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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394, § 1, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 467. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

..Ex Positis, com fulcro no artigo 109, V, do CP, declaro, por sentença, extinta a punibilidade dos infratores LUCIANO NEGRI DE ANDRADE, AGM MADEIRAS LTDA ME e ANTÔNIO ROBERTO GARCIA JÚNIOR,

Pg. 184. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2017

Juíza de Direito Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Maria Mazarelo Farias Pinto Cod. Proc.: 631940 Nr: 3946-77.2015.811.0064 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO

Pg. 738. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

Todeschini, 27, Apartamento 01, Erechim - RS Síntese da Denúncia: e no art. 77 da Lei 9.099, ofereceu denúncia oral contra o autor dos fatos, nos seguintes termos: “Na data de 20 de abril de 2014,

Andamento do Processo n. 0001918-89.2016.8.17.0370 do dia 18/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0001918-89.2016.8.17.0370 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: ANTÔNIA MARIA DA SILVA Advogado: PE000579B - Fábio José do Nascimento Silva Vítima: ANDREA MARIA

Andamento do Processo n. 0003066-87.2017.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 18/07/2017 do TJSP

Processo 0003066-87.2017.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - Justiça Pública -Raul Sergio Pavani Olivio - A infração penal descrita na denúncia é de menor

Pg. 2195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

RELAÇÃO Nº 0450/2017 Processo 0007424-32.2016.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Anderson Carlos Ferreira - Recebo o recurso de apelação interposto tempestivamente (prazo de 05

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2017

Cabo de Santo Agostinho - 2ª Vara Criminal Segunda Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Juiz de Direito: Fábio Vinícius de Lima Andrade (Titular) Chefe de Secretaria: Marcos Paulo L.de

Pg. 274. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

seja instaurada a competente ação penal pelo rito previsto nos artigos 77 a 83 da Lei 9.099/95, combinados com artigo 394, § 1º, III, do Código de Processo Penal, sendo os acusados citados e

Pg. 1568. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/07/2017

Sombrio 2ª Vara - Edital ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca - Sombrio / 2ª Vara Rua Edílio Antônio da Rosa, 974, Centro - CEP 88960-000, Fone: (48) 3533-6712, Sombrio-SC - E-mail:

Apelação: APL 282321720128260482 SP 0028232-17.2012.8.26.0482

APELAÇÃO. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Artigo 65 do Decreto-lei n. 3.689/41. Recurso defensivo. Infração penal de menor potencial ofensivo. Aplicação do artigo 394, §1º, III, do CPP. Competência do Colégio Recursal para julgamento do presente recurso. Apelo não conhecido e encaminhado ao Colégio Re...

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