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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 88 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 88, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - internação em casa de custódia e tratamento;

HABEAS CORPUS: HC 60301 MG

1.HABEAS CORPUS. NÃO E MEIO IDONEO PARA DILUCIDAR QUESTÃO DE FATO, DESCENDO AO EXAME DAS PROVAS, PRINCIPALMENTE QUANDO ESTA E PRODUZIDA EM PROCESSO CRIMINAL COMPLEXO. 2.NO PROCESSO CRIMINAL DEFENDE-SE O RÉU DO FATO NARRADO NA DENUNCIA. HAVENDO CONGRUENCIA ENTRE A DENUNCIA E A SENTENÇA E NÃO TENDO SIDO O ACUSADO PREJUDI...

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