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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000436-89.2017.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000436-89.2017.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - J.P. - V.H.C.S. e outro - Vistos.1. Na moderna visão do Direito Processual, segundo a instrumentalidade do

Pg. 2118. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

funcionários públicos e Lei de Drogas, de modo que a chamada lei geral os abarcou também por representar uma situação ainda mais benéfica e adequada àqueles acusados. Assim é que o magistrado que

Pg. 76. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 13/08/2011, por volta das 20 horas, na Rua Pão de Açúcar, nº 442, Jardim Marília, nesta cidade e

Pg. 2503. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

procedendo-se as devidas anotações. Observo desde já, porém, que melhor analisando os autos verifico que é caso de absolver sumariamente a ré.Com efeito, apesar das máquinas caça-níqueis estarem

Andamento do Processo n. 0002777-37.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de Documento Falso - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0002777-37.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - ROBERTO VIANA SOUSA e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Giovana Furtado de OliveiraVistos.1) Nos

Pg. 1239. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

RELAÇÃO Nº 0065/2017 Processo 0000015-23.2017.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLAUDIO AUGUSTO SANTANA SANTOS - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Inteiro Teor. Apelação: APL 59115820158260457 SP 0005911-58.2015.8.26.0457

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SÃO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000477608 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005911-58.2015.8.26.0457, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 4519820158260616 SP 0000451-98.2015.8.26.0616

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000477646 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000451-98.2015.8.26.0616, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073231029 RS

IWS Nº 70073231029 (Nº CNJ: 0087217-81.2017.8.21.7000) 2017/Crime apelação crime. tráfico de drogas. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ACOLHIDA. INTERROGATÓRIO JUDICIAL

Pg. 1361. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2017

ADV: CÉSAR A. A. DE GODOY (OAB 22655/SC) Processo 0301658-07.2016.8.24.0058 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Querelante: César A. A. de Godoy -

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