IN Nº 40/TST E À LEI Nº 13.467 /2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COTAS-PARTES DA EMPREGADORA... 40/TST E À LEI Nº 13.467 /2017 (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. …
Artigo 876 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
Parágrafo único. Serão executados ex officio os créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
(Revogado)
Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
(Revogado)
Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : AIAP 0012090-26.2016.5.15.0070 0012090-26.2016.5.15.0070
REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª TURMA - 8ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N.º 0012090-26.2016.5.15.0070...Inteiro Teor. : AIAP 120902620165150070 0012090-26.2016.5.15.0070 PODER …
Andamento do Processo n. 0020200-56.2020.5.04.0821 - ExProvAS - 25/09/2020 do TRT-4
do título judicial, devendo, em caso positivo, requerer a execução, nos termos do que determina o art. 876 da CLT...Andamento do Processo n. 0020200-56.2020.5.04.0821 - ExProvAS - 25/09/2020 do …
Andamento do Processo n. 0020200-56.2020.5.04.0821 - ExProvAS - 25/09/2020 do TRT-4
judicial, devendo, em caso positivo, requerer a execução, nos termos do que determina o art. 876 da CLT , com expressa...Andamento do Processo n. 0020200-56.2020.5.04.0821 - ExProvAS - 25/09/2020 …
Andamento do Processo n. 0000078-23.2019.5.06.0232 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-6
ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO, OAB: 19437 ; nos moldes do art. 5º do ATO CONJUNTO TRT6-GP-CRT nº 03/2020... de transação entre as partes, nos termos do parágrafo único , do art. 831 usque …
Andamento do Processo n. 0000058-31.2019.5.06.0006 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-6
em 28/08/2020, estendendo-se até 09/09/2020, transcorrendo-se, assim, os 08 dias conforme preconiza do art. 876...Andamento do Processo n. 0000058-31.2019.5.06.0006 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-6 …
Andamento do Processo n. 0000078-23.2019.5.06.0232 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-6
(a). PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO, OAB: 19437 ; nos moldes do art. 5º do ATO CONJUNTO TRT6-GP-CRT nº 03/2020... objeto de transação entre as partes, nos termos do parágrafo único , do art. …
Andamento do Processo n. 0000058-31.2019.5.06.0006 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-6
a fluir em 28/08/2020, estendendo-se até 09/09/2020, transcorrendo-se, assim, os 08 dias conforme preconiza do art. 876...Andamento do Processo n. 0000058-31.2019.5.06.0006 - ATSum - 25/09/2020 do …
Andamento do Processo n. 0000013-72.2020.5.06.0012 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-6
de 1 salário mínimo cada,nos moldes da Lei nº. 7.998 /90 e as alterações introduzidas pela lei nº. 10.208 /01... , de 1991 e 46 da Lei nº 8.541 , de 1992 (art. 462 , CLT ). A época oportuna para se …
Andamento do Processo n. 0000013-72.2020.5.06.0012 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-6
de 1 salário mínimo cada,nos moldes da Lei nº. 7.998 /90 e as alterações introduzidas pela lei nº. 10.208 /01... , de 1991 e 46 da Lei nº 8.541 , de 1992 (art. 462 , CLT ). A época oportuna para se …