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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1566. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

incerto ou não sabido, FICA(M) INTIMADA(S) para providenciar o recolhimento da multa no valor de R$ 272,23, data do cálculo 01/05/2017, relativas aos autos em epígrafe, em 10 dias úteis, contados do

APELAÇÃO: APL 60910620168190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. O Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em sentença da lavra do doutor Glaucenir Silva de Oliveira, condenou o réu MAURÍCIO CORREA RIBEIRO, por transgressão ao preceito primár...

Andamento do Processo n. 0006091-06.2016.8.19.0014 - Apelação - 21/07/2017 do TJRJ

083. APELAÇÃO 0006091-06.2016.8.19.0014 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL

Andamento do Processo n. 0501496-64.2017.8.05.0141 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Qualificado - 21/07/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0501496-64.2017.8.05.0141 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Qualificado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO - MEN

Pg. 831. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Processo 0800343-43.2012.8.12.0030 - Interdito Proibitório - Uso Reqte: Valter Caloni - Reqdo: Gilberto Nagano - Osvaldo Nagano ADV: ANA CLAUDIA TOVANI PALONE (OAB 218678/SP) ADV: GUSTAVO BASSOLI

Pg. 215. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

083. APELAÇÃO 0006091-06.2016.8.19.0014 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL

Pg. 782. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

Maicon Silva da Hora. Os atos infracionais em que se embasam o pedido são de extrema gravidade, o que requesta ação enérgica por parte do Judiciário, conquanto a sociedade não poderá ficar a mercê do

Pg. 164. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2017

RS, MAXIMILIANO HEBERLE 60666/RS E VANESSA KEHL MENCHEN 79885/RS). “APÓS, INTIME-SE O SEGUNDO REQUERIDO PARA EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DEVIDO, CONFORME MANIFESTAÇÃO DE FLS.128/130.”

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074535808 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ICBO Nº 70074535808 (Nº CNJ: 0217695-80.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS . AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE PERMITA A COGNIÇÃO DA MATÉRIA E DOS PEDIDOS VERTIDOS NA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 60910620168190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL

OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006091-06.2016.8.19.0014 APELANTE: MAURICIO CORREA RIBEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

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