Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 88 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 88, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º São medidas detentivas:

I - internação em manicômio judiciário;

II - internação em casa de custódia e tratamento;

III - a internação em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional.

Medidas de segurança não detentivas

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1020422 SP 2016/0306890-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.020.422 - SP (2016/0306890-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : FERNANDO PEDROSO BARROS E OUTRO(S) - SP154719 ALCIDES DE ANDRADE - SP038769 AGRAVADO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A ADVOGADOS : MARIA AMELIA SARAIVA E OUTRO(S) - ...

Andamento do Processo n. 1.020.422 - Agravo / Recurso Especial - 18/10/2018 do STJ

(4066) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.020.422 - SP (2016/0306890-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : FERNANDO PEDROSO BARROS E

Pg. 4748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

demanda pode ser proposta em solo brasileiro, segundo o parágrafo único do artigo 88 do C.P.C.: 'para o fim do disposto no inciso I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que

Andamento do Processo n. 71209-23.2016.8.09.0105 - Execucao Penal - 26/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 71209-23.2016.8.09.0105 AUTOS NR. : 334 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JOSE CARLOS SILVA FILHO ADV ACUS : 47804 GO - MATEUS RAMOS SOUTO DESPACHO : PROTOCOLO: 201600712090

Pg. 1313. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2018

DAS VITIMAS, TESTEMUNHAS E FAMILIARES. ALEM DO MAIS, OBSERVA-SE QUE OS CRIMES INICIARAM HA MUITO TEMPO ATRAS, CONTUDO, AS INFORMA COES COLACIONADAS NOS AUTOS PRINCIPAIS EVIDENCIARAM QUE O REQUERE NTE

Andamento do Processo n. 156372-68.2017.8.09.0029 - Acao Penal - 29/06/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 156372-68.2017.8.09.0029 AUTOS NR. : 1348 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WESLEY GOMES BORGES DANIEL DA SILVA RIBEIRO VITIMA : JUSTICA PUBLICA ADV ACUS : 11238 GO - ORIOVAL CANDIDO

Pg. 780. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2018

DO ARTIGO16, CAPUT, DA LEI N 10.826/03. A PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE DEVERA SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, NO REGIME ABERTO (CP, ART . 33, 2, ALINEA C), SEM PREJUIZO DA CUMULACAO COM ALGUMA OUTRA, A

Andamento do Processo n. 31372-23.2017.8.09.0170 - Acao Penal - 17/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 31372-23.2017.8.09.0170 AUTOS NR. : 59 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ADRIANA PRISCINOTTE RODRIGUES LIMA ADEMIR CLAUDIO DE MORAES FILHO VICENTE BORGES DE SOUZA NEILTON CANDIDO DA

Pg. 709. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

NEILTON CANDIDO DA SILVA EDINALDO ROSA DA SILVA ATAGERSON OLIVEIRA DE LIMA ACUSADO : WILSON BORGES GOMES MAURO ROBERTO BORGES NETO DAVID OLIVEIRA DA CONCEICAO ADV ACUS : 27694 GO - EMERSON MARQUES DE

Andamento do Processo n. 1.144.315 - 05/07/2017 do TJSP

Exec.nº 1.144.315 LUCAS DE F. SIMMÕES - Manifeste-se a defesa dentro do prazo legal (ap.roteiro de penas) ; Advogado: Dr. JESSÉ DE AGUIAR FOGAÇA, OAB/SP 96.139 EXEC. Nº 1.144.521 LUCAS DOS SANTOS

×