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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394, § 1, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1076. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

ADV: VALDEMIR JOSE TOCHETTO (OAB 8411/SC) Processo 0001201-60.2013.8.24.0088 - Cumprimento de sentença -Honorários Advocatícios - Exequente: Hasse Advocacia e Consultoria - Executado: ANGELINA ALVES

Pg. 28. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/04/2017

do Código Penal , observado ainda o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343 /2006. Personalidade dos acusados: não apurada... - OAB 1973-AM DECISÃO (14): 1. Retifique-se a classe processual do feito para “Procedimento Sumário” ( CPP , art. 394... nos autos, como incursos nas penas do art. 33 da Lei de Drogas. Passo a fixar...

Andamento do Processo n. 1000061-36.2002.8.26.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000061-36.2002.8.26.0271 (271.01.2002.005756/00/01) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - Luiz Paulo dos Santos Leite - - Luiz Paulo dos Santos Leite -

Andamento do Processo n. 1000327-07.2017.8.22.0013 - Inquérito Policial - 12/04/2017 do TJRO

Proc.: 1000327-07.2017.8.22.0013 Ação:Inquérito Policial (Réu Solto) Autor:Delegacia de Polícia Civil Flagranteado:José Martins Carriza Filho DECISÃO: A peça acusatória, oferecida pelo Ministério

Pg. 396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos:

Pg. 274. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo Digital nº: 0006814-58.2016.8.26.0037 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito Autor: Justiça Pública Réu: Andre Barbieri Ianelli Justiça Gratuita O MM. Juiz de

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/04/2017

narrados pelo Ministério Público, a conduta descrita é adequada ao tipo penal consignado, além do que, a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente

Pg. 65. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

Acusado: M. C. T. / Citando(a)(s): Marcio Correa Trindade Síntese da Denúncia: Desta feita, o MINISTÉRIO PÚBLICO promove a presente ação penal, requerendo o recebimento da denúncia e a citação do réu

Pg. 66. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

290, Fone: 48, Florianópolis-SC - E-mail: capital.violenciadomestica@ tjsc.jus.br Juíza de Direito: Alexandra Lorenzi da Silva TJA: Paula de Macedo Soares Bittencourt EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL -

Pg. 1092. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 15 DIAS Ação Penal - Procedimento Sumário n. 0000114-98.2015.8.24.0088 Autor: Ministério Público da Comarca de Lebon Régis / Denunciado: Rudinei Januario

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