Artigo 876 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Recurso - TRT05 - Ação Quebra de Caixa - Cumsen - de Sindicato dos Bancarios da Bahia contra Caixa Economica Federal

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 19a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, BA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA AO PROCESSO N° 0000437-96.2015.5.05.0019 ACC SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA, CNPJ n° , com sede na…

Petição Inicial - TRT21 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Atsum - contra MM - Servicos, Industria e Comercio de Equipamentos e Petroleo Brasileiro Petrobras

Eduardo Nobre (OAB/RN 1476) Fabiano Falcão (OAB/RN 4030) Ronald Castro (OAB/RN 5978) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE MACAU/RN R EF . PROCESSO N ° . R ECLAMANTE :…

Petição Inicial - TRT21 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Rorsum - contra Petroleo Brasileiro Petrobras e MM - Servicos, Industria e Comercio de Equipamentos

Eduardo Nobre (OAB/RN 1476) Fabiano Falcão (OAB/RN 4030) Ronald Castro (OAB/RN 5978) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE MACAU/RN R EF . PROCESSO N ° . R ECLAMANTE :…

Petição Inicial - TRT01 - Ação de Execução Definitiva de Sentença Processo Coletivo N°. 0118200-50.2009.5.01.0081 - Cumsen - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

Fls.: 2 SINTECT/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO RIO DE JANEIRO - RJ ,…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Execução Definitiva c/c Execução Provisória - Cumprse - contra Pepsico do Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. VARA DO TRABALHO DO FÓRUM TRABALHISTA DE VOLTA REDONDA/RJ , brasileiro, casado, vendedor, nascido em 01 de outubro de 1982, filho de , portador da e do PIS n.° ,…

Manifestação - TRT08 - Ação Assédio Moral - Atord - contra CBE Companhia Brasileira de Equipamento, Itaituba Industria de Cimentos do para e Sociedade de Taxi Aereo Weston

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA MM. 1° VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ. Processo n°: , já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA…

Recurso - TRT05 - Ação Quebra de Caixa - Cumsen - de Sindicato dos Bancarios da Bahia contra Caixa Economica Federal

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 19a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, BA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA AO PROCESSO N° 0000437-96.2015.5.05.0019 ACC SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA, CNPJ n° , com sede na…

Recurso - TRT05 - Ação Quebra de Caixa - Cumsen - de Sindicato dos Bancarios da Bahia contra Caixa Economica Federal

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 19a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, BA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA AO PROCESSO N° 0000437-96.2015.5.05.0019 ACC SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA, CNPJ n° , com sede na…

Documentos diversos - TRT05 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - de Ford Motor Company Brasil contra Racing Automotive

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 01a VARA DE CAMAÇARI - BA. AUTOS DO PROCESSO N°. . RACING AUTOMOTIVE LTDA., vem, por seu advogado ao final assinado, nos autos do processo…

Manifestação - TRT01 - Ação Ctps - Atord - contra a Security Servicos Profissionais

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU, RJ - 1a REGIÃO. Processo n° . , já devidamente qualificado nos autos da reclamatória Trabalhista movida contra…