Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 88 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 88, § 2, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - o exílio local.

Falta de estabelecimento adequado

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×