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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 242 da Constituição Federal de 1988
Pg. 1096. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

). Lembramos um exemplo que supomos ilustrar bem o raciocínio, trata-se do art. 242, § 2º, da CF/88, que estabelece...Pg. 1096. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018 Estado, governo..., seus órgãos etc). Trata-se do que Schmitt chamou-se Constituição. Por outro lado, quand...

Pg. 877. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/03/2017

Os autos vieram conclusos para sentença em 16.02.2017. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. A controvérsia dos presentes autos já foi totalmente enfrentada na decisão que indeferiu a medida

Pg. 488. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2017

privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem -de privada para pública. O Colégio Pedro II, recebendo status constitucional no art. 242, §

Pg. 178. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2016

pretendam lá estudar. 2. Constituindo-se o Colégio Pedro II como instituição especial de ensino, de tradicional qualidade, as suas regras específicas de acesso não podem, sob pena de ofensa ao

Pg. 764. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2015

2. Sendo a imunidade uma vedação absoluta ao poder de tributar, o Município somente pode exercer sua competência tributária no tocante ao IPTU se comprovar que o imóvel utilizado não é utilizado pela

Pg. 139. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/06/2015

esgotadas as tentativas de localização dos executados, mormente ao que se refere à decisão de fls. 63, razão pela qual indefiro, por ora, a desconsideração da personalidade pretendida.Digam os

Pg. 687. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/04/2014

No que tange à alegação de que a execução fiscal proposta em face da Fazenda Pública com base em título executivo extrajudicial viola o artigo 100 da CRFB/88, sem razão também a parte embargante. Já

Pg. 72. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2013

pública, o Colégio Pedro II não pode ter suas regras de acesso alteradas pois possui natureza sui generis de Autarquia Federal. No mesmo sentido: “..EMEN: ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

Pg. 38. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2013

teve seu pedido indeferido administrativamente, com base no Acórdão do TCU - Plenário nº 1369/2010, publicado no Diário Oficial da União, em 23 de junho de 2010 (fl. 24), o qual determina ao Colégio

Pg. 174. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2012

o Consulado do Brasil na Nova Inglaterra para chancela e após ser remetido ao Brasil, que o histórico escolar do impetrante comprova que o mesmo cursou o 8º ano do ensino fundamental em escola

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