Art. 241 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 5001206-84.2019.4.03.6108 - Necessária Cível - 21/02/2020 do TRF-3

que se faz do disposto nos artigos. 196, 200 e 241, X, da Constituição Federal, e Lei nº 9.908/93. Segurança concedida." 2... 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. A Constituição Federal: "A…

Página 26 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Fevereiro de 2020

LEGAL: Art. 241 da Constituição Federal, Lei Federal n° 11.107/2005, Lei Federal n° 11.445/2007 e Lei nº 8.666/1993... Ronaldo Medeiros. OBJETO: o presente Convênio de Cooperação tem por objeto a co…

Página 26 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Fevereiro de 2020

: Art. 241 da Constituição Federal, Lei Federal n° 11.107/2005, Lei Federal n° 11.445/2007 e Lei nº 8.666/1993. VIGÊNCIA... Ronaldo Medeiros. OBJETO: o presente Convênio de Cooperação tem por objeto …

Página 1049 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

e 241, X, da Constituição Federal, e Lei nº 9.908/93. Segurança concedida." 2. Alega o estado do Rio Grande do Sul... DA LISTA DOS EXAMES FORNECIDOS PELO SUS. A Saúde é direito de todos e dever do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6665820115010035

. A invocação genérica de violação dos artigos 5º , incisos II e LV , da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre... o § 2º do artigo 102 da Constituição Federal . Após a publicação do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3998320115010036

eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 102 da Constituição Federal . Após... como, aplicando-se analogicamente, o artigo § 6º do artigo 37 da Constituiç…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0004007-50.2016.8.17.0220 PE

, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, entrementes não há prova nos autos... básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e …

Ação Popular

, previsto no art. 5º , inciso LXXVII , da Constituição Federal de 1988 c/c art. 1º , V , da Lei nº 9.265 , de 12... de fevereiro de 1996, consoante respectivas redações abaixo anotadas: Constituição

Página 5829 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

dos signatários é uma só, idêntica para todos". O artigo 241 da Constituição da República permite que a União, os Estados..., o Distrito Federal e os Municípios disciplinem por meio de lei os …

Página 6870 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

vinculante, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 102 da Constituição Federal. Após a publicação do acórdão..., na forma do artigo 67, parágrafo 1º da lei 8666/93. Não se trata de convênio …