Art. 242 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.
§ 1º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.
§ 2º O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

LEI Nº 12.989, DE 9 JUNHO DE 2014.

Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e altera as Leis…

LEI Nº 12.989, DE 6 JUNHO DE 2014.

Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e altera as Leis…

Decreto nº 1962 de 02 de abril de 1990

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS DISTRITAIS E SUBDISTRITAIS DE SAÚDE, A ELE INTERLIGADOS.

Lei nº 1559 de 27 de maio de 2008

DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1446 de 19 de junho de 2006

Giovanni Paolo Voltolini, Prefeito Municipal de Porto Belo em Exercício, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores…

Lei nº 2920 de 02 de dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO…

Lei nº 3192 de 25 de agosto de 2000

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO…

Lei nº 2069 de 24 de Março de 1998

CRIA O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL.