Parágrafo 1 Artigo 243 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)

Página 1922 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2020

ao seuproprietário (ID 20701305, fls. 50/51). Nos termos do parágrafo único do art. 243, da CF, confisco, emfavor... o efeito da condenação previsto no artigo 92, III, do Código Penal. Nesse …

Página 176 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

pelo artigo 91 , inciso II , b , do CP , c/c art. 243 , parágrafo único , da CF e art. 63 , da Lei de Toxico..., nas sanções do artigo 33 , “caput”, da Lei nº. 11.343 /2006, assim como, para …

Andamento do Processo n. 0039077-44.2018.8.06.0001Apelação - 22/09/2020 do TJCE

a transferência do carro, permanecendo com o mesmo sob sua propriedade. 2. Nos termos do parágrafo único do art. 243... DO VEÍCULO APREENDIDO PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 , DO …

Página 155 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2020

APREENDIDOS NOS PRESENTES AUTOS, PASSO AO EXAME TENDO COMO NORTE O ARTIGO 243, PARAGRAFO UNICO, DA CONSTITUICAO DA REPU BLICA... CUMPRIMENTO DA SUSPE NSAO DOS DIREITOS POLITICOS, NOS TERMOS DO ARTIG…

Página 515 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA e ABSOLVO o denunciado ALIFH....Considerando que o próprio réu negou a propriedade do dinheiro apreendido …

Página 150 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Setembro de 2020

a transferência do carro, permanecendo com o mesmo sob sua propriedade. 2. Nos termos do parágrafo único do art. 243... O INTERESSE DO VEÍCULO APREENDIDO PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART

Página 182 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Setembro de 2020

ilícito de entorpecentes tem previsão no art. 243, parágrafo único, da Constituição da República, sendo efeito... do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, no mínimo nas modalidades guardar ou ter em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 1866666 SC 2020/0059940-2

constitucional, nos termos do art. 243, parágrafo único da Constituição Federal e decorre da sentença penal condenatória, conforme... de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 1866666 SC 2020/0059940-2

previsão em foro constitucional, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição da República, e decorre.... APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. …

Andamento do Processo n. 37393-29.2019.8.09.0175 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 18/09/2020 do TJGO

DISPOE O ARTIGO 63 DA LEI DE DROGAS E A RTIGO 243, PARAGRAFO UNICO, DA CONSTITUICAO FEDERAL. EXPECA-SE AU TORIZACAO... A, JA QUALIFICADA, NOS TERMOS DO QUE PRESCREVE O ARTIGO 107, I, D O CODIGO …