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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 242 da Constituição Federal de 1988

Art. 242, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.

§ 2º O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

Joycemar Tejo

Joycemar Tejo -

Constituição: conceitos básicos e classificação (2)
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No post anterior falei das constituições quanto à sua rigidez . Falemos, agora, de outra classificação: quanto à sua procedência , isto é, de como ela veio à luz. Nesse sentido ela...

Pg. 877. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/03/2017

Os autos vieram conclusos para sentença em 16.02.2017. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. A controvérsia dos presentes autos já foi totalmente enfrentada na decisão que indeferiu a medida

REVISÃO CRIMINAL: RvCr 3837 SP 2017/0019234-9

de Justiça para o exame do pedido formulado, nos termos do art. 105 , I , e , da Constituição Federal Ante o exposto..., com fundamento no art. 242 , § 2º , do RISTJ, indefiro liminarmente a presente revisão criminal. Encaminhe-se cópia... de Justiça para o exame do pedido formulado, nos termos do art. 105 , I , e , d...

Pg. 488. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2017

privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem -de privada para pública. O Colégio Pedro II, recebendo status constitucional no art. 242, §

Belisa Gnipper

Belisa Gnipper -

Tipos de Constituição

Antes de adentrar no tema em epígrafe, faz-se mister fixar um conceito relevante de Constituição . No âmbito jurídico o termo Constituição é mais frequentemente usado para designar a organização

Andamento do Processo n. 0074647-69.2015.4.02.5101 - 22/02/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 15 -

Pg. 178. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2016

pretendam lá estudar. 2. Constituindo-se o Colégio Pedro II como instituição especial de ensino, de tradicional qualidade, as suas regras específicas de acesso não podem, sob pena de ofensa ao

Andamento do Processo n. 0505156-15.2015.4.02.5101 - 01/09/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO

Pg. 764. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2015

2. Sendo a imunidade uma vedação absoluta ao poder de tributar, o Município somente pode exercer sua competência tributária no tocante ao IPTU se comprovar que o imóvel utilizado não é utilizado pela

Conceitos e Concepções Constitucionais segundo os conceitos sociológico, político e jurídico

Autor: Dr. Thiago Chiminazzo Scandoleiro, advogado, pós-graduando em Direito Constitucional. Resumo: Trabalho visa apresentar uma breve evolução do constitucionalismo trazendo à baila a evolução dos

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