Art. 242 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.
§ 1º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.
§ 2º O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

O devido processo legal frente ao acordo de não persecução penal[1]

introduzido com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LIV. Este princípio caracteriza um par de proteções... constituições que se referem ao princípio explicitamente, tem-se como …
Gabriel Terenzi, Estudante de Direito
há 4 meses

Direitos Políticos Negativos

, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo... do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania (MORAES, …
Ana Muller, Estudante de Direito
há 4 meses

A relação entre Moral e Direito nas decisões judiciais

soa um tanto conservadora, uma vez que temos artigos em lei que não se referem a nação como um todo, a exemplo do Art. 242... CF/88 que define que o colégio Dom Pedro no Rio de Janeiro será mantido …
Stefane Castro, Estudante de Direito
há 11 meses

Argumentos favoráveis à execução provisória da pena

pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. É-nos devido, portanto, a breve análise dos principais argumentos... sua culpabilidade. Definidamente, o direito à presunção de inocência que a …

A Constituição e seus sentidos: sociológico, político e jurídico

A) Concepção Sociológica: Proposta por Ferdinand Lassalle no livro " A essência da Constituição ". Enxerga a Constituição sob o aspecto da relação entre os fatos sociais dentro do Estado. Para…

Como aprender a Classificação das Constituições de forma definitiva?

Tempos atrás estava resolvendo provas de concursos públicos e errei uma questão sobre a classificação das constituições, um dos temas mais recorrentes de todos os tempos. Como advogado e entusiasta…
Victor Pereira, Estudante de Direito
ano passado

A supremacia da Carta Magna na pirâmide normativa, suas características e o Instrumento de controle de constitucionalidade no direito brasileiro

CONSTITUIÇÃO E ESTADO  Conforme a tese defendida por Hans Kelsen (1881–1973) a norma suprema de um estado é a sua constituição. Dela deverá todas as outras normas estar verticalmente em obediência.

O princípio da presunção de inocência e o drama jurisprudencial

Filipe Maia Broeto [1] Valber Melo [2] Há pouquíssimo tempo (23 de agosto de 2017, 14h14) o site Consultor Jurídico – Conjur noticiou que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal,…

Plenitude Constitucional

Plenitude Constitucional CONSTITUCIONAL III – por LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE 2015/2 Defesa do estado das instituições democráticas Sistemas constitucional das crises (estado de exceção positivado)…

Interesses da Constituição Federal

Interesses da Constituição Federal CONSTITUCIONAL III – por LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE Defesa do estado das instituições democráticas Sistemas constitucional das crises (estado de exceção positivado)…