Art. 88, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - internação em casa de custódia e tratamento;

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 60301 MG

1.HABEAS CORPUS. NÃO E MEIO IDONEO PARA DILUCIDAR QUESTÃO DE FATO, DESCENDO AO EXAME DAS PROVAS, PRINCIPALMENTE QUANDO ESTA E PRODUZIDA EM PROCESSO CRIMINAL COMPLEXO. 2.NO PROCESSO CRIMINAL …