Art. 88, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º São medidas detentivas:
I - internação em manicômio judiciário;
(Revogado)
II - internação em casa de custódia e tratamento;
(Revogado)
III - a internação em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional.
(Revogado)
Medidas de segurança não detentivas
(Revogado)

Andamento do Processo n. 343308-71.2011.8.09.0011 - Ação Penal - 23/07/2019 do TJGO

, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 12 , DA LEI N 10.826/03. TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL... DO CÓDIGO PENAL; -SERGIO MAURICIO TEIXEIRA, ALI QUALIFICADO, DANDO-O …

Página 206 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2019

QUALIFICADO, DANDO-O COMO INCURSO NAS PENITENCIAS DO ARTIGO 2 88, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO PENAL; - ERIKA FABIANA AIRES..., ALI QUALIFICADO, DANDO-O COMO INCURSO NAS PENITENCIAS DO ARTIGO 288, PARA…

Andamento do Processo n. 343308-71.2011.8.09.0011 - Acao Penal - 19/07/2019 do TJGO

, PARAGRAFO UNICO E ARTIGO 180 DO CODIGO PENAL; ARTIGO 12 , DA LEI N 10.826/03. TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL... AO IMP UTADO SERGIO MAURICIO TEIXEIRA QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART

Página 237 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2019

-O COMO INCURSO NAS PENITENCIAS DO ARTIGO 288, PARAGRAFO UNICO E AR TIGO 180 DO CODIGO PENAL; ARTIGO 12, DA LEI N 10.826/03... NAS PENITENCIAS DO ARTIGO 2 88, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO PENAL; - …

Página 1007 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2019

Pg. 1007. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2019 RORA CONCEDIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 88, 1..., DO CODIGO PENAL, DEVE NDO O SENTENCIADO VALMIR PIMENTA DA SILVA INICIAR O …

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Criminal : APR 00131271720198270000

29 e 71, todos do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826/03 . V. I. - Dosimetria do acusado RICARDO DA SILVA SOARES... todos do CP, e artigo 288, parágrafo único do CP, e artigo 14 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1020422 SP 2016/0306890-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.020.422 - SP (2016/0306890-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : FERNANDO PEDROSO BARROS E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 1.020.422 - Agravo / Recurso Especial - 18/10/2018 do STJ

(4066) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.020.422 - SP (2016/0306890-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : FERNANDO PEDROSO BARROS E…

Página 4748 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2018

demanda pode ser proposta em solo brasileiro, segundo o parágrafo único do artigo 88 do C.P.C.: 'para o fim do disposto no inciso I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que…

Andamento do Processo n. 71209-23.2016.8.09.0105 - Execucao Penal - 26/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 71209-23.2016.8.09.0105 AUTOS NR. : 334 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JOSE CARLOS SILVA FILHO ADV ACUS : 47804 GO - MATEUS RAMOS SOUTO DESPACHO : PROTOCOLO: 201600712090…