Artigo 243 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)

Recurso - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - contra Policia Civil do Estado do Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará

RAZÕES RECURSO DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COLENDA CÂMARA CRIMINAL Exmo. Sr. Desembargador Relator ré vem apresentar razões recurso de apelação em razão de sua…

Petição - TJMG - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - [Criminal] Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público - Mpmg

AO JUÍZO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIUMHI / MG. Autos n°: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais , por seu Promotor de Justiça infrafirmado, no uso de suas atribuições constitucionais…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 3520272-45.2020.8.13.0105 Governador Valadares

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COAÇAO MORAL IRRESISTÍVEL. PROVA DA EXCLUSAO DO CRIME QUE COMPETE À DEFESA. INGRESSO DA DROGA NO PRESÍDIO POR MEIO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 3504231-29.2020.8.13.0452 Nova Serrana

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RESTITUIÇAO DE VEÍCULO APREENDIDO NO CONTEXTO DA PRÁTICA CRIMINOSA - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇAO DA SUA UTILIZAÇAO PARA FOMENTAR O TRAFICO DE DROGAS - EFEITO DA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 1069-43.2019.5.05.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMABB/hp/pv RECURSO ORDINÁRIO. AÇAO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 966, II E V, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MANIFESTA VIOLAÇAO DE NORMA JURÍDICA. ARTS. 489, § 1º, V, VI, E 927,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 1387-26.2019.5.05.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMABB/hp/pv RECURSO ORDINÁRIO. AÇAO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 966, II E V, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MANIFESTA VIOLAÇAO DE NORMA JURÍDICA. ARTS. 489, § 1º, V, VI, E 927,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0717145-24.2021.8.07.0001 1431086

TERRITÓRIOS Órgão 2a Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0717145-24.2021.8.07.0001 APELANTE(S) JOAO MARCOS DE ARAUJO VALVERDE e MAISA DE ARAUJO VALVERDE APELADO(S) MINISTERIO PUBLICO DO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NAZARÉ PAULISTA - SP Autos n° Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 20 de fevereiro de…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAQUARA Autos n° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por sua Promotora de Justiça que esta subscreve, no…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Mandado de Segurança Criminal

Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Tribunal de Justiça de São Paulo U r g e n t e Mandado de Segurança Criminal c. pedido de liminar Processo Reconsideração do indeferimento de liminar , e…