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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 2114. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

, pessoalmente ou por advogado, para responder as acusações por escrito (artigos 394, §4º, e 396, parágrafo único... serão suspensos, conforme manda o artigo 366 do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público e Defensoria..., do Código de Processo Penal). b) caso não compareça(m) em juízo nem constitua(m) a...

Pg. 670. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018

condição de último ato de instrução processual. [...] O art. 394, § 4°, do Código de Processo Penal, com a redação dada... a denúncia, pois preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, notadamente porque presentes..., por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A do Código d...

Pg. 406. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2018

, ambos do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, determino que seja o réu citado e intimado... ao processo, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07... da lei. Assim, RECEBO A DENÚNCIA de p. 66-68. Adaptando, no que cab...

Pg. 428. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2018

os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal, além da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria... as provas que pretende produzir (art. 55, da Lei n. 11.343/06 e art. 396-A, do Código de Processo Penal), ciente... expressa do § 4º do art. 394 do CPP.”Assim, revendo posicionamento anteri...

Andamento do Processo n. 0106200-85.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 16/01/2018 do TJSP

°, do Código de Processo Penal.2- Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentação de resposta escrita, no prazo de 10 dias, nos termos...Andamento do Processo n. 0106200-85.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 16/01/2018 do TJSP... Processo 0106200-85.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordiná...

Andamento do Processo n. 0300532-60.2014.8.05.0141 - Execução de Medidas Sócio - Educativas - 16/01/2018 do TJBA

, por suposta prática de Ato Infracional análogo ao delito tipificado no art. 33, da Lei 10.826/03. Inicialmente, o Parquet... por suspeita do cometimento dos crimes previstos nos arts. 16 da Lei 10.826/2003 e 288 do Código Penal (fls. 31/ 38). É... do princípio da dignidade humana, visando a implementação dos d...

Pg. 841. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

e 394, § 4°, do Código de Processo Penal.2- Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentação de resposta escrita, no prazo... artigo 342, § 1º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. - ADV... em 26.05.1961, filho de Manoel Inacio de Souza e de Leolita Rosa de Souza, como incurs...

Pg. 110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

nos autos, pois preenche ela os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, estão presentes nos autos... desnecessária apresentação da defesa escrita estabelecida pelo artigo 396 do Código de Processo Penal, uma vez que a Lei... presos em flagrante na posse das drogas descritas na denúncia.Diante do ...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

caso de rejeição da peça acusatória, nos termos do art. 395 do CPP. Assim, nos termos do artigo 394, § 4º c/c artigo..., §§ 1º e 4º, inciso I, c/c art. 60 (por duas vezes) todos do CPB, fato ocorrido em 06/12/2017, neste município. A denúncia... a mudança de característica de autuação de inquérito policial para ação p...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

de ofício. Reza o Art. 316, Parágrafo único, do Código de Processo Penal: "Art. 316 - O juiz poderá revogar a prisão..., eis que preenchidos os pressupostos do Artigo 41, do Código de Processo Penal. - Cite-se o acusado para responder à...-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ex vi do Art.396/406 e seguin...

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