Artigo 876 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
Parágrafo único. Serão executados ex officio os créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
(Revogado)
Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
(Revogado)
Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001575-56.2010.5.15.0129 0001575-56.2010.5.15.0129

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA) AGRAVO DE PETIÇAO PROCESSO TRT nº: 0001575-56.2010.5.15.0129 ORIGEM: 10ª VARA…

Andamento do Processo n. 0000108-55.2021.5.19.0061 - ATSum - 12/05/2021 do TRT-19

Processo Nº ATSum-0000108-55.2021.5.19.0061 AUTOR MARIA DAS GRACAS AMORIM TIMOTEO ADVOGADO WEUDA CARLA LOPES DA SILVA(OAB: 16081/AL) RÉU RN COMERCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI…

Andamento do Processo n. 0000110-25.2021.5.19.0061 - ATSum - 12/05/2021 do TRT-19

Processo Nº ATSum-0000110-25.2021.5.19.0061 AUTOR DANIEL AUGUSTO LIMA PINTO ADVOGADO WEUDA CARLA LOPES DA SILVA(OAB: 16081/AL) RÉU RN COMERCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI…

Andamento do Processo n. 0000134-53.2021.5.19.0061 - ATSum - 12/05/2021 do TRT-19

Processo Nº ATSum-0000134-53.2021.5.19.0061 AUTOR VALERIA SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO DAMIAO DO ESPIRITO SANTO(OAB: 14947/AL) RÉU SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. ADVOGADO FABIANO ZAVANELLA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000024-54.2021.5.19.0061 - ATOrd - 12/05/2021 do TRT-19

Processo Nº ATOrd-0000024-54.2021.5.19.0061 AUTOR GUILHERME RAMALHO DA SILVA ADVOGADO JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA(OAB: 520-A/PE) ADVOGADO MARIA BEATRIZ FERRO DE OMENA(OAB: 8124/AL) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000134-53.2021.5.19.0061 - ATSum - 12/05/2021 do TRT-19

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Andamento do Processo n. 0017560-97.2016.5.16.0009 - ATOrd - 12/05/2021 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0017560-97.2016.5.16.0009 AUTOR CARLOS HENRRIQUE PEREIRA MARTINS ADVOGADO GLADSTONE ALMEIDA PEDROSA(OAB: 9304/PI) ADVOGADO ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES(OAB: 4115/PI) RÉU JOSÉ…

Andamento do Processo n. 0017560-97.2016.5.16.0009 - ATOrd - 12/05/2021 do TRT-16

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Andamento do Processo n. 0042200-66.2013.5.17.0002 - AP - 12/05/2021 do TRT-17

Processo Nº AP-0042200-66.2013.5.17.0002 Relator DANIELE CORREA SANTA CATARINA AGRAVANTE ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO(OAB: 1575/ES) ADVOGADO MANOELA CARDOSO DE…

Andamento do Processo n. 0042200-66.2013.5.17.0002 - AP - 12/05/2021 do TRT-17

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