Parágrafo 1 Artigo 88 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º São medidas detentivas:
I - internação em manicômio judiciário;
(Revogado)
II - internação em casa de custódia e tratamento;
(Revogado)
III - a internação em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional.
(Revogado)
Medidas de segurança não detentivas
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0004748-34.2017.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/09/2020 do TJPE

, caput, todos do Código Penal , e no art. 15 da Lei 10.826 /2003, atribuindo-se lhe a prática do seguinte fato: No... , caput (duas vezes), do art. 129 , § 6.ª , e do art. 331 , caput, todos do …

Página 372 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Setembro de 2020

. 77 e incisos, do Código Penal , relativamente a esses três delitos, tendo em vista o somatório das penas e as condições... ao cumprimento das determinações da VEPA (Vara de Execução de Penas …

Andamento do Processo n. 99577-51.2017.8.09.0123 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 25/06/2020 do TJGO

FARIA, QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 2 88, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL; E 9) FAUSTO DA COSTA SILVA..., INCISOS I, II E V (EM CONTINUIDADE DELITIVA) E ARTIGO 288, PARÁGRAFO

Andamento do Processo n. 99577-51.2017.8.09.0123 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 25/06/2020 do TJGO

FARIA, QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 2 88, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL; E 9) FAUSTO DA COSTA SILVA..., INCISOS I, II E V (EM CONTINUIDADE DELITIVA) E ARTIGO 288, PARÁGRAFO

Página 14 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Junho de 2020

, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 2 88, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL; E 9)FAUSTO DA COSTA SILVA, TAMBEM QUALIFICADO... (EM CONTINUIDADE DELITIVA) E ARTIGO 288, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO P…

Página 16 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Junho de 2020

DO ARTIGO 2 88, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL; E 9)FAUSTO DA COSTA SILVA, TAMBEM QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS...) E ARTIGO 288, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO PENAL; 8)JHONATAHA N DE …

Andamento do Processo n. 1003156-13.2020.8.26.0637 - Execução da Pena - 21/05/2020 do TJSP

/11/2017 (fls. 52). O artigo 88 , 1ª parte, do Código Penal determina que, revogado o livramento, não poderá ser... no artigo 83 , inciso V , parte final, do Código Penal , no artigo 44 , parágrafo

Página 3216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

revogado em 9/11/2017 (fls. 52). O artigo 88 , 1ª parte, do Código Penal determina que, revogado o livramento, não poderá ser..., com fundamento no artigo 83 , inciso V , parte final, do Código Pena…

Página 266 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Fevereiro de 2020

Comarca De Piuma Piúma - 2ª Vara Listas Lista 0055/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PIÚMA - 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº…

Página 776 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Novembro de 2019

as provas produzidas neste ato observo que há prova inequívoca que comprove a prática do crime descrito na denúncia, relativamente ao art. 147 do CP.A materialidade e a autoria delitiva estão…