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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394, § 1, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 70. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

ordinário, nos termos do artigo 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal. Em prosseguimento, nos termos do artigo 399... artigo 319, incisos III e IV, do Código de Processo Penal: a) Mater-se afastado da vítima a uma distância não inferior... da instrução. Dou, portanto, o feito por saneado. Adoto o rito ordiná...

Pg. 798. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, nos termos do art. 394, § 1º, inciso I, e seguintes do Código de Processo Penal, visto... artigo 121, § 2o, III e VII, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 413 do Código....Presentes os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal,...

Pg. 799. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, nos termos do art. 394, § 1º, inciso I, e seguintes do Código de Processo Penal, visto que a lide tem por objeto crime....Presentes os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, dando DANILO BESERRA DOS ANJOS... resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com a...

Pg. 800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, nos termos do art. 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal, vez que observados os art. 304 e seguintes do Código..., do crime tipificado no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Consta dos autos que, no dia dos fatos, policiais..., inciso I, e seguintes do Código de Processo Penal, visto que a lide tem ...

Pg. 1042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

) previsto(s) no(s) art(s). 147, caput, do CP e no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (contra Valdecir); bem como no art. 129..., § 1º, inc. I, e no art. 147, caput, por três vezes (contra Eudy), ambos do CP, reconhecendo-se a continuidade delitiva... do CP (fls. 164/167).2. Processe-se, nos termos do art. 394, § 1º,...

Pg. 97. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

nos artigos 394, § 1º, I, 396 a 405, do Código de Processo Penal, intimando-se e ouvindo-se oportunamente as pessoas... de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos... reconheceu. Isto posto, denuncio VALDEMIR MARQUES DA SILVA incurso nas penas d...

Pg. 870. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

) o processamento da denúncia sob o rito ordinário (artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal), determinando... artigo 157, § 2°, inciso II, c/c art. 29, ambos do Código Penal, e requer: a) a autuação e o recebimento desta peça; b... - Portaria 56/2015 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, a...

Pg. 1026. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

. - 1. Recebo a denúncia, adotando o procedimento ordinário (art. 394, §1º, I, do Código de Processo Penal), já que foram... atendidas todas as exigências do art. 395 do Código de Processo Penal.2. Cite-se o acusado Ageu Barbosa para, em 10 (dez... legais.Intimese a querelante para apresentar suas razões no prazo de de...

Andamento do Processo n. 0002977-24.2017.8.26.0210 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJSP

agora resposta. Processe-se pelo rito ordinário(art. 394, § 1º, I, CPP).Na forma dos artigos 396 e 396 A, do Código... o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, regulamentado pelo Provimento 61, de 17.10.2017, do CNJ, Dê... de Processo Penal, dado pela redação da Lei 11.719/08, concedo ao réu o prazo de ...

Pg. 813. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

40, inciso III, ambos da Lei 11.313/06. Tendo em vista o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, regulamentado...).Na forma dos artigos 396 e 396 A, do Código de Processo Penal, dado pela redação da Lei 11.719/08, concedo ao réu... dos Acusados. Em razão do disposto no artigo 394, parágrafo 4º, do CPP, o...

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