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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 242 da Constituição Federal de 1988
REVISÃO CRIMINAL: RvCr 3837 SP 2017/0019234-9

REVISÃO CRIMINAL Nº 3.837 - SP (2017/0019234-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE : ANDERSON TEIXEIRA DOS SANTOS (PRESO) REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA DECISÃO Trata-se de Revisão criminal ajuizada, de próprio punho, por ANDERSON TEIXEIRA DOS SANTOS. Em consulta processual, verifiquei que não houve manifestação...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 1700 RJ

Decisão: Trata-se de conflito negativo de atribuição entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público Federal, no qual se discute qual dos órgãos deve proceder à apuração de irregularidades na prestação de transporte coletivo por parte de empresas privadas cujos ônibus percorrem trajeto ent...

RECURSO ESPECIAL: REsp 665836 RJ 2004/0083283-9

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE DEPENDENTE DE SERVIDOR MILITAR - ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - COLÉGIO PEDRO II - NATUREZA SUI GENERIS DE AUTARQUIA FEDERAL. 1. Jurisprudência sedimentada na Corte no sentido de aplicar a legislação própria do militar, e não a Lei 8.112 /90, aos militares e se...

RECURSO ESPECIAL: REsp 842800 RJ 2006/0084613-0

ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. INOBSERVÂNCIA. SERVIDOR MILITAR. TRANSFERÊNCIA. ART. 1º DA LEI N.º 9.536 /97. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. ADI 3324/DF. DEPENDENTE ORIGINÁRIO DE ESTABELECIMENTO PÚBLICO. MATRÍCULA NO COLÉGIO PEDRO II. INSTITUIÇÃO ESPECIAL DE ENSINO PÚBLICO. IMPOS...

RECURSO ESPECIAL: REsp 495839 RJ 2003/0006959-1

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE DEPENDENTE DE SERVIDOR MILITAR - ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - COLÉGIO PEDRO II - NATUREZA SUI GENERIS DE AUTARQUIA FEDERAL. 1. Jurisprudência sedimentada na Corte no sentido de aplicar a legislação própria do militar, e não a Lei 8.112 /90, aos militares e se...

RECURSO ESPECIAL: REsp 842800 RJ 2006/0084613-0

ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. INOBSERVÂNCIA. SERVIDOR MILITAR. TRANSFERÊNCIA. ART. 1º DA LEI N.º 9.536 /97. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. ADI 3324/DF. DEPENDENTE ORIGINÁRIO DE ESTABELECIMENTO PÚBLICO. MATRÍCULA NO COLÉGIO PEDRO II. INSTITUIÇÃO ESPECIAL DE ENSINO PÚBLICO. IMPOS...

RECURSO ESPECIAL: REsp 495839 RJ 2003/0006959-1

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE DEPENDENTE DE SERVIDOR MILITAR - ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - COLÉGIO PEDRO II - NATUREZA SUI GENERIS DE AUTARQUIA FEDERAL. 1. Jurisprudência sedimentada na Corte no sentido de aplicar a legislação própria do militar, e não a Lei 8.112 /90, aos militares e se...

RECURSO ESPECIAL: REsp 665836 RJ 2004/0083283-9

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE DEPENDENTE DE SERVIDOR MILITAR - ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - COLÉGIO PEDRO II - NATUREZA SUI GENERIS DE AUTARQUIA FEDERAL. 1. Jurisprudência sedimentada na Corte no sentido de aplicar a legislação própria do militar, e não a Lei 8.112 /90, aos militares e se...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 531121 RJ

Vistos.Colégio Pedro II interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim do:“APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ARTIGO 12 , DA LEI 1533 /51 – SERVIDOR MILITAR – TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO – MATRÍCULA...

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