Art. 243 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.

Página 3227 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

artigo 63 da Lei n. 11.343 /06, que regulamenta o parágrafo único do art. 243 da Constituição , e sua interpretação dada... as faculdades descritas no art. 100 , §§ 9º e 10º , da Constituição Federa…

Andamento do Processo n. 0010856-83.2018.8.12.0001 - Apelação Criminal Nº - 11/12/2019 do TJMS

. Inteligência do art. art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, que preceitua no sentido... A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (TRÁFICO …

Andamento do Processo n. 0803240-27.2019.8.12.0021 - Apelação Criminal Nº - 11/12/2019 do TJMS

a restituição postulada, estando correta a decisão do magistrado que decretou o perdimento, com fundamento no art. 243... da CF, art. 63 da Lei Antidrogas e art. 91, II, do Código Penal. A C Ó R D …

Andamento do Processo n. 5008967-30.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 11/12/2019 do TRF-3

a aplicação da Súmula nº 85 do STJ, cabe apenas a prescrição quinquenal. 1 - A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer... do disposto no art. 243 da Lei8.112/90 e art. 39 da CF, restando …

Andamento do Processo n. 5010402-39.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 11/12/2019 do TRF-3

sucessivo, a ensejar a aplicação da Súmula nº 85 do STJ, cabe apenas a prescrição quinquenal. 1 - A Constituição Federal de 1988... regime estatutário por força do disposto no art. 243 da …

Andamento do Processo n. 0301407-82.2015.8.05.0080 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 11/12/2019 do TJBA

ao disposto pelo artigo 59 e 68, ambos do Código Penal e art. 42, da Lei n.º 11.343/2006. Culpabilidade agiu..., de rigor o perdimento em favor da União, conforme reza o artigo 63, caput, da Lei …

Andamento do Processo n. 0006909-60.2019.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/12/2019 do TJRO

, da Constituição Federal.¿ Assim sendo, nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243..., do Senado Federal, de 15/02/2012 e artigo 44, do Código Penal, e ainda, as razões …

Andamento do Processo n. 0015198-79.2019.8.22.0501 - Inquérito Policial - 11/12/2019 do TJRO

pelo disposto no artigo 243 da nossa Carta Magna, bem como nos artigos 91, II do CP e 60 e ss da Lei n.º 11.343/06... e uso indevido de drogas.O Hospital Santa Marcelina foi inaugurado em 13 de …

Andamento do Processo n. 0015588-83.2018.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/12/2019 do TJRO

do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei 11.343/06, decreto a perda..., imputando-lhes as condutas que, em tese, teriam violado o disposto no artig…

Andamento do Processo n. 0009921-19.2018.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/12/2019 do TJRO

.Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei 11.343/06... o disposto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.I RelatórioConsta na …