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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 88 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 88, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º São medidas detentivas:

I - internação em manicômio judiciário;

II - internação em casa de custódia e tratamento;

III - a internação em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional.

Medidas de segurança não detentivas

Andamento do Processo n. OUCA - Ação Penal - 14/12/2016 do TJGO

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/12/2016 NR. NOTAS : 39 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 10A VARA

Pg. 1021. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2016

INSISTENCIA, ELE ACABOU ACEITANDO A VESTIMENTA (TERMO DE DEPOIME NTO ACOSTADO A FL. 05). CONFORME SE OBSERVA, OS ELEMENTOS INFORMA TIVOS CONSTANTES NO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL NAO DEMONSTRAM A

Andamento do Processo n. 2193342-83.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 27/09/2016 do TJSP

Nº 2193342-83.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Atibaia -

Pg. 1190. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

Nº 2193113-26.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Descalvado

Andamento do Processo n. 68521-40.2016.8.09.0024 - Ação Penal - 02/09/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 68521-40.2016.8.09.0024 AUTOS NR. : 362 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : PAULO HENRIQUE GUIMARAES DA ROCHA VITIMA : DAILENE DE SOUZA SATELES DO NASCIMENTO SERGIO ANTONIO VIEIRA RAMOS

Pg. 922. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2016

ADV ACUS : 36611 GO - JULIENE NEVES DE FREITAS GALVAO GONZ 42252 GO - EDUARDO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA P DESPACHO : AUTOS N. 2016.0068.5212 D E C I S A O NAO RESTANDO VERIFICADA NEN HUMA DAS CAUSAS

Pg. 2739. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

NR. PROTOCOLO : 298719-10.2015.8.09.0122 AUTOS NR. : 191 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : JFS MENOR : EFS ADV MENOR : 41707 GO - LEIFF SOARES DE OLIVEIRA DESPACHO : PROCESSO N.

Pg. 943. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2016

NR. PROTOCOLO : 286713-69.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 0 NATUREZA : DENUNCIA VITIMA : SP SP REU : LCM DESPACHO : PROTOCOLO N : 201602867130 . DESPACHO: CONSIDERANDO A INFORMACAO DE REDISTRIBUICAO DOS

Pg. 1949. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/08/2016

DESPACHO : III. D I S P O S I T I V O: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO DEDUZIDA NA DENUNCIA E , POR COROLARIO, A) CONDENO O REU HUGO BATISTA PEREIRA,

Andamento do Processo n. 181686-72.2012.8.09.0164 - Acao Penal - 12/07/2016 do TJGO

================================================== PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 403379/2016 COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL FÓRUM - AVENIDA F-1, QUADRA 17 S/N MORADA DAS GARCAS CEP - 72883757 TEL:

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