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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394, § 1, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 156. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/01/2018

acusação no prazo legal, seguindo-se nos demais termos do rito sumaríssimo (art. 394, §1º, III, do CPP), inclusive com a oitiva... da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” Meleiro Unidade Regional... KAFER, qualificado nos autos, como incurso no art. 121,§ 2º, i...

Pg. 229. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/01/2018

, § 1º, inciso III, do Código de Processo Penal, a citação por edital do denunciado para oferecer resposta à acusação, no..., inciso IV, do CPP). Audiência:Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - Local: Sala de Audiências da(o) Vara Criminal... da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/20...

Pg. 125. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2018

396 , seguindo-se o rito processual previsto nos artigos 394 , § 1º , inciso III e 399/405, todos do Código de Processo... e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a respeito dos fatos constantes... nas obrigações da falida, inclusive as de natureza tributária e trabalhista, nos te...

Pg. 713. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2018

. 394, § 1º, inciso III, do Código de Processo Penal e na Lei n. 9.099/95, requer a citação da denunciada para responder... da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” Tur vo Vara... de suspensão condicional do processo (art. 89 e seguintes da ...

Pg. 419. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2017

contra o Querelado LEONEL DOS REIS SANTOS, o que faço com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal... 13 DE JUNHO DE 2018, às 14h (art. 394, §1º, inciso III, do CPP c/c art. 78 da Lei n. 9.099/95), quando, nos termos... a competente Ação Penal contra o Querelado LEONEL DOS REIS SANTOS, o que faço co...

Inteiro Teor. : 39731420128260431 SP 0003973-14.2012.8.26.0431

, além de adoção do rito sumaríssimo, consoante preconiza o CPP, art. 394, § 1º, III, o recurso de apelação será... ofensivo, nos termos da Lei 9.099/95, art. 61: “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos... interposto perante o Colégio Recursal, Órgão julgador competente para sua ...

Andamento do Processo n. 0000402-73.2017.8.26.0103 - Termo Circunstanciado - 11/12/2017 do TJSP

, ou seja, é infração penal de menor potencial ofensivo. Portanto, adota-se o rito sumaríssimo, previsto no artigo 394, § 1º... comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa. Este é o rito adotado pela Lei 9.099/95 (artigos 77..., inciso III, do CPP.Nos termos acima expostos, indefiro o pedido ...

Pg. 1489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

de menor potencial ofensivo. Portanto, adota-se o rito sumaríssimo, previsto no artigo 394 , § 1º , inciso III , do CPP... superior a 2 anos, cumulada ou não com multa. Este é o rito adotado pela Lei 9.099 /95 (artigos 77 a 83.../2017 Processo 0001261-26.2016.8.26.0103 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extors...

Pg. 1431. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/12/2017

alterações no Código de Processo Penal; considerando que o art. 394, § 1.º, inciso III, do CPP estabelece que o feito... atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como ausentes as hipóteses de rejeição previstas no art... art.129, § 9.º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006.Considerando...

Inteiro Teor. : 602364220118260224 SP 0060236-42.2011.8.26.0224

ofensivo, deve ser adotado o rito sumaríssimo, consoante artigo 394, §1º, inciso III, do Código de Processo Penal... de Drogas e do art. 41 e seu §1º da Lei n.º 9.099/95 Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP - 16ª Câmara..., da Lei n.º 11.343/06 Incompetência desta E. Corte para o julgamento do recurso interp...

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