Artigo 243 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003511-21.2020.8.13.0243 Espinosa

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇAO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 -…

Página 2100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

a expedição de carta precatória para intimação da mesma a fim de que forneça ao oficial de justiça o número de celular para contato ou endereço de e-mail que deverá ser encaminhado a este juízo assim…

Página 2119 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

377/378: oficie-se à autoridade policial para que empreenda diligências, no sentido de localizar a vítima Jardiel e testemunha Renata, para a audiência designada, por meio do aplicativo teams,…

Página 1298 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Alessandra Barbosa Santos Advogado: Pedro Frederico Oliveira Fontes (OAB:5308700A/BA) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Página 1299 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Advogado(s): PEDRO FREDERICO OLIVEIRA FONTES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA…

Página 723 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

eu Anexo I, FIXO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES de duração desta medida e DETERMINO: a) PROCEDAM­SE as INTIMAÇÕES da ofendida, da sua defesa técnica, seja ela constituída ou nomeada, do agressor e do…

Página 376 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

DO ACUSADO – APREENSÃO DE BEM SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO NA ORIGEM – NECESSIDADE DE AFERIR SE O VEÍCULO FOI UTILIZADO EM TRÁFICO…

Página 158 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 14 de Maio de 2021

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Provimentos Provimento Nº 8 - CGJUS/ASJCGJUS Altera o Provimento n. 07/2019/CGJUS/TO (Manual de Procedimentos Disciplinares do Poder Judiciário do Estado do Tocantins).

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665615 SP 2021/0142504-5

HABEAS CORPUS Nº 665615 - SP (2021/0142504-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARCUS VINICIUS SANTOS QUESADA DUARTE, contra acórdão do Tribunal de …

Andamento do Processo n. 0010597-93.2020.8.22.0501 - Inquérito Policial - 13/05/2021 do TJRO

Processo: 0010597-93.2020.8.22.0501 Classe: Inquérito Policial Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado: INVESTIGADO: JHONATA ELVIS…