Art. 88, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º São medidas não detentivas:
I - a liberdade vigiada;
(Revogado)
II - a proibição de frequentar determinados lugares;
(Revogado)
III - o exílio local.
(Revogado)
Falta de estabelecimento adequado
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0000100-08.2015.805.0165 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/05/2019 do TJBA

anos de idade, incorrendo nas sanções penais do art. 213, 81º do Código Penal. Narra a peça acusatória, que o denunciado... ilícita tipificada no art. 213, $1º do Código Penal. eis que o acervo …

Página 466 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2019

nas disposições do art. 213, $1º do Código Penal, e em razão disso, passo à dosimetria da pena do réu, nos termos do artigo 68..., do Código Penal pátrio. Analisadas as circunstâncias do artigo 59, …

Página 309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Agosto de 2018

ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o artigo 128 da LEP. Anote-se a Unidade Prisional o saldo remanescente dos dias trabalhados, para fins de futura remição.

Página 5899 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2017

TE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL E COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 226, 6,DA CONSTITUICAO FEDERAL JULGO PROCEDENTE OS PE DIDOS APOSTOS NA INICIAL PARA DECRETAR O DIVORCIO DO CASAL, E…

Página 307 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Março de 2017

Em relação ao regime inicial, verifico que o réu encontra-se preso preventivamente desde 23/09/2016 (fl. 59), restando ainda uma pena a cumprir de 6 (seis) anos 6 (seis) meses e 14 (quatorze) dias de…

Andamento do Processo n. 557.350 - Exec.Penal - 22/08/2016 do TJSP

557.350- Exec. Penal- Sent.: SEVERINO RAMOS DA SILVA Apenso de Roteiro de Penas sentença de fls. 145 - V. Diante da superveniência de condenação irrecorrível por crime praticado antes da concessão do…

Página 2847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2016

JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO JOSÉ VASCONCELOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA SATIKO IEHIRE BRAGA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1034/2016 Processo 0001619-14.2011.8.26.0637 (637.01.2011.001619) -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0054468-14.2008.8.19.0038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 4 VARA CRIMINAL

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 121, §2º, I E IV E 121, §2º, IV E V N/F DOS ARTIGOS 29 E 69, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 6666 PR 2002.70.02.006666-0

Publicado no D.J.U. de 18/05/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ACR Nº 2002.70.02.006666- 0/PR RELATORA : Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère EMBARGANTE : JOAO CEZAR PASSOS reu preso ADVOGADO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00544681420088190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 4 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0054468-14.2008.8.19.0038 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: 1) AMAURY CARLOS DA CONCEIÇÃO SANT’ANA…