Art. 241 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 541 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Maio de 2020

contemplada na proposição encontra fundamento nos artigos 30, Incisos I e II, e 241 da Constituição Federal, na Federal nº... Publicação Nº 2498559 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4425420105010036

fixadas no ordenamento jurídico, especialmente na Constituição Federal , e, portanto, não pode haver prejuízo... eligendo e in viligando ao pactuar com terceiros, sejam empresas ou entidades sem …

Página 95 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 22 de Maio de 2020

Federal, artigos 241 ao 244 da Lei complementar 055/2010 e Lei Municipal 1004/2020 , resolvem celebrar o presente contrato administrativo, o qual se regerá pelas seguintes cláusulas:... …

Página 756 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

fundamentais relativos à saúde dos cidadãos, conforme prescrevem os arts. 196 e 241, da Constituição Federal. III... em unidade aérea. V - O direito à vida é assegurado pela Carta Magna de 1988, a …

Página 65 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Maio de 2020

– DO FUNDAMENTO LEGAL Este termo tem por fundamento o art. 241 da Constituição da República Federativa do Brasil; o inciso IX... do art. 8° e o § 3° do art. 37, ambos da Constituição do Estado de …

Andamento do Processo n. 1001744-70.2020.8.26.0597 - Ação Civil Pública Cível - 21/05/2020 do TJSP

de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e do art. 3ª, II, da Lei 11.445...

Página 2572 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

o oferecimento dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e do art... ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e …

Página 39 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Maio de 2020

FUNDAMENTAIS. VII - O RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PELAS ALÍNEAS A E/OU C DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO...-SE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL COM OS ARTS. …

Página 5 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Maio de 2020

da indicação do Artigo 241 da CF/88, que faz remissão à Lei própria da matéria, cujo não cumprimento imputa aos gestores situações... e Mata Sul do Estado de Pernambuco – COMAGSUL, Associação …

Página 65 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Maio de 2020

disciplinado na CF/88 , art. 198 , I ; Lei 8.090 /90, art. 7º , IX, X; art. 10, e §§; Lei 8.142 /90, art. 3º ; e art. 241 da CF/88... Grosso Ano 9 Nº 1912 – Página 65 Divulgação quarta-feira, 20 de …