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22 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394, § 1, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 762. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, portanto, o feito por saneado. Adoto o rito sumário, nos termos do artigo 394, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal..., nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, foi apresentada resposta, no prazo legal.Defiro o pedido... de absolvição sumária, pois ausentes, no momento, as hipóteses previstas no a...

Pg. 570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

.Assim, com fundamento no artigo 394 , § 1º , inciso II do Código de Processo Penal (alterado pela Lei 11.719 /08), designo... artigo 433 , § 1º do Código de Processo Penal (alterado pela Lei 11.689 /2008), designo o próximo dia 13 de março de 2018..., nos termos do disposto no artigo 432 e 433 , § 1º do Código d...

Pg. 1350. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, fica estabelecido o procedimento comum sumário (CPP, art. 394, § 1º, II).3. Cite-se e intime-se para apresentação... DA SILVA (OAB 214301/SP) Processo 0006642-97.2016.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - S.P.B. - 1...) Processo 0011174-80.2017.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça...

Andamento do Processo n. 0002169-11.2017.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/01/2018 do TJSP

da Lei n. 11.340 /06. 2. Processe-se, nos termos do art. 394 , § 1º , II , do CPP , pelo procedimento sumário.3... previsto no art. 129 , § 9º , c.c. o art. 61 , inc. II , h (crime cometido contra maior de 60 anos), ambos, do CP , na forma...Andamento do Processo n. 0002169-11.2017.8.26.0439 - Ação Penal - Procediment...

Andamento do Processo n. 0700462-76.2017.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJAL

se encontram os pressupostos de admissibilidade dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal , uma vez narrada toda a conduta... sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal , RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público... sumário, a teor do art. 394 , § 1º , II , do CPP .6) Juntem-se...

Pg. 1094. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

), ambos, do CP, na forma da Lei n.11.340/06. 2. Processe-se, nos termos do art. 394, § 1º, II, do CPP, pelo procedimento sumário.3....c. seu § 4º, III, da Lei n. 9.605/1998, na forma do art. 69 do CP.2. Processe-se, nos termos do art. 394, § 1º, I, do CPP..., pelo cumprimento das condições impostas na transação penal ...

Pg. 14. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, nos termos do art. 394 , § 1º , II , do Código de Processo Penal (rito sumário). . E como não tenha (m) sido (a)(s... DE JESUS MARTINS MORAIS como incurso no art. 155 , caput , cc. art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal , requerendo... e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008,...

Pg. 340. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

JOÃO DE SOUSA LIMA, como incurso nas penas do art. 147 , do Código Penal , c/c art. 7º da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria... dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal , uma vez narrada toda a conduta delitiva...”.O Decreto-Lei 911 /69 dispõe no § 2º, do art. 2º que”A mora decorrerá do simples vencimento do p...

Andamento do Processo n. 0001580-12.2017.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/01/2018 do TJSP

o rito sumário, nos termos do artigo 394, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal. Em prosseguimento, nos termos... a denúncia, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, foi apresentada resposta, no prazo legal. Defiro o pedido... momento, as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Pena...

Andamento do Processo n. 0019671-88.2015.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/01/2018 do TJSP

por saneado. Adoto o rito sumário, nos termos do artigo 394, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal..., pois ausentes, no momento, as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. As demais questões suscitadas... - Aparecido Pereira de Lima - - Antonio Lopes da Silva - Recebida a denúncia, nos te...

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