Art. 394, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 00298313520198260000 SP 0029831-35.2019.8.26.0000

ao caso, em razão da regra da especialidade (art. 394 , § 2º , segunda parte, do Código de Processo Penal )” (HC 165.034... , VII , do Código de Processo Penal , foi absolvido pelo MM. Juiz de …

Andamento do Processo n. 164.409 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 19/02/2020 do STF

do Código de Processo Penal . Reportando-se à especialidade e ao artigo 394, § 2º, do mesmo Código, concluiu aplicável... aos demais processos. Mais ainda, o artigo 394 , § 2º , do Código de Process…

Página 134 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

. Reportando-se à especialidade e ao artigo 394, § 2º, do mesmo Código, concluiu aplicável o rito previsto na Lei 11.343 /2006.... Mais ainda, o artigo 394 , § 2º , do Código de Processo Penal

Página 994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

ao princípio da ampla defesa. Entretanto, o artigo 394 , § 2º , do Código de Processo Penal preceitua que “aplica.... De outro lado, observa-se que o artigo 394 do Código de Processo Penal

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 0014227-51.2017.8.17.0001 PE

de legislação especial, nos termos do artigo 394, § 2º, do Código de Processo Penal. Precedentes do TJPE. 2. No mérito... especial, nos termos do artigo 394, § 2º, do Código de Processo Penal. …

Andamento do Processo n. 573.861 - Agravo em Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

ou a substituição de um rito por outro. Na ocasião, destaquei, ainda, que o art. 394, § 2º, do Código de Processo Penal... subsidiária do Código de Processo Penal às legislações especiais. Com …

Página 6884 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal às legislações especiais. Com efeito, o próprio art. 394 da Lei... processual ou a substituição de um rito por outro. Na ocasião, destaquei, …

Página 826 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

as condutas descritas, ajustadas, em tese, à figura penal típica descrita no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06 (Lei... de Tóxicos). Em razão da natureza da infração, deverá ser observado o rito …

Página 1765 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Fevereiro de 2020

.S. M., por suposta prática de Ato Infracional análogo ao delito tipificado no art. 157, §2º-A, I do Código Penal. É... prática de Ato Infracional análogo aos delitos tipificados nos arts. 140, 147 …

Página 2337 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

em contrário de lei especial, conforme previsão do artigo 394, § 2º, do Código de Processo Penal. A lei especial aplicável ao crime...: “Vistos. 1. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do …