Art. 243, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)

Andamento do Processo n. 0010856-83.2018.8.12.0001 - Apelação Criminal Nº - 11/12/2019 do TJMS

. Inteligência do art. art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, que preceitua no sentido... A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (TRÁFICO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00036966820184036119 SP

. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e nos arts. 60 e 62 da Lei nº 11.343/06, in verbis: "Art. 243... quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, …

Andamento do Processo n. 0004611-25.2019.8.18.0140 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 10/12/2019 do TJPI

previstos expressamente no art. 243, § único, da Constituição Federal, e, por ser matéria de repercussão geral, enquadra... uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na …

Andamento do Processo n. 57815-90.2019.8.09.0024 - Acao Penal - 10/12/2019 do TJGO

COMO NORTE O ARTIGO 243, PARAGRAFO UNICO, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA: TODO E QUALQUER BEM DE VALOR ECONOM ICO APREENDIDO... (ARTIGO 5, INCISO XLVI, CRFB/88) E AS DETERMINACOES DOS ARTIGOS 59 E 68 …

Andamento do Processo n. 94064-34.2019.8.09.0123 - Acao Penal - 10/12/2019 do TJGO

QUANTO AOS BENS APREENDIDOS NOS PRESENTES AUTOS, PASSO AO EXAME TENDO COMO NORTE O ARTIGO 243, PARAGRAFO UNICO, DA CONSTITUICAO..., B EM COMO PELA OBSERVANCIA AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA …

Página 147 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 10 de Dezembro de 2019

previstos expressamente no art. 243, § único, da Constituição Federal, e, por ser matéria de repercussão geral, enquadra... uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na …

Página 391 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2019

11.343/06. PASSO A ANALISE TENDO COMO NORTE O ARTIGO 243, PARAGRAFO UNICO, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA: TODO E QUALQUER BEM... ARTIGO 44 DO C ODIGO PENAL, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO CONDICIONAL …

Página 863 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2019

DETERMINA O ARTIGO 387, 1, DO CODIGO DE PROCES SO PENAL. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE LUIS RICARDO MO URA.... DAS DISPOSICOES FINAIS QUANTO AOS BENS APREENDIDOS NOS PRESENTES AUTOS, …

Página 74 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Dezembro de 2019

art 243, parágrafo único, da Constituição Federal, art. 91, II, “b”, do Código Penal e art. 63 da Lei 11.343/2006, já... futuramente a ser designada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 45, § …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10166190011444001 MG

DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO... artigo 243 , parágrafo único , da Constituição Federal deve ser interpretado …