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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 88 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 88, § 2, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - a proibição de frequentar determinados lugares;

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