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25 de abril de 2019
Artigo 241 da Constituição Federal de 1988

Art. 241 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077226041 RS

público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos artigos 196 e 198, incisos, da Constituição Federal de 1988, e 241... solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos... da Constituição Federal de 1988. Postulado da dignidade da pessoa humana. ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080015506 RS

e à saúde se sobrepõem à burocratização estatal, com fundamento nos artigos 196 e 241 da Constituição Federal. Descabe... DOS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, E 196 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. condenação do município ao pagamento... de ilegitimidade passiva do Município de Caxias do Sul. Isto porque, o...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080288392 RS

à vida e à saúde se sobrepõem à burocratização estatal, com fundamento nos artigos 196 e 241 da Constituição Federal... DOS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23 , II , E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO A SAÚDE. NECESSIDADE.... (...) MÉRITO Os artigos 23 , II 3 , e 196 da Constituição Federal estabelece...

Pg. 269. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/04/2019

utilizados com segurança os institutos previstos no artigo 241 da Constituição Federal . Considerados os desafios identificados... da oferta com qualidade e custos módicos. Tais pressupostos vêm ao encontro das exigências estabelecidas pela Lei Federal... a constituição de Consórcios Regionais de tratamento de resíduo...

Pg. 270. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/04/2019

. 241 da Constituição Federal; III - prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a dois... por meio de instrumento de alteração do Contrato de Consórcio Público que, conforme prevê o art. 29, caput, do Decreto... Federal 6.017/2007, terá a sua eficácia condicionada à sua aprovação pela Assembleia G...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007999378 RS

, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento... do disposto nos artigos 196, 200 e 241, X, da Constituição Federal, e Lei nº 9.908/93. 3. O patrimônio familiar da apelada... demandados são os responsáveis em atender o direito à saúde. Neste sentido, o arti...

Regulamentação de Visitas 80013610820178050000

, ambos da Constituição Federal , inclusive quanto ao fornecimento de medicamentos. III. Na hipótese, restou claramente demonstrado que o não... ou separadamente, o resguardo dos direitos fundamentais relativos à saúde, na forma prevista nos arts. 196 e 241...

Pg. 349. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

as regras isonômicas dos arts. 135 e 241 , também da Constituição Federal , passou a proscrever a vinculação e a equiparação... da Constituição Federal . 7. O Estado do Pará ajuizou suspensão de decisão proferida pelo Presidente do TJPA que, nos autos...Pg. 349. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019 com fulcro no...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075111815 RS

. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23 , II , E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... economia processual, celeridade e pronta solução à lide. Os artigos 23 , II 3 , e 196 da Constituição Federal estabelecem... de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter pr...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1196878 RJ - RIO DE JANEIRO

, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º; 2º; 30, VIII; 97; 182 e 241, do texto constitucional... do artigo 102, III, da Constituição Federal, não são passíveis de impugnação via recurso extraordinário. No caso, verifica... decisão de única ou última instância nos termos do artigo 102, III, da Co...

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