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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 88 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 88, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º São medidas não detentivas:

I - a liberdade vigiada;

II - a proibição de frequentar determinados lugares;

III - o exílio local.

Falta de estabelecimento adequado

Pg. 307. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/03/2017

Em relação ao regime inicial, verifico que o réu encontra-se preso preventivamente desde 23/09/2016 (fl. 59), restando ainda uma pena a cumprir de 6 (seis) anos 6 (seis) meses e 14 (quatorze) dias de

Andamento do Processo n. 557.350 - Exec.Penal - 22/08/2016 do TJSP

557.350- Exec. Penal- Sent.: SEVERINO RAMOS DA SILVA Apenso de Roteiro de Penas sentença de fls. 145 - V. Diante da superveniência de condenação irrecorrível por crime praticado antes da concessão do

Pg. 2847. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO JOSÉ VASCONCELOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA SATIKO IEHIRE BRAGA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1034/2016 Processo 0001619-14.2011.8.26.0637 (637.01.2011.001619) -

APELAÇÃO: APL 544681420088190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 4 VARA CRIMINAL

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 121, §2º, I E IV E 121, §2º, IV E V N/F DOS ARTIGOS 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO POR AMBOS OS HOMÍCIOS, RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENS...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 6666 PR 2002.70.02.006666-0

Publicado no D.J.U. de 18/05/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ACR Nº 2002.70.02.006666- 0/PR RELATORA : Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère EMBARGANTE : JOAO CEZAR PASSOS reu preso ADVOGADO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 544681420088190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 4 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0054468-14.2008.8.19.0038 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: 1) AMAURY CARLOS DA CONCEIÇÃO SANT’ANA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: EDRSE 57973 RS 1998.04.01.057973-7

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos declaratórios só tem cabimento em caso de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não se prestando para reavivar a discussão de questões superadas, nem muito menos para alterar as conclusões do julgado.Não há falar em prequestionamento dos ART-...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: EDRSE 57973 RS 1998.04.01.057973-7

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos declaratórios só tem cabimento em caso de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não se prestando para reavivar a discussão de questões superadas, nem muito menos para alterar as conclusões do julgado.Não há falar em prequestionamento dos ART-...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 97064 AM

-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. ÍNDIO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICIDIO. ÍNDIO EM VIAS DE INTEGRAÇÃO. LEI N. 6001 , DE 1973, ARTS. 4 ., 10 E 56 . O ÍNDIO PODE SER PROCESSADO, CRIMINALMENTE, ESTABELECENDO-SE, NO ART. 56 , DA LEI N. 6001 , DE 1973, ENTRETANTO, QUE A PENA DEVE SER ATENUADA E NA SUA APLICAÇÃO ...

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