Art. 243 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)

Andamento do Processo n. 0010856-83.2018.8.12.0001 - Apelação Criminal Nº - 11/12/2019 do TJMS

. Inteligência do art. art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, que preceitua no sentido... A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (TRÁFICO …

Andamento do Processo n. 0803240-27.2019.8.12.0021 - Apelação Criminal Nº - 11/12/2019 do TJMS

a restituição postulada, estando correta a decisão do magistrado que decretou o perdimento, com fundamento no art. 243... da CF, art. 63 da Lei Antidrogas e art. 91, II, do Código Penal. A C Ó R D …

Andamento do Processo n. 0301407-82.2015.8.05.0080 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 11/12/2019 do TJBA

ao disposto pelo artigo 59 e 68, ambos do Código Penal e art. 42, da Lei n.º 11.343/2006. Culpabilidade agiu..., de rigor o perdimento em favor da União, conforme reza o artigo 63, caput, da Lei …

Página 254 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2019

e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, LXIII, e 93, IX, da Constituição Federal, sustentando, em síntese... DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. ALEGADA …

Página 254 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

celetista em1980, ingressou no regime estatutário por força do disposto no art. 243 da Lei8.112/90 e art. 39 da CF.../1986, regulamentoua Lei7.394/85 que regula o exercício da profissão de Técnico …

Página 276 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

por força do disposto no art. 243 da Lei8.112/90 e art. 39 da CF, restando evidente que deve ser aplicada a normatização... da profissão de Técnico emRadiologia estabeleceuno artigo 30: Art. 30. A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00036966820184036119 SP

. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e nos arts. 60 e 62 da Lei nº 11.343/06, in verbis: "Art. 243... tida por hedionda pela Constituição Federal, reduzindo a pena a patamares …

Andamento do Processo n. 0004611-25.2019.8.18.0140 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 10/12/2019 do TJPI

previstos expressamente no art. 243, § único, da Constituição Federal, e, por ser matéria de repercussão geral, enquadra... uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na …

Andamento do Processo n. 1.191.624 - Recurso Extraordinário - 10/12/2019 do STF

da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 243.... ART. 243 DA LEI N. 8.112/1990. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA …

Andamento do Processo n. 57815-90.2019.8.09.0024 - Acao Penal - 10/12/2019 do TJGO

COMO NORTE O ARTIGO 243, PARAGRAFO UNICO, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA: TODO E QUALQUER BEM DE VALOR ECONOM ICO APREENDIDO... (ARTIGO 5, INCISO XLVI, CRFB/88) E AS DETERMINACOES DOS ARTIGOS 59 E 68 …