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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000647-77.2016.8.19.0018 - Apelação - 18/04/2017 do TJRJ

previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal , haja vista relatar os fatos e as circunstâncias do crime inserto no... previstas pelo próprio Codex Processual Penal, em seu art. 394 , parágrafos 2º , 4º e 5º.Noutro giro, conquanto não... Pública Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO 35 , COMBINADO COM O ARTIGO 40 , IV , AMBOS...

Andamento do Processo n. 0500781-22.2017.8.05.0141 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art.157) - 12/04/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0500781-22.2017.8.05.0141 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - AUTOR: M. P. do E. da B. -

Pg. 682. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

700650897 PE 0003167-02.2008.8.17.0000. Orgão Julgador 1ª Câmara Cível. Julgamento: 9 de Maio de 2012. Relator: Des. Antenor Cardoso Soares Junior. Face ao exposto, DECLARA-SE este Juízo como o

Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2017

A fase é de exame da medida acauteladora. 2. No tocante à alegação de ilegalidade na fixação da pena-base, reporto-me ao que assentei ao apreciar pleito liminar no habeas corpus nº 126.064/MS,

APELAÇÃO: APL 22936720158190080 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO. Artigo 33, da Lei 11.343/06. Condenação. Agente que, de forma consciente, voluntária e livre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, transportava e trazia consigo, para fins de tráfico, 7 sacolés de cocaína; além de, nas mesmas circunstâncias de tempo, no interior de suas duas ...

Apelação: APL 85329820148260348 SP 0008532-98.2014.8.26.0348

Apelação criminal – Tráfico de drogas – Recurso defensivo – Preliminar de nulidade em razão da não observância do disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal no tocante à ordem de colheita da prova oral e realização do interrogatório do réu – Preliminar afastada – Rito especial da Lei Antidrogas (artigo 57) que...

Andamento do Processo n. 0002293-67.2015.8.19.0080 - Apelação - 07/04/2017 do TJRJ

009. APELAÇÃO 0002293-67.2015.8.19.0080 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL

Pg. 124. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/04/2017

exercida com o uso ostensivo de arma de fogo e de colete com simulacro de artefato explosivo, além do emprego de palavras de ordem e da privação de liberdade da vítima por tempo juridicamente

HABEAS CORPUS: HC 385332 SP 2017/0006315-9

HABEAS CORPUS Nº 385.332 - SP (2017/0006315-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DANIEL DURVAULT ROITBERG - RJ168348 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOÃO MARCOS PEREIRA DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus s...

Pg. 6755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, notadamente quando ainda pendente de análise impetração na instância a quo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (HC 125094 AgR,

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