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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Artigo 243 da Constituição Federal de 1988

Art. 243 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)

Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)

Simone Sa

Simone Sa -

Trabalho Análogo ao Escravo no Brasil Contemporâneo: Um debate na Perspectiva do Direito do Trabalho e Direitos Sociais.

. 193; e art. 243. Vale destacar que o supracitado art. 243 da Constituição Federal de 1988 atrelada a recente redação posta..., mas por tantas outras que se seguem como, por exemplo, a própria Constituição Federal de 1988 essa prática... que almejam o combate ao trabalho forçado ou trabalho escravo. Como a basilar Con...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 9071820178260571 SP 0000907-18.2017.8.26.0571

Inteligência da Constituição Federal (art. 5º, XLIII), da Lei 8.072/90 (art. 2º, I) e dos incisos II e III, do art. 9º... restritivas de direitos" do § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, arrimado na decisão do Supremo Tribunal Federal... expresso pelo ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, a Constituição Fed...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 106804020178260037 SP 0010680-40.2017.8.26.0037

da Constituição Federal (art. 5º, XLIII), da Lei 8.072 /90 (art. 2º, I) e dos incisos II e III, do art. 9º do Decreto Presidencial... restritivas de direitos" do § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, arrimado na decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou... austero e rígido que vem expresso pelo ordenamento jurí...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 175035820184039999 SP

trazidas nos presentes embargos restaram expressamente apreciadas no julgado recorrido. O art. 243 , V, da Constituição...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 175035820184039999 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EMBARGOS... DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017503-58.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 5040320188240011 Brusque 0000504-03.2018.8.24.0011

-03-2012. 6. O confisco previsto no artigo 243 , parágrafo único , da Constituição Federal deve ser interpretado à luz... DE BEM UTILIZADO - ARTIGO 243 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva... daqueles previstos expressamente no artigo 243 , parágrafo único , da Cons...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9208120188260603 SP 0000920-81.2018.8.26.0603

ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal...” (fls. 441... tijolos de maconha. Nessas hipóteses, com fundamento no artigo 243 da Constituição da República, no artigo 91, inciso II... os estabelecidos no artigo 243, parágrafo único, da Cons...

Andamento do Processo n. 0000110-39.2018.8.10.0058 - Questões e Processos Incidentes - 15/04/2019 do TJMA

acrescentar que a própria Constituição Federal , em seu art. 243 , reza que "As propriedades rurais e urbanas... de coisas apreendidas é regulada pelo Código de Processo Penal , precipuamente, nos artigos 118 , 119 e 120 , nos seguintes... termos: "Art. 118 - Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas a...

Andamento do Processo n. 0000999-50.2018.8.24.0010 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 12/04/2019 do TJSC

. Nos termos dos arts. 243, parágrafo único, da CF/88 e 72 da Lei n. 11.343/06, DECRETO a perda do material entorpecente... Guerreira e Antonio de Goes e, por conseguinte, ABSOLVO-OS da imputação da prática do crime descrito no art. 33, caput..., da Lei n. 11.343/06, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do CPP, ...

Andamento do Processo n. 0000999-50.2018.8.24.0010 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 12/04/2019 do TJSC

e, por conseguinte, ABSOLVO-OS da imputação da prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06..., o que faço com fundamento no art. 386, VII, do CPP, ante a inexistência de prova suficiente para a condenação. Sem custas... se também preso por outro motivo ou se existente mandado de prisão pendente de...

Pg. 306. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/04/2019

, inciso III, da Constituição Federal; 2.4) Remetam-se cópias das principais peças destes autos à VEMEPA; 2.5) Apliquese... e a natureza (art. 42 da Lei de Drogas), critérios que devem preponderar diante dos presentes no art. 59 do CP, ganham certo... da dosimetria, reconheço a circunstância atenuante da confissão espon...

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