Art. 242, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.
§ 2º O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22653802520188260000 SP 2265380-25.2018.8.26.0000

, da Constituição Federal: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.... 242, § 2º, da CF/88, que estabelece que o Colégio Pedro II, …

Página 1096 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2018

). Lembramos um exemplo que supomos ilustrar bem o raciocínio, trata-se do art. 242, § 2º, da CF/88, que estabelece...Pg. 1096. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP …

A Constituição e seus sentidos: sociológico, político e jurídico

A) Concepção Sociológica: Proposta por Ferdinand Lassalle no livro " A essência da Constituição ". Enxerga a Constituição sob o aspecto da relação entre os fatos sociais dentro do Estado. Para…

Como aprender a Classificação das Constituições de forma definitiva?

Tempos atrás estava resolvendo provas de concursos públicos e errei uma questão sobre a classificação das constituições, um dos temas mais recorrentes de todos os tempos. Como advogado e entusiasta…
Victor Pereira, Estudante de Direito
ano passado

A supremacia da Carta Magna na pirâmide normativa, suas características e o Instrumento de controle de constitucionalidade no direito brasileiro

CONSTITUIÇÃO E ESTADO  Conforme a tese defendida por Hans Kelsen (1881–1973) a norma suprema de um estado é a sua constituição. Dela deverá todas as outras normas estar verticalmente em obediência.
Joycemar Tejo, Advogado
há 2 anos

Constituição: conceitos básicos e classificação (2)

No post anterior falei das constituições quanto à sua rigidez . Falemos, agora, de outra classificação: quanto à sua procedência , isto é, de como ela veio à luz. Nesse sentido ela pode ser…

Página 877 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Março de 2017

Os autos vieram conclusos para sentença em 16.02.2017. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. A controvérsia dos presentes autos já foi totalmente enfrentada na decisão que indeferiu a medida…

Superior Tribunal de Justiça STJ - REVISÃO CRIMINAL : RvCr 3837 SP 2017/0019234-9

REVISÃO CRIMINAL Nº 3.837 - SP (2017/0019234-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE : ANDERSON TEIXEIRA DOS SANTOS (PRESO) REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA DECISÃO Trata-se de Revisão criminal …

Página 488 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Janeiro de 2017

privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem -de privada para pública. O Colégio Pedro II, recebendo status constitucional no art. 242, §…
Belisa Gnipper, Estudante de Direito
há 3 anos

Tipos de Constituição

Antes de adentrar no tema em epígrafe, faz-se mister fixar um conceito relevante de Constituição . No âmbito jurídico o termo Constituição é mais frequentemente usado para designar a organização…