Art. 242 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.
§ 1º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.
§ 2º O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

Impressões de Joaquim Manuel de Macedo sobre o Colégio D. Pedro II (parte 2)

Na semana passada recordei que é recorrente entre professores de Direito Público a exemplificação de norma constitucional meramente formal com a referência ao Colégio D. Pedro II, localizado na…

Impressões de Joaquim Manuel de Macedo sobre o Colégio D. Pedro II (parte 1)

É recorrente entre professores de Direito Público exemplificação de norma constitucional meramente formal com a referência ao Colégio D. Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, mantido pelo…

A Constituição e seus sentidos: sociológico, político e jurídico

Como citar este artigo: SOUZA JÚNIOR, Luiz Lopes. A Constituição e seus sentidos: sociológico, político e jurídico? Qual o sentido que melhor reflete o conceito de Constituição?. Disponível em…

O que se entende por desconstitucionalização? - Denise Cristina Mantovani Cera

Tema relacionado ao assunto normas constitucionais no tempo, a teoria da desconstitucionalização dispõe que algumas normas constitucionais anteriores compatíveis com a nova Constituição poderiam ser…

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Estudo do MP não vê irregularidade na criação do curso de medicina da Fesurv

Em resposta ao questionamento feito pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) sobre a criação do curso de medicina pela Fesurv Universidade de Rio Verde, a promotora de Justiça…
Nota Dez
há 8 anos

MPGO - Estudo do MP não vê irregularidade na criação do curso de medicina da Fesurv

Em resposta ao questionamento feito pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) sobre a criação do curso de medicina pela Fesurv - Universidade de Rio Verde, a promotora de…

Íntegra da Nota Técnica da Comissão de Orçamento

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ECONOMIA NOTA TÉCNICA Nº 001, DE 2010 Tramitação do PL nº 568/09 - Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2010 a partir de sua devolução ao…

Mantida liminar que impede universidade de cobrar taxas pelos cursos de graduação e extensão

A Universidade Vale do Acaraú (UVA) está impedida de cobrar pelos serviços educacionais prestados a uma estudante, garantido-lhe o ensino superior gratuito A liminar que determinava a gratuidade à…