Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 88 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - internação em manicômio judiciário;

Página 152 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Dezembro de 2008

LO (20400063835) - ELSON DE OLIVEIRA PAIM (ADV(S) JOSE LUIZ TONETTO), APELANTE; MINISTERIO PUBLICO, APELADO(A). “À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.” 0003- 70025681982 - L 11343/06 - CRIMES…