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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 88 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 88, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º São medidas detentivas:

I - internação em manicômio judiciário;

II - internação em casa de custódia e tratamento;

III - a internação em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional.

Medidas de segurança não detentivas

Andamento do Processo n. 31372-23.2017.8.09.0170 - Acao Penal - 17/08/2017 do TJGO

, DO CODIGO PENAL. III.1. DA DOSIMETRIA DA PEN A DE WILSON BORGES GOMES: A) DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, I E II... O QUE DISPOE O ART. 72 DO CODIGO PENAL. D) DO VALOR DO DIA-MULTA. O VALOR DO DIA MULTA E O EQUIVA LENTE A 1/30 DO SALARIO MINIMO... PELA INFRACAO E REF ERIDO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE...

Pg. 709. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2 88, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL. III.1. DA DOSIMETRIA DA PEN A DE WILSON BORGES... GOMES: A) DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, I E II DO CODIGO PENAL, COMETIDO CONTRA ADRIANA PRISCIONOTTE ROD RIGUES LIMA...) DIAS DE RECLUSA O. A PENA DE MULTA DEVE OBSERVAR O QUE DISPOE O ART. 72 D...

Pg. 209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

pelo mesmo crime praticado (art. 88, 1ª parte do CP)(fls.17 ap.próprio). Advogada: Dra. MARI LAILA T. MAALOULI , OAB/SP ..., referentes ao autos controle 5160-96.2014, da 1ª VC de Itanhaém, nos termos do artigo 107, II, do CP. (fls.14 ap...Pg. 209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça d...

Andamento do Processo n. OUCA - Ação Penal - 14/12/2016 do TJGO

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/12/2016 NR. NOTAS : 39 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 10A VARA

Pg. 1021. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2016

INSISTENCIA, ELE ACABOU ACEITANDO A VESTIMENTA (TERMO DE DEPOIME NTO ACOSTADO A FL. 05). CONFORME SE OBSERVA, OS ELEMENTOS INFORMA TIVOS CONSTANTES NO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL NAO DEMONSTRAM A

Andamento do Processo n. 2193342-83.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 27/09/2016 do TJSP

Nº 2193342-83.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Atibaia -

Pg. 1190. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

Nº 2193113-26.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Descalvado

Andamento do Processo n. 68521-40.2016.8.09.0024 - Ação Penal - 02/09/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 68521-40.2016.8.09.0024 AUTOS NR. : 362 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : PAULO HENRIQUE GUIMARAES DA ROCHA VITIMA : DAILENE DE SOUZA SATELES DO NASCIMENTO SERGIO ANTONIO VIEIRA RAMOS

Pg. 922. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2016

ADV ACUS : 36611 GO - JULIENE NEVES DE FREITAS GALVAO GONZ 42252 GO - EDUARDO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA P DESPACHO : AUTOS N. 2016.0068.5212 D E C I S A O NAO RESTANDO VERIFICADA NEN HUMA DAS CAUSAS

Pg. 2739. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

NR. PROTOCOLO : 298719-10.2015.8.09.0122 AUTOS NR. : 191 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : JFS MENOR : EFS ADV MENOR : 41707 GO - LEIFF SOARES DE OLIVEIRA DESPACHO : PROCESSO N.

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