do beneficiário/trabalhador. Embora a Lei 13.467 /2017, no art. 790, §§ 3º e 4º , da CLT , tenha mitigado o alcance do benefício..., em atendimento ao art. 832 , § 3º , da CLT (com redação da Lei nº…
Artigo 876 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
Parágrafo único. Serão executados ex officio os créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
(Revogado)
Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
(Revogado)
Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100098-41.2019.5.01.0206 • 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
, à luz do § 1º , do art. 39 , da Lei nº. 8.177 /91 e do art. 883 , da CLT . As contribuições previdenciárias devidas pela...-se a dedução do crédito do Reclamante, conforme a Lei 8.541 /92, art. 46 …
TRT3 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000455-68.2015.5.03.0021 • 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior” e, por força da Lei n. 13.467/17, passou a dispor que “A execução... à atividade executiva (art. 4º). Neste aspecto, o direito processual do tr……
TRT23 • ATSum • Aviso Prévio • 0000800-79.2019.5.23.0007 • 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 832, caput, e da Constituição Federal, art. 93, inciso IX, sendo desnecessário/não... prequestionamento permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (art. …
TRT3 • ATSum • Aviso Prévio • 0010461-67.2019.5.03.0095 • Vara do Trabalho de Santa Luzia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
, nos do artigo 852-A , da Consolidação das Leis do Trabalho . Tudo visto e examinado. DECIDE-SE DA RESCISÃO INDIRETA Postula... para todos os fins legais (art. 487 , parágrafo 1º , da CLT e Lei nº …
TRT5 • ATSum • Aviso Prévio • 0000588-69.2019.5.05.0036 • 36ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
profissional do trabalhador, observado o art. 14 da Lei n. 5.584 /70. Vale ressaltar que, a Lei 13.467 /2017... das contribuições incidentes sobre a folha, previstas nos incisos I e III do art. 22 …
TRT1 • ATSum • Horas Extras • 0100263-17.2019.5.01.0068 • 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
espontâneo do débito, em 15 dias, conforme art. 523 caput do CPC e art. 883 da CLT, art.876, §1-A do art. 879. Decorrido...Inteiro Teor. ATSum 1002631720195010068 68ª Vara do Trabalho do Rio de …
TRT4 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0020008-91.2017.5.04.0122 • 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
trabalhista em face de LCX Construções Ltda. - ME e Universidade Federal do Rio Grande - FURG , em 09/01/2017. Alega ter sido... do art. 114 da Constituição Federal, ao fixar a competência da …
TRT4 • ATOrd • Abrangência da Condenação • 0020383-18.2019.5.04.0124 • 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
em audiência, incide ao caso o disposto no artigo 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas . Portanto, defiro... em processos judiciais decorrem de normas de ordem pública, de aplicação cogente, …
TRT4 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0020572-64.2013.5.04.0331 • 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212... no artigo 74, § 2º, da CLT e no item I da Súmula nº 338 do TST, …