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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 5383-96.2012.8.10.0029 - Ação Penal: - 10/04/2017 do TJMA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS AÇÃO PENAL: 5383-96.2012.8.10.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: JOÃO DE DEUS MACHADO DA SILVA S E N T E N Ç A **Não há como se

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS AÇÃO PENAL: 5383-96.2012.8.10.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: JOÃO DE DEUS MACHADO DA SILVA S E N T E N Ç A **Não há como se

RECURSO ESPECIAL: REsp 1587450 RS 2016/0065085-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.450 - RS (2016/0065085-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : JAIRO KNEBEL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF...

Andamento do Processo n. 2016/0065085-8 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(5523) RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.450 - RS (2016/0065085-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : JAIRO KNEBEL ADVOGADO :

Pg. 7907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

Recurso Especial. Homicídio qualificado. Ausência de membro do Ministério Público na comarca para comparecimento em audiência. Ausência justificada. Debates convertidos em alegações finais escritas.

Pg. 614. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/03/2017

GASTALDO (OAB 10523/SC), LUIZ HENRIQUE BALDISSERA (OAB 55717/PR), ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM (OAB 11253/SC), MARROQUIS BORGO FREIRE (OAB 41091/PR), GILBERTO BATISTELLO (OAB 25906/SC), ROBERTO

Pg. 615. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/03/2017

que deverá procurar a Defensoria Pública caso não tenha condições de constituir defensor particular.Caso o acusado não constitua advogado e nem apresente defesa no prazo assinalado, abra-se vista dos

Andamento do Processo n. 0000148-82.2017.8.26.0400 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/03/2017 do TJSP

Processo 0000148-82.2017.8.26.0400 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Pedro Henrique Ferreira Rosa - Decisão de fls. 90/91: “ Vistos.1. Trata-se de denúncia oferecida pelo

Pg. 2146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

(Apelação de sentença condenatória interposta pela parte ré): Ciente.2. O Ministério Público não recorreu (fl. 372).3. Porque tempestivo (fl. 383 [Certidão de tempestividade]), RECEBO o recurso de

Andamento do Processo n. 6-71.2017.8.10.0029 - Ação Penal: - 06/03/2017 do TJMA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS AÇÃO PENAL: 6-71.2017.8.10.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO: ISMAEL RIBEIRO PINTO P R O N Ú N C I A VISTOS O REPRESENTANTE DO

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