Artigo 241 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Bruna Rocha, Estudante de Direito
há 17 horas

Análise da LEI 14.026/2020

uma incumbência constitucional da União prevista no art. 21 da Constituição Federal Brasileira de 1988. Posto isso, inegável é... e estados na prestação dos serviços públicos de saneamento básico, …

Página 200 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

do sistema federativo (art. 1º da CF/1988) e ao fixá-la junto com os estados e o Distrito Federal (art. 18 da CF/ 1988... urbanas e saneamento básico. O art. 23, IX, da Constituição Federal

Página 50 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 20 de Outubro de 2020

da sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 23, 30, V e 241 da CRFB; art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93; arts. 15, 22, V... e 262 da Constituição Estadual; art. 3º, III e art. 41, da LC Estadual …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0010251-82.2010.4.03.6119 SP

(CTN, art. 78). Ausência de realização de ação controlada pela Receita Federal. - A Receita Federal, como órgão...Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 102518220104036119 SP PODER JUDICIÁRIO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0010251-82.2010.4.03.6119 SP

como ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL absolvendo-o da imputação quanto à prática do crime do art. 288 do Código Penal, nos termos... e ao do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, absolvendo-o da imputação …

Página 3443 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2020

Pg. 3443. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2020 pena de reclusão. - Não há... tema 661 emâmbito nacional (art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civilc.c. art.…

Página 82 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Outubro de 2020

), E MERECE SER CONFIRMADA EM SENTENÇA.A SAÚDE É DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, PREVISTO NO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL :ART. 6... DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 241

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0427312-29.2010.8.19.0001

de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal; 7 III - universalização... do art. 543-C do CPC, REsp 1.339.313/RJ , que entendeu pela legalidade da …

Página 392 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Outubro de 2020

NOS ARTIGOS 196 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 241 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI ESTADUAL 9.908/93, ARTIGO 7º... PRECEITUADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ART. 196 , IN VERBIS: A …

Página 394 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Outubro de 2020

OBSERVADO NOS ARTIGOS 196 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 241 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI ESTADUAL 9.908/93... COMO A SUA PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO, CONFORME PRECEITUADO NA CONSTITUI…