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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Parágrafo 5 Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0302474-21.2017.8.24.0036 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular / Crimes Contra a Honra - 22/06/2018 do TJSC

que com a reforma implementada pela Lei 11.719/08, passou a dispor o artigo 394, § 5º, do Código de Processo Penal, que “aplicam...”. Esse dispositivo, aliado ao artigo 92 da Lei 9.099/95, que manda aplicar subsidiariamente as disposições do Código... sumário. Agora, à vista deste outro dispositivo do mesmo Códi...

Pg. 1207. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/06/2018

máximo de três testemunhas. Ocorre que com a reforma implementada pela Lei 11.719/08, passou a dispor o artigo 394, § 5º...” para os Juizados Especiais Cíveis, solucionando o caso com o artigo 34 da própria Lei 9.099/95, que impõe o número..., do Código de Processo Penal, que “aplicam-se subsidiariamente aos pro...

Inteiro Teor. 7293520168260238 SP 0000729-35.2016.8.26.0238

, bem como do artigo 16, parágrafo único, IV, e artigo 12, caput, ambos da Lei 10.826/03 (Lei de Armas), em concurso..., do mesmo diploma legal. A esse respeito, anoto que o parágrafo único, do artigo 475, do Código de Processo Penal, inserto no... do Júri, é aplicável a regra disposta no artigo 475, parágrafo único...

Andamento do Processo n. 0040367-10.2017.827.2729 - Ação Penal - 12/05/2018 do TJTO

e 11.719 de 20/06/2008 (posteriores a Lei do Juizado Criminal) que alteraram, respectivamente, os artigos 366 e 394 § 5º..., ao lado do fórum, Palmas/TO, telefone (63) 3218-6752. 3) Código de Processo Penal. Art. 367. O processo seguirá... em lugar incerto ou não sabido, para os termos da presente ação, e INTIMADO (S)...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 19/06/2018

) que alteraram, respectivamente, os artigos 366 e 394 § 5º, do Código de Processo Penal, vozes doutrinárias surgiram..., Quadra 502 Sul, Paço Municipal, ao lado do fórum, Palmas/TO, telefone (63) 3218-6752. 3) Código de Processo Penal. Art... Portaria SVS/MS 344/98 (lista F Tornou-se incursa no artigo 28 da Lei de Dro...

Andamento do Processo n. 0040684-08.2017.827.2729 - Ação Penal - 12/05//2018 do TJTO

) que alteraram, respectivamente, os artigos 366 e 394 § 5º, do Código de Processo Penal, vozes doutrinárias surgiram defendendo... do artigo 30 da Lei 11.343/06, combinado com os art. 107, IV (primeira figura) do Código Penal, DECLARO EXTINTA... solicitado na inicial, na forma do artigo 829 do Código de Processo Ci...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 18/06/2018

(posteriores a Lei do Juizado Criminal) que alteraram, respectivamente, os artigos 366 e 394 § 5º, do Código... Municipal, ao lado do fórum, Palmas/TO, telefone (63) 3218-6752. 3) Código de Processo Penal. Art. 367. O processo... previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06. Tentada a localização da denunciada para a aud...

Andamento do Processo n. 201720500390 - Ação Penal de Competência do Júri - 14/06/2018 do TJSE

PELO (A) MM (ª). JUIZ (A), APLICANDO-SE O RITO DO ART. 403, § 3º C/C ART. 394, § 5, AMBOS DO CPP, FIXANDO PRAZO DE 05 (CINCO...Andamento do Processo n. 201720500390 - Ação Penal de Competência do Júri - 14/06/2018 do TJSE AÇÃO PENAL... SOARES FILHO - OAB: 2283-SE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: ENCERRA...

Pg. 1039. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/06/2018

COMO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESIGNO O DIA 14/08/2018 ÀS 09:00HS PARA QUE SEJA REALIZADA... E SER OBJETO DE APRECIAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL PRINCIPAL, COM FULCRO NOS ARTS. 149 A 154 DO CÓDIGO PENAL.OS AUTOS PRINCIPAIS DEVERÃO VIR CONCLUSOS.... EM APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, O QUE FOI DEFERI...

Pg. 1939. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2018

do artigo 394, §§ 4º e 5º, c.c. o artigo 396, ambos do Código de Processo Penal, havendo indícios suficientes de autoria... de absolvição sumária delineadas no art. 397, do Código de Processo Penal, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia... do acusado, pois não está configurada, neste momento, nenhuma das ...

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