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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394, § 1, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0014704-90.2015.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/04/2017 do TJSP

em face dele, para que seja processado nos termos do artigo 394 , § 1º , I , do Código de Processo Penal . 2) PROCEDASE..., qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0014704-90.2015.8.26.0196 - Ação Penal - Procedi...

Andamento do Processo n. 0001246-34.2017.8.01.0001 - Inquérito Policial - 18/04/2017 do TJAC

I e IV , c/c art. 329 , caput, ambos do Código Penal e art. 28 , caput, da Lei 11.343 /06; por não ser o caso... pelo Ministério Público à fl. 117. Este feito deverá ter tramitação pelo rito ordinário (art. 394 , § 1º , inciso I... “Toinho” e JÚNIOR MARTINS BARROSO, vulgo “Fei ou Xandão”, como incursos nas penas previ...

Andamento do Processo n. 0004163-59.2016.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0004163-59.2016.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.P. - R.R.P.J. - Vistos.Adotar-se-á o procedimento ordinário (pena máxima igual ou superior a 4 anos - CPP - art.

Andamento do Processo n. 0006129-37.2015.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0006129-37.2015.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92 - Valter Ribeiro Thiago e outros - Vistos.Recebo a denúncia, dando

Pg. 2777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

procedimento deverá ser adotado pelo Sr. (a) Escrevente de Sala no prazo de 10 (dez) dias de audiência, nos termos do art. 148, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste

Pg. 2606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

demonstrando nenhum grau de periculosidade, pois não teria cometido crime capaz de gerar grave situação de risco à paz social (fls. 01/13). O Ministério Público opinou desfavoravelmente (fls. 21).

Pg. 53. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, com base nos autos em epígrafe,

Pg. 58. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Apurou-se que o denunciado estava no local dos fatos, conhecido por ser ponto de comercialização de drogas, esperando por clientes, assim,

Pg. 59. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

COSTA DE ARAÚJO, qualificado a fls. 26, transportava, trazido consigo e gradava, para entrega a consumo de terceiros, drogas consistentes em 06 invólucros plásticos contendo cocaína, com peso líquido

Pg. 219. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

foi decretada a INTERDIÇÃO de NILZA EMILIANA COSTA GIMENES, CPF 032.035.158-06, declarando-o(a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado(a) como CURADOR(A), em

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