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24 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394, § 1, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 77. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 18

Pg. 83. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua

Pg. 286. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

foi proposta uma ação de Monitória por parte de AMC Serviços Educacionais Ltda., objetivando o recebimento de R$ 5.404,79 (valor atualizado até março de 2012), acrescido de juros e correção

Pg. 329. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

0004472-06.2013.8.26.0223 - Controle 231/13. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Guarujá, Estado de São Paulo, Dr(a). Bruno Nascimento Troccoli, na forma da Lei, etc. FAZ

Pg. 334. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Indaiatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). Daniela Faria Romano, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou

Pg. 447. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Processo 0006416-83.2014.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais Réu: Kennedy Marques da Silva Freitas ADV: SAMIR LIMA BUCHARA DE ALENCAR (OAB 18862/MS) ADV: WANDERLEY

Pg. 303. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/07/2017

Processo 0024706-78.2016.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça Réu: Juberson de Almeida Souza ADV: MARCELO MEDEIROS BARBOSA (OAB 14290/MS) ADV: MÁRCIO JOSÉ DA CRUZ MARTINS (OAB

Pg. 68. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

DIREITA EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 0003752-68.2014.8.26.0008 digital 5 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal Autor: Justiça Pública Declarante (Passivo):

Andamento do Processo n. 0012760-26.2016.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/07/2017 do TJSP

Processo 0012760-26.2016.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ALCIR RODRIGUES DA SILVA - Recebida a denúncia, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, foi

Andamento do Processo n. 0000397-74.2017.8.26.0548 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/07/2017 do TJSP

Processo 0000397-74.2017.8.26.0548 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Simples - A.B. - Vistos.Havendo indícios de autoria e respectiva materialidade delitiva, em virtude dos depoimentos

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