Parágrafo 1 Artigo 243 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)

Página 48 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

9. Com exceção de ausências motivadas por caso fortuito ou força maior, não serão deferidas as justificativas por: a) absoluta necessidade de serviço; b) exames e consultas médicas agendadas; e c)…

Página 859 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0663/2022 Processo XXXXX-25.2022.8.26.0543 (apensado ao processo XXXXX-06.2022.8.26.0535) (processo principal…

Página 454 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

em concurso material, com o artigo 33, caput c.c. o parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/0633. Uma vez que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, poderá o réu recorrer da sentença em…

Página 2585 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Agosto de 2022

DECIDO Não havendo questões preliminares ou prejudiciais, passo direto ao MÉRITO. Em síntese, narra a denúncia: “No dia 15 de abril de 2022, por volta das 21h, na residência localizada na Avenida…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5002728-11.2022.4.03.6119 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002728-11.2022.4.03.6119 POLO PASSIVO BILLIE JEAN VELOSO RODRIGUES ADVOGADO(A/S) HENRIQUE ESTEVAN DE OLIVEIRA FERNANDES | 403400/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº…

Intimação - Restituição De Coisas Apreendidas - 0002134-21.2022.8.16.0159 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002134-21.2022.8.16.0159 POLO ATIVO JONE IRAN SALBEGO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) DÉBORA CRISTINA DE SÁ | 102353/PR GIOVANNA CRISTINA MORESCO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000169-07.2022.8.16.0030 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000169-07.2022.8.16.0030 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EDSON DE SOUSA MAIA JUNIOR ADVOGADO(A/S) FRANCIELE GARBIN PINZAN OLIVEIRA | 99419/PR PODER…

Andamento do Processo n. 5080670-73.2021.8.09.0099 - Processo Criminal / Julgamento - 09/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 08/08/2022 10:49:16 LOCAL : PIRACANJUBA - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5028225-60.2022.8.09.0029 - Processo Criminal / Julgamento - 09/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 06/08/2022 08:43:19 LOCAL : CATALÃO - 1ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 1500195-56.2022.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1500195-56.2022.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -THIAGO SILVA PEREIRA - - TADEU ALMEIDA DOS SANTOS - Vistos. THIAGO SILVA PEREIRA e…