Art. 242 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.
§ 1º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.
§ 2º O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0004928-21.2009.8.06.0071 CE 0004928-21.2009.8.06.0071

NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 242 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, IV, DA CF E DA SÚMULA VINCULANTE 12... art. 206, IV, da Constituição Federal". 3. Todavia, em seu art. 242, a …

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 0017920-96.2019.8.27.0000

ou municipal, existentes à época da promulgação da Constituição Federal de 1988, que não fossem mantidas total..., prevê a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, trazendo …

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 0016236-39.2019.8.27.0000

da Constituição Federal de 1988, que não fossem mantidas total ou preponderantemente com recursos públicos. 2- Tratando... oficiais, trazendo exceção a este princípio em seu art. 242, no qual está …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 953330 SC - SANTA CATARINA

, a recorrente alega a violação dos artigos 205, 206, inciso I, 208, inciso VII, 212, §3º, 213, §2º, e 242 da Constituição Federal... extraordinário, a recorrente alega a violação dos artigos 205, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 994608 SC - SANTA CATARINA

o disposto no artigo 206 , inciso IV , da Constituição Federal de 1988, e comprovado o pagamento das mensalidades (evento 1, OUT6... artigo 206 , inciso IV , da Constituição Federal de 1988, e …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0361913-46.2012.8.09.0006

-se o seu perfeito enquadramento nos ditames do art. 242 da CF/88, sendo com isso legal a cobrança de mensalidades, razão... superior em inobservância ao CDC e ao dever de boa-fé objetiva positivada …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1198195 SP - SÃO PAULO

). No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente alega ter... Pública (art. 730 do CPC), no valor total de R$ 4.201.949,98 atualizado até …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0251774-80.2016.8.09.0137

242 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 206, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 12 DO STJ... suficientes para julgar o mérito da demanda. 2. Ora, embora a Constituição Fe…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1067556 RS 2017/0050171-9

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.556 - RS (2017/0050171-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : A B A ADVOGADO : GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI - RS005949 EMBARGADO : R …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1174969 SP 2017/0242993-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.969 - SP (2017/0242993-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ABDO OSORIO MALUF GERMANO ADVOGADO : ISABELA DE PROUVOT COELHO E OUTRO(S) - SP262661 …