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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1193155 BA 2017/0271345-0

de 1988, e 397 c/c 394, § 3º e § 4º, ambos do Código de Processo Penal, sob o argumento de que é de rigor..., ambos da Constituição Federal de 1988, e 397 c/c 394, § 3º e § 4º, ambos do Código de Processo Penal, sob o argumento de que é... aos artigos 14, inciso II, do Código Penal, 593, inciso III, alínea "d", do Cód...

Andamento do Processo n. 2017/0271345-0 - Agravo / Recurso Especial - 14/12/2017 do STJ

aos artigos 397 c/c 394, § 3º e § 4º, ambos do Código de Processo Penal, sob o argumento de que é de rigor o reconhecimento... e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal de 1988, e 397 c/c 394, § 3º e § 4º, ambos do Código de Processo Penal... garantidos por lei" (fl. 285). Alegou ofensa aos artigos 14, inciso II,...

Pg. 8174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

, § 3º e § 4º, ambos do Código de Processo Penal, sob o argumento de que é de rigor o reconhecimento da nulidade a partir...), bem como no que se refere à alegada violação dos artigos 33, § 2º, alínea "b" e 59, ambos do Código Penal..., QUINTA TURMA, Julgado em 05/02/2015, DJe 23/02/2015). Lado outro, quanto à aventada...

Pg. 716. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/12/2017

do feito, na forma do art. 394-A do CPP c/c art. 1º, inciso I, da Lei n.º 8.072/90. 6. Cumpra-se as diligências requeridas... o Procedimento Especial do Tribunal do Júri (art. 394, § 3º, do CPP).3. Cite-se o acusado para responder à acusação...), ELSIO BALSAN (OAB 50003/SC) Processo 0001368-28.2015.8.24.0017 - Ação Pe...

Andamento do Processo n. 0000737-88.2017.8.01.0006 - Ação Penal de Competência do Júri - 06/12/2017 do TJAC

.Este feito deverá ter tramitação pelo rito especial do Tribunal do Júri (CPP, art. 394, § 3º).Notifique-se o MP. Advogados (s...Andamento do Processo n. 0000737-88.2017.8.01.0006 - Ação Penal de Competência do Júri - 06/12/2017 do TJAC ADV: DÁRCIO... VIDAL CAMPOS (OAB 201373/SP) - Processo 0000737-88.2017.8.01.0006 - ...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/12/2017

RELAÇÃO 0201/2017 ADV: DÁRCIO VIDAL CAMPOS (OAB 201373/SP) - Processo 0000737-88.2017.8.01.0006 - Ação Penal... a consulta das peças processuais.Este feito deverá ter tramitação pelo rito especial do Tribunal do Júri (CPP, art. 394, §3º... fls. , e, em consonância com o artigo 2º da Lei 9.099/95, obedecendo o pr...

Andamento do Processo n. 0569852-51.2014.8.05.0001 - Recurso Especial nos Apelação - 04/12/2017 do TJBA

, do Código de Processo Penal e 121 , § 2º , do Código Penal . O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 54/64. É o relatório... apelação por si manejada. Aduz, em resumo, ofensa aos arts. 3º , 394 , § 3º , 397 e 593 , inciso III , alínea d...Andamento do Processo n. 0569852-51.2014.8.05.0001 - Recurso Especial nos...

Pg. 103. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/12/2017

apelação por si manejada. Aduz, em resumo, ofensa aos arts. 3º, 394, § 3º, 397 e 593, inciso III, alínea d, do Código... de Processo Penal e 121, § 2º, do Código Penal. O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 54/64. É o relatório. O apelo... com o decidido nos autos, sendo certo que a menção genérica de artigo de...

Andamento do Processo n. 0002397-83.2017.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/11/2017 do TJSP

. Processe-se, nos termos do art. 394, § 3º, do CPP, pelo procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal...Andamento do Processo n. 0002397-83.2017.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/11/2017 do TJSP Processo... do Júri.3. Analisando a denúncia, reputo presentes as condições para o exer...

Pg. 2874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2017

do art. 14 , inc. II , todos do CP .2. Processe-se, nos termos do art. 394 , § 3º , do CPP , pelo procedimento relativo... diligência considerada imprescindível (art. 404 do CPP ), encerrada a instrução.3. Após, considerada a complexidade do caso... PEREIRA (OAB 384954/SP) Processo 0001037-16.2017.8.26.0439 - Ação Pen...

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