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22 de agosto de 2017
Artigo 243 da Constituição Federal de 1988

Art. 243 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)

Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)

Andamento do Processo n. 638.491 - Recurso Extraordinário - 22/08/2017 do STF

ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal... DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO... no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal deve ser inter...

Pg. 627. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2017

, da Constituição Federal, no art. 63 da Lei 11.343/2006, no art. 91, II, b, do Código Penal, e no art. 7º, I, da Lei 9.613/98, decreto... de tráfico de drogas e de ocultação. (..)7) CONFISCO DE BENS E VALORESCombase no art. 243 e parágrafo único...Pg. 627. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª...

Pg. 628. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2017

E VALORESCombase no art. 243 e parágrafo único, da Constituição Federal, no art. 63 da Lei 11.343/2006, no art. 91, II, b, do Código...Pg. 628. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2017 das investigações...-festação do Ministério Público Federal - MPF.Certidão da secreta...

Pg. 629. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2017

único, da Constituição Federal, no art. 63 da Lei 11.343/2006, no art. 91, II, b, do Código Penal, e no art. 7º, I... produto de tráfico de drogas e objeto de lavagemou ocultação. (..)7) CONFISCO DE BENS E VALORESCombase no art. 243 e parágrafo...Pg. 629. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª ...

Pg. 631. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2017

, da Constituição Federal, no art. 63 da Lei 11.343/2006, no art. 91, II, b, do Código Penal, e no art. 7º, I, da Lei... produto de tráfico de drogas e objeto de lavagem.(..)7) CONFISCO DE BENS E VALORESCombase no art. 243 e parágrafo único...Pg. 631. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Pg. 58. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2017

ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal que o garante (art. 5º, caput, e XXII... , da Constituição Federal . RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.622 (466) ORIGEM : AC - 200504010251052 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL... a Constituição Federal , que a todos indistintamente submete, a regênc...

Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2017

artigo 243 , parágrafo único , da Constituição Federal deve ser interpretado à luz dos princípios da unidade... de droga, para chegar-se à apreensão e confisco - artigo 243 , parágrafo único , da Constituição Federal . (AC 82-MC... pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243 , parágrafo único , da Cons...

Pg. 1907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

e 243, ambos da Constituição da República e art. 91, II, do Código Penal, como efeito da condenação, do veículo... com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema... da motivação “per relationem”, que se mostra compatível com o que dis...

Pg. 1908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

; arts. 5º, XLV e XLVI e 243, ambos da Constituição da República, art. 91, II, do Código Penal, e arts. 11 e 118... ilícito de drogas, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06, e poderá, eventualmente, ser declarado o seu perdimento... pode ser conhecido antes da prolação da sentença, conforme se depreende do dispos...

Pg. 410. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2017

EM LIBERDADE. COM FUNDAMENT O NO ARTIGO 243, PARAGRAFO UNICO DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA E A RTIGO 63 DA LEI 11.343/06, FRENTE... EM 3% DO SALARIO MINIMO QUE E O MINIMO PERMITIDO. ABSOLVO EVERTON NUNES DA LUZ DA ACUSAC AO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO... 304 DO CODIGO PENAL COM FUNDAMENT O NO ARTIGO 386, INCISO VII DO...

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