Artigo 243 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)
Júlia Morgado, Estudante de Direito
há 3 horas

A intervenção do Estado na propriedade privada

de trabalho escravo. Esse tipo de desapropriação encontra fundamento da Constituição Federal . O Artigo 243 da CF... limites impostos pela Constituição Federal . O Poder Público poderá intervir na …

Página 16472 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

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Artigo 387º CPP – A sentença condenatória.

daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal ( RE 638.491 RG ‒ Tema 647 rel. min... civil de ressarcimento quando o ofendido for pobre, não foi …

Apontamentos sobre o princípio constitucional tributário da vedação ao confisco

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O Combate ao trabalho escravo e análogo a escravo no Ceará

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0004666-42.2018.8.26.0704 SP 0004666-42.2018.8.26.0704

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0004492-16.2017.8.26.0236 SP 0004492-16.2017.8.26.0236

e produto do crime, respectivamente, nos termos dos artigos 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e 63, caput... ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo

Andamento do Processo n. 0718329-33.2020.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 23/10/2020 do TJAM

nos art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; 4. Remetam-se cópias... A DENÚNCIA, para CONDENAR Robson Carlos Lins às penas do art. 33, da Lei …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Outubro de 2020

do artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. 6. “A impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo... e ao art. 41, todos da Constituição Federal, pois compete …

Página 52 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

. 243 da Constituição da República, traz em seu art. 23 a previsão de aplicação subsidiária de normas processuais... honorária devida pela União Federal, com fulcro no inciso III, § 4º, do art. 85 …