Art. 243, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10177180011534001 MG

o parágrafo único, do art. 243 da CR/88. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para, mantida a condenação... de drogas foi utilizado como instrumento do crime, não se pode cogitar sua …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180592065001 MG

, pois se trata de nítido proveito do crime, de tal forma a incidir a determinação inserta no art. 243, parágrafo único, da CR... individualização da pena (art. 5.º, XLVI, CR/1988) pressupõe …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00095418820148260318 SP 0009541-88.2014.8.26.0318

de entorpecentes nos artigos 5º, inc. XLIII e LI, e artigo 243, parágrafo único. Na mesma toada caminhou o legislador... delito, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00003452120128260268 SP 0000345-21.2012.8.26.0268

ilícito de entorpecentes nos artigos 5º, inc. XLIII e LI, e artigo 243, parágrafo único. Na mesma toada caminhou..., foi absolvido da imputação relativa à conduta prevista no artigo 33, parágrafo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00028799720188260438 SP 0002879-97.2018.8.26.0438

especialmente severo ao tráfico ilícito de entorpecentes nos artigos 5º, inc. XLIII e LI, e artigo 243, parágrafo único... e rígido que vem expresso pelo ordenamento jurídico brasileiro. Neste …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00053588820178260344 SP 0005358-88.2017.8.26.0344

, e artigo 243, parágrafo único. Na mesma toada caminhou o legislador infraconstitucional ao equiparar o tráfico de drogas à... Federal reserva tratamento especialmente severo ao tráfico ilícito de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00017005020168260616 SP 0001700-50.2016.8.26.0616

em penas restritivas de direitos" do § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, arrimado na decisão do Supremo Tribunal Federal... ao tratamento austero e rígido que vem expresso pelo ordenamento jurídico …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00004106320188260540 SP 0000410-63.2018.8.26.0540

, e artigo 243, parágrafo único. Na mesma toada caminhou o legislador infraconstitucional ao equiparar o tráfico de drogas à... Federal reserva tratamento especialmente severo ao tráfico ilícito de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00019806520168260278 SP 0001980-65.2016.8.26.0278

especialmente severo ao tráfico ilícito de entorpecentes nos artigos 5º, inc. XLIII e LI, e artigo 243, parágrafo único... que vem expresso pelo ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, a Con…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15000175420188260608 SP 1500017-54.2018.8.26.0608

especialmente severo ao tráfico ilícito de entorpecentes nos artigos 5º, inc. XLIII e LI, e artigo 243, parágrafo único... AO ART. 226 DO CPP. NAO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. …