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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0018908-62.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0018908-62.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - GUSTAVO ELIAS GONCALVES - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Giovana Furtado de OliveiraVistos.1) Nos termos do

Pg. 1931. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

se os autos. São Paulo, 03 de abril de 2017.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RICARDO LUIZ SANTANA (OAB 246805/SP)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1587450 RS 2016/0065085-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.450 - RS (2016/0065085-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : JAIRO KNEBEL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF...

Andamento do Processo n. 2016/0065085-8 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(5523) RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.450 - RS (2016/0065085-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : JAIRO KNEBEL ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 1664-54.2011.6.26.0000 - Ação Penal - 07/04/2017 do TRE-SP

AÇÃO PENAL Nº 1664-54.2011.6.26.0000 - Classe 4ª AUTOR (ES)(S): PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL RÉ(U)(S)(S): LUIZ CARLOS GONDIM TEIXEIRA INTERESSADO (S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pg. 7906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul , com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça

Pg. 7907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

Recurso Especial. Homicídio qualificado. Ausência de membro do Ministério Público na comarca para comparecimento em audiência. Ausência justificada. Debates convertidos em alegações finais escritas.

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 07/04/2017

AÇÃO PENAL Nº 1664-54.2011.6.26.0000 - Classe 4ª AUTOR(ES)(S): PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL RÉ(U)(S)(S): LUIZ CARLOS GONDIM TEIXEIRA INTERESSADO(S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Andamento do Processo n. 0002123-38.2016.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/04/2017 do TJSP

Processo 0002123-38.2016.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - Vistos.1. Na moderna visão do Direito Processual, segundo a instrumentalidade do

Andamento do Processo n. 201520500059 - Ação Penal de Competência do Júri - 06/04/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201520500059 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : DIEGO ROCHA RODRIGUES DE SANTANA ADV. : MARIA LUCIENE SANTANA DANTAS - OAB: 2360-A-SE DECISÃO/DESPACHO....:

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