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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 1376 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1376 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.376. No caso de extinção do direito de superfície em conseqüência de desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 90991820134030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009099-18.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.009099-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR AGRAVANTE : LOGCENTER

Pg. 12. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 15/03/2017

CMDU - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO PARECER CMDU ASSUNTO : Projeto de Lei Complementar nº 35/2016, que trata da transmissão ao Município de imóveis renunciados e prevê criação de

Pg. 13. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 14/03/2017

423.240-2  S.L. REIS MONITORAMENTO - ME  5200/2017  200,0000  17/03/03134  194.635-8  TIMES CAMBUI - ESCOLA DE IDIOMASLTDA - ME  5201/2017  300,0000  17/03/03135  423.199-6  VARANDAS COMERCIO DE GAS

Andamento do Processo n. 0018772-76.2014.8.19.0208 - 10/09/2015 do TJRJ

Proc. 0018772-76.2014.8.19.0208 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALVORADA (Adv (s). Dr (a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB/RJ-119422) X MARCOS JOSE GOMES DA SILVA (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO

Pg. 1080. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/09/2015

(OAB/RJ-138363) Decisão: Presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido do processo e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, declaro saneado o

Andamento do Processo n. 0016339-87.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 14/08/2015 do TRF-3

00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016339-87.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.016339-0/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE : USINA VERTENTE LTDA ADVOGADO : SP285225A LAURA MENDES

Pg. 169. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2015

APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP APELADO(A) : T N J C No. ORIG. : 00092972020154036100 1 Vr SAO PAULO/SP

Andamento do Processo n. 0022491-29.2011.8.22.0001 - Apelação - 29/06/2015 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível 0022491-29.2011.8.22.0001 - Apelação Origem: 0022491-29.2011.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 1ª Vara Cível Apelante: Santo Antônio

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/06/2015

Consigno, ainda, que o valor fixado está em consonância com precedentes do STJ, como se infere dos seguintes julgados: AgRg no AREsp 105.336/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, j. 19/06/2012/R$105.000,00;

Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 4)

As normas previstas no Código Civil sobre direito de superfície não revogaram as do Estatuto da Cidade relativas ao mesmo tema. (Prova objetiva do concurso público para provimento de vagas e formação

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