Artigo 241 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

X Q» "J\ PROCURADORIA JUDICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÊGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2° REGIÃO f RECEUOOEM 'Q ¡°°' ,1'"I $n‹:rutar1gdn14'%_ .«..‹‹‹w ,›~-‹…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

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Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE MAUÁ/SP Processo n. Reclamante: O MUNICÍPIO DE MAUÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n° , por…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE MAUÁ/SP Processo n. Reclamante: O MUNICÍPIO DE MAUÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n° , por…

Andamento do Processo Administrativo n. 2020/11070 - 22/10/2021 do TJAL

Processo Administrativo Virtual nº 2020/11070 Requerente: Katiana Alécio Silva Toledo Assunto: Solicitação de convênio. DECISÃO Trata-se de processo administrativo instaurado para avaliar a proposta…

Andamento do Processo n. 9000645-92.2021.8.21.0059 - 22/10/2021 do TJRS

9000645-92.2021.8.21.0059(CNJ) - EVA ODETE SAUNER MORO (TATIANA BRUMCHOLLET 84213/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICÍPIO DE OSÓRIO. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº…

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2021

g) Inexistência de contrato FINISA para suportar contratação no valor estimado da licitação; h) Impropriedade na previsão de que só haverá reajuste em caso de prorrogação contratual; i) Diversas…

Página 23 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2021

os profissionais constarem do quadro permanente da empresa licitada. Instado a se manifestar, o DCEA, por meio de Despacho (ID nº 1229023), opinou pela manutenção da contratação nos moldes…

Página 159 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Outubro de 2021

9000503-88.2021.8.21.0059(CNJ) - ZENAIDE MACHADO (LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN 67643/RS) XMUNICÍPIO DE OSÓRIO. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI DE Nº 9.099/95,…

Petição - Ação Fornecimento de Água

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA COMARCA VITORIA DO MEARIM/MA Processo n° DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, sociedade de economia mista estadual, constituída nos…