Art. 243 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)

Página 1504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

do artigo 63 da Lei nº 11.343 /06 e artigo 243 , parágrafo único , da Constituição Federal , porquanto as provas coligidas... ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art

Página 1981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

, com fulcro no art. 243 , parágrafo único da Constituição Federal , bem como no art. 63 , caput e §§ 1º ao 4º da Lei 11.343... na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei F…

Página 2010 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

, que regulamenta o parágrafo único do art. 243 da Constituição , e sua interpretação dada pelo pleno do STF. Nos termos... Federal, ainda que não se tenha comprovado a sua habitualidade na prática …

Página 1111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

prevista no tipo legal descrito no artigo 217-A , § 1º, c.c. o art. 61 , inc. II , alínea f , todos do Código Penal... na Constituição Federal . Ressalte-se que eventual ocupação lícita, residência …

Andamento do Processo n. 0000803-42.2015.403.6109 - 17/01/2020 do TRF-3

-saporte ao juízo (fls. 2036/2041).84.4. Decreto, nos termos do artigo 243, parágrafo único, da CF/88, o perdimento..., incisos I e III, e no art. 34, da LeiAntitóxico (cfr. itens 29.1 e 29.1.1), …

Andamento do Processo n. 0000804-27.2015.403.6109 - 17/01/2020 do TRF-3

).84.4. Decreto, nos termos do artigo 243, parágrafo único, da CF/88, o perdimento dos seguintes bens, numerários, aparelhos..., da LeiAntitóxico (cfr. itens 29.1 e 29.1.1), c/c o artigo 40, inciso …

Andamento do Processo n. 0007362-78.2016.403.6109 - 17/01/2020 do TRF-3

).84.4. Decreto, nos termos do artigo 243, parágrafo único, da CF/88, o perdimento dos seguintes bens, numerários, aparelhos..., da LeiAntitóxico (cfr. itens 29.1 e 29.1.1), c/c o artigo 40, inciso …

Andamento do Processo n. 0007940-12.2014.403.6109 - 17/01/2020 do TRF-3

/c o artigo 40, inciso I, ambos da Leinº 11.343/2006 e no art. 2º, 4º, III, da Leinº12.850/13 (Organização Criminosa... no 1º, incisos I e III, e no art. 34, da LeiAntitóxico (cfr. itens 29.1 e …

Andamento do Processo n. 0000643-17.2015.403.6109 - 17/01/2020 do TRF-3

o artigo 40, inciso I, ambos da Leinº 11.343/2006 e no art. 2º, 4º, III, da Leinº12.850/13 (Organização Criminosa - item49, IV..., incisos I e III, e no art. 34, da LeiAntitóxico (cfr. itens 29.1 e …

Andamento do Processo n. 0000930-43.2016.403.6109 - 17/01/2020 do TRF-3

-saporte ao juízo (fls. 2036/2041).84.4. Decreto, nos termos do artigo 243, parágrafo único, da CF/88, o perdimento... e III, e no art. 34, da LeiAntitóxico (cfr. itens 29.1 e 29.1.1), c/c o artigo