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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2018

do Código de Processo Penal, não se aplica ao caso, em razão da regra da especialidade (art. 394, § 2º, segunda parte... DE DEFESA NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. RITO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE AO TRÁFICO. 1..., do Código de Processo Penal)". (HC 260.795/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA...

Pg. 915. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

desrespeitado o art. 55 da Lei Antidrogas, requer seja declarada a nulidade in totum do processo, a fim de ver... dos delitos por ela abarcados, a ser observado pelo magistrado, conforme dispõe o artigo 394, § 2º do CPP. Inobstante... o próprio Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade n...

Pg. 631. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

, por suposta prática de Ato Infracional análogo ao delito tipificado no art. 121 , § 2º , IV , do Código Penal..., da Lei 11.343 /2006 (art. 103 , do ECA ), DESIGNO audiência para apresentação da proposta de remissão, para o dia 01... ao delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40 , IV , da Lei 11.343 /2006...

Pg. 632. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

CALIANE SOUZA PACHECO, por suposta prática de Ato Infracional análogo ao delito tipificado no art. 121, § 3º, do Código Penal... no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, EXTINGUE-SE O PROCESSO, sem resolução de mérito. Transitada... 22 de Outubro de 1985, domiciliado(a) RUA VIA LOCAL 01, 03, BLOCO A, QUA...

Inteiro Teor. : 231434320148260320 SP 0023143-43.2014.8.26.0320

, da Lei 11 . 343 /06, com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal e reduzir a pena imposta..., por expressa disposição legal, não tem aplicação o rito previsto no Código de Processo Penal , que, no seu art. 394 , § 2º... de 500 diárias, por infração ao artigo 33 da Lei 11.343 /06, e 03 ...

Pg. 413. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

e 394, §§ 2º, 3º e 5º, todos do Código de Processo Penal e a não aplicação da emendatio libelli, prevista no artigo 383... do Código Penal em interpretação conjunta com o artigo 111, inciso I do Decreto-lei 2.848-40 e artigo 117, inciso I... do Decreto-lei 3.689/42, para punição pelo crime descrito no artigo 96 ...

Andamento do Processo n. 0300532-60.2014.8.05.0141 - Execução de Medidas Sócio - Educativas - 16/01/2018 do TJBA

, por suposta prática de Ato Infracional análogo ao delito tipificado no art. 33, da Lei 10.826/03. Inicialmente, o Parquet... por suspeita do cometimento dos crimes previstos nos arts. 16 da Lei 10.826/2003 e 288 do Código Penal (fls. 31/ 38). É... do princípio da dignidade humana, visando a implementação dos d...

Pg. 518. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

Silva Lima, por suposta prática de Ato Infracional análogo ao delito tipificado no art. 33, da Lei 10.826/03... que foi preso por suspeita do cometimento dos crimes previstos nos arts. 16 da Lei 10.826/2003 e 288 do Código Penal..., segundo os valores apresentados pelo credor, sob a advertência do § 2º do art. 3...

Pg. 303. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

394, § 1º, inciso II e §§ 2º, 4º e 5º; c.c. artigo 531 e seguintes, todos do Código de Processo Penal), sejam... artigo 157, §2º, incisos I, II e V, por doze vezes3, na forma do artigo 70, caput, todos do Código Penal; ALISSON PEREIRA... Paulo etc., Pelo presente, de acordo com o disposto no Código de Processo Penal (...

Inteiro Teor. : 601707920168260000 SP 0060170-79.2016.8.26.0000

do disposto nos artigos 396, 396-A e 397, do Código de Processo Penal, ao procedimento especial previsto na Lei ... do artigo 396, do Código de Processo Penal. Porém, se é verdade que o artigo 394 do Código de Processo Penal, na redação da Lei... e seguintes, do Código de Processo Penal. Afirma o peticionário que fo...

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