Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 244 da Constituição Federal de 1988

Art. 244 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 19/01/2018

. 227, §2° e no art. 244, da Constituição Federal, na Lei n°. 7.853/1989, na Lei n°. 10.098/2000, no Decreto n°. 3.298... do art. 26 e seguintes da Constituição Estadual, dos artigos 4° e 5°, da Lei Estadual n°. 16.168, de 11/12/2007, bem... como do artigo 362, da Resolução n° 22, de 04/09/2008. Considerando as disposi...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 19/01/2018

Pleno, com fundamento nos arts. 71, inciso IV, e 75 da Constituição Federal, art. 26, IV, da Constituição Estadual e art... dos integrantes de seu Tribunal Pleno, com fundamento nos arts. 71, inciso IV, e 75 da Constituição Federal, art. 26, IV..., da Constituição Estadual e art. 239 do Regimento Interno desta Corte, ...

Inteiro Teor. : 10167094120178260053 SP 1016709-41.2017.8.26.0053

à vida, que se encontra garantido na Constituição Federal . A obrigação da União, dos Estados e do Município, em sede..., quando necessário, inclusive para o exterior". A Constituição do Estado de São Paulo também dispõe, em seu artigo 219... ao acesso gratuito ao transporte público (os art. 227, § 2º e 244 da CF , ún...

Inteiro Teor. : 10322083620158260053 SP 1032208-36.2015.8.26.0053

- Dever constitucional do Estado Art. 196 da Constituição Federal Solidariedade dos entes federativos - Responsabilidade... o caso à luz do que dispõem os artigos 23 , inciso II ; 24 , inciso XIV ; 203 , 227 , inciso II, e 244 da Constituição.... (...) Referida Convenção foi aprovada conforme o procedimento do § 3º do...

Inteiro Teor. : 10098623720168260577 SP 1009862-37.2016.8.26.0577

da Constituição de 1988, o alçamento dos direitos dos deficientes como uma preocupação central no ordenamento jurídico... constitucionais veiculados pelos artigos 227, § 2º e 244 da CF e o artigo 2º, V, da Lei 7.853/89. No caso, é de se anotar... do ordenamento jurídico brasileiro pós Constituição de 1988, e do própri...

Andamento do Processo n. 1000238-78.2016.5.02.0254 - RO - 19/12/2017 do TRT-2

Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil 2015, artigo 244; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º..., inciso XXVII; artigo 37, inciso XXI; artigo 173, §1º, inciso III, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 8666... E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO. Alegação(ões): - violação do(s) ar...

Andamento do Processo n. 1000241-42.2016.5.02.0251 - RO - 19/12/2017 do TRT-2

, inciso II; artigo 37; artigo 5º, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil 2015, artigo 244...(s) Súmula(s) nº 331, item IV; nº 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º..., inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 22, inciso XXVII; artigo 173, §1º, inci...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2017

DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II e LV, da Constituição Federal. - violação..., inciso XXI; artigo 173, §1º, inciso III, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º... do(a) Código de Processo Civil 2015, artigo 244; Consolidação das Le...

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2017

, inciso III; artigo 37, inciso XXI; artigo 37, inciso II; artigo 37; artigo 5º, da Constituição Federal. - violação... do(a) Código de Processo Civil 2015, artigo 244; Código Civil, artigo 265; Código de Processo Civil 1973, artigo 267, inciso IV... do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso...

Andamento do Processo n. 0001123-44.2015.8.03.0003 - 15/12/2017 do TJAP

(movimento 121, sistema Tucujuris), o recorrente suscitou ofensa ao artigo 2º da Constituição Federal, porque o acórdão violou... dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 3. Inviável, em recurso extraordinário, a análise... da separação dos poderes, inserto no artigo 2º da Constituição Federal. Nesse s...

×