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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 413. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

e 394, §§ 2º, 3º e 5º, todos do Código de Processo Penal e a não aplicação da emendatio libelli, prevista no artigo 383... do Código Penal em interpretação conjunta com o artigo 111, inciso I do Decreto-lei 2.848-40 e artigo 117, inciso I... do Decreto-lei 3.689/42, para punição pelo crime descrito no artigo 96 ...

Pg. 77. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

, requeiro a instauração da competente ação penal pelo rito dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, citando...-se, pelo procedimento previsto nos artigos 48 e seguintes da lei especial indicada, observando-se o disposto no artigo 394, §5º... artigo 155, §1º,§4º, I e pelo artigo 155,§1º c.c. artigo 14,I...

Inteiro Teor. AÇÃO PENAL: APn 864 DF 2010/0222930-0

, as regras do procedimento ordinário (art. 394, § 5º, CPP), razão pela qual eventual rejeição da denúncia é balizada pelo art... aplicam-se, de forma subsidiária, as regras do procedimento ordinário (art. 394, § 5º, CPP), razão pela qual eventual... da pretensão punitiva penal. II – Da aptidão da denúncia II.1. Dos re...

AÇÃO PENAL: APn 864 DF 2010/0222930-0

(art. 394, § 5º, CPP), razão pela qual eventual rejeição da denúncia é balizada pelo art. 395 do CPP, ao passo.... ART. 41 DO CPP. APTIDÃO. JUSTA CAUSA. ART. 395, III, DO CPP. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRESENÇA. PECULATO. ART. 312 DO CP... (art. 71 do CP). 2. Ao rito especial da Lei 8.038/90 aplicam-se, subsidiariamen...

Andamento do Processo n. 2010/0222930-0 - Ação Penal - 19/12/2017 do STJ

Andamento do Processo n. 2010/0222930-0 - Ação Penal - 19/12/2017 do STJ (3822) AÇÃO PENAL 864 - DF (2010/0222930-0...050393 EMENTA PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DENÚNCIA. REQUISITOS. ART. 41.... 394, § 5º, CPP), razão pela qual eventual rejeição da denúncia é baliza...

Pg. 1505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

do procedimento ordinário (art. 394 , § 5º , CPP ), razão pela qual eventual rejeição da denúncia é balizada pelo art. 395.... Ministros Felix Fischer e Napoleão Nunes Maia Filho. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2017. (3822) AÇÃO PENAL 864 - DF.... REQUISITOS. ART. 41 DO CPP . APTIDÃO. JUSTA CAUSA. ART. 395 , III ...

Pg. 1431. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/12/2017

atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como ausentes as hipóteses de rejeição previstas no art... alterações no Código de Processo Penal; considerando que o art. 394, § 1.º, inciso III, do CPP estabelece que o feito.... 5.º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pre...

Andamento do Processo n. 2015/0039835-5 - Ação Penal - 05/12/2017 do STJ

Andamento do Processo n. 2015/0039835-5 - Ação Penal - 05/12/2017 do STJ (522) AÇÃO PENAL 808 - DF (2015/0039835-5..., as regras do procedimento ordinário (art. 394, § 5º, CPP), razão pela qual a averiguação da aptidão da denúncia é balizada.... REQUISITOS. ART. 41 DO CPP. GOVERNADOR. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO...

Pg. 705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2017

PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REQUISITOS. ART. 41 DO CPP. GOVERNADOR. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. STJ. DESMEMBRAMENTO...-se, subsidiariamente, as regras do procedimento ordinário (art. 394, § 5º, CPP), razão pela qual a averiguação da aptidão...Pg. 705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2017 Acórdãos Coorde...

Inteiro Teor. AÇÃO PENAL: APn 810 DF 2015/0046362-6

) - DF021932 EMENTA PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REQUISITOS. ART. 41 DO CPP. GOVERNADOR. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇAO. STJ... (art. 394, § 5º, CPP), razão pela qual eventual rejeição da denúncia é balizada pelo art. 395 do CPP, ao passo... qual, segundo o art. 394, § 5º, CPP, lhe são aplicadas, subsidiariamente, as r...

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