Art. 242 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.
§ 1º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.
§ 2º O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22086462020198260000 SP 2208646-20.2019.8.26.0000

agravante confirma que cobra mensalidades argumentando “que o artigo 242 da Constituição Federal institui exceção à regra... fundadas razões para tanto. Note-se, outrossim, que o artigo 5º, inciso …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1198195 SP - SÃO PAULO 0001269-02.2007.4.03.6114

em estabelecimentos oficiais (art. 206, VI, da CF), por força da regra inserta no art. 242 da Constituição Federal... apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Fede…

Página 495 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

ao inciso II do art. 5º da Constituição Federal – CF foi utilizada apenas como reforço de argumentação. Ressalta..., em que pese as menções a artigos da Constituição Federal no aresto rechaçado, …

Andamento do Processo n. 470.937 - Re nos Edcl no Habeas Corpus - 07/10/2019 do STJ

, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... nos artigos 5º, caput e inciso XI; 37, caput; e 144, todos da Constituiç…

Página 3956 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

, limitando-se a simplesmente deferi-lo, o que fere o artigo 98, inciso IX, da Constituição Federal e o artigo 489, § 1º... PROCESSUAL. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ARTIGOS 242, CAPUT, E …

Andamento do Processo n. 1013021-43.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 27/09/2019 do TJSP

, o que fere o artigo 98, inciso IX, da Constituição Federal e o artigo 489, § 1º, do Código de Ritos, incorrendo em error in... DOS ARTIGOS 242, CAPUT, E 246, INCISOS I A V, DO CÓDIGO DE PROCESSO …

Página 69 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 23 de Setembro de 2019

. A Constituição Federal consagra expressamente o direito do preso de ser informado do seu direito de permanecer calado art. 5º... mais amplo do que o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal. Em …

Página 13762 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

o artigo 98, inciso IX, da Constituição Federal e o artigo 489, § 1º, do Código de Ritos, incorrendo em error in procedendo...Pg. 13762. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00047544020118260150 SP 0004754-40.2011.8.26.0150

) anos, por infração ao art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92 c.c art. 242 da Constituição Federal e art. 60 do ADCT. O réu..., nos termos do art. 129, inc. III, da Constituição Federal e do art. …

Página 2711 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal e o artigo 489, §1º, do Código de Ritos, incorrendo em error in procedendo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ.... IRREGULARIDADE PROCESSUAL. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO …