Art. 242 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.
§ 1º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.
§ 2º O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

Página 13762 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

o artigo 98, inciso IX, da Constituição Federal e o artigo 489, § 1º, do Código de Ritos, incorrendo em error in procedendo...Pg. 13762. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Andamento do Processo n. 0041191-29.2017.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 12/09/2019 do TJSP

-se a simplesmente deferi-lo, o que fere o artigo 98, inciso IX, da Constituição Federal e o artigo 489, §1º, do Código... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ARTIGOS 242, CAPUT, E 246, INCISOS I A V, DO …

Página 2711 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal e o artigo 489, §1º, do Código de Ritos, incorrendo em error in procedendo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ.... IRREGULARIDADE PROCESSUAL. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO …

Andamento do Processo n. 1000915-58.2019.8.11.0010 - 11/09/2019 do TJMT

-se a simplesmente deferi-lo, o que fere o artigo 98, inciso IX, da Constituição Federal e o artigo 489, § 1º, do Código de Ritos... EXTENSIVA DOS ARTIGOS 242, CAPUT, E 246, INCISOS I A V, DO CÓDIGO …

Página 186 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Setembro de 2019

o artigo 98, inciso IX, da Constituição Federal e o artigo 489, § 1º, do Código de Ritos, incorrendo em error in... POR APLICATIVO DE CELULAR WHATSAPP. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. VEDAÇÃO À …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08307932220138120001 MS 0830793-22.2013.8.12.0001

) Prequestiona possível infringência ao art. 5º, inciso LV, da CF/88, bem como aos artigos 239; 240, §2º; 242; 249; e 256, §3º... LV, da CF/88, bem como aos artigos 239; 240, §2º; 242; 249; e 256, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00047544020118260150 SP 0004754-40.2011.8.26.0150

) anos, por infração ao art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92 c.c art. 242 da Constituição Federal e art. 60 do ADCT. O réu..., nos termos do art. 129, inc. III, da Constituição Federal e do art. …

Página 6167 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2019

, o que fere o artigo 98, inciso IX, da Constituição Federal e o artigo 489, § 1º, do Código de Ritos, incorrendo em error... DE FUNDAMENTAÇÃO NO DEFERIMENTO. I - Disciplinam os artigos 242, caput, …

Andamento do Processo n. 7052305-88.2016.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 15/08/2019 do TJRO

-lo, o que fere o artigo 98, inciso IX, da Constituição Federal e o artigo 489, § 1º, do Código de Ritos, incorrendo... DOS ARTIGOS 242, CAPUT, E 246, INCISOS I A V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. …

Página 564 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Agosto de 2019

, limitando-se a simplesmente deferi-lo, o que fere o artigo 98, inciso IX, da Constituição Federal e o artigo 489, § 1º... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ARTIGOS 242, CAPUT, E 246, INCISOS I A V, DO …