937-83.2015.4.05.8300 - 08/10/2018 do TRF-5

de primeiro grau (§ 4º do art. 702 desse diploma processual). E que o § 6º desse mesmo artigo admite reconvenção. No final..., fora do horário estabelecido no caput desse artigo, observando, sempre, o disposto no art. 5º, inciso XI..., o Executado ou o Interessado (art. 243 do NCPC), e só não a concretizará nos casos ...

Pg. 2. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/10/2018

horário estabelecido no caput desse artigo, observando, sempre, o disposto no art. 5º , inciso XI , da Constituição..., o Executado ou o Interessado (art. 243 do NCPC ), e só não a concretizará nos casos arrolados no art. 244 do mesmo Código, salvo...Pg. 2. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Re...

Andamento do Processo n. 1003727-07.2016.8.26.0319 - Procedimento Comum - 05/10/2018 do TJSP

. Destarte, conforme ensina o artigo 205 da Constituição Federal : A educação, direito de todos e dever do Estado... e 208 , III e 244 da Constituição Federal Entidades privadas conveniadas da Municipalidade apelante que não têm..., preferencialmente na rede regular de ensino. Incidência do disposto no artigo 208 , inc...

Andamento do Processo n. 0020776-40.2017.5.04.0761 - RTOrd - 05/10/2018 do TRT-4

a 30-8-2012, nos termos do artigo CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, e legislação... trabalhista correlata, nos termos desta Lei. [...] Art. 3º Os atuais servidores ocupantes de cargos públicos, de provimento... 2.074/2006 prevê um adicional por tempo de serviço: Art. 30. Os servidores [...

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