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26 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394, § 1, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 221. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

-se que o processo deve tramitar pelo rito sumaríssimo, nos termos do artigo 394 , § 1º , inciso III , do Código de Processo Penal... . Diante do exposto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25-7-17 às 14h, (art. 394 , § 1º , inciso III... ROSALIN, pela prática do crime previsto no artigo 46 , parágr...

Pg. 1572. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/04/2017

, § 1º , inc. III , do Código de Processo Penal e na Lei n. 9.099 /95, requer a citação do denunciado para responder à... Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419 /2006, art. 1º..., da Lei n. 11.343 /06. Desta forma o Ministério Público, de acordo com o...

Andamento do Processo n. 0000353-42.2017.8.26.0132 - Termo Circunstanciado - 18/04/2017 do TJSP

Processo 0000353-42.2017.8.26.0132 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública -Diego dos Santos Soares - A infração penal descrita na denúncia é de menor

Andamento do Processo n. 0004229-39.2016.8.26.0132 - Termo Circunstanciado - 18/04/2017 do TJSP

Processo 0004229-39.2016.8.26.0132 - Termo Circunstanciado - Leve - Ferrnando Pereira Maurício - A infração penal descrita na denúncia é de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima cominada não é

Pg. 366. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

Visto. Defiro a cota ministerial de fl. 117. Intime-se o querelante por meio do seu advogado constituído para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o endereço atualizado do querelado, porquanto não

Pg. 1125. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

Catarina - Réu: Junior da Silveira - Réu: Luiz Carlos da Silveira - Réu: Volmir da Silveira - Para a oitiva da testemunha remanescente, designo o dia 26.04.2017 às 13h45min.Intimem-se e requisite-se,

Andamento do Processo n. 0000873-36.2016.8.26.0132 - Termo Circunstanciado - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0000873-36.2016.8.26.0132 - Termo Circunstanciado - Ameaça - Ricardo Alexandre Couto - A infração penal descrita na denúncia é de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima cominada não é

Pg. 2637. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

e determino a citação pessoal do acusado (art. 56 da LD) para comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento que designo para o dia 20/06/2017, às 15:20 horas (art. 56, § 2º da LD).Além

Pg. 382. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Processo Digital nº: 0000403-06.2016.8.26.0067 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça (Violência Doméstica Contra a Mulher) Autor: Justiça Pública Réu: Edson Carvalho O(A) MM.

Pg. 385. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico nº:0000896-51.2014.8.26.0067 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Autor: Justiça Pública Denunciado: Maria Cristhiane Fernandes da

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