INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 16/05/2022 20:13:15 LOCAL : 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…
Artigo 1372 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.372. O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.
Parágrafo único. Não poderá ser estipulado pelo concedente, a nenhum título, qualquer pagamento pela transferência.
Página 18168 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2022
da locação (Lei 8.245/1991, art. 45) e na transferência da superfície (CC, art. 1.372, parágrafo único). 5. Ressalte-se que, embora, como regra, o estatuto possua força de lei entre os membros do…
Andamento do Processo n. 5495739-30.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 27/04/2022 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 26/04/2022 11:01:50 LOCAL : 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…
Página 16234 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Abril de 2022
Consumidor no presente caso. Isso porque, para fins de aplicação da lei consumerista, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços…
Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1 ° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINS - SÃO PAULO. PROCESSO N.° CONTROLE N° 0037/2014 S.A., através do seu advogado infra nos autos da ação DECLARATÓRIA…
2. Responsabilidade Subjetiva do Incorporador - Parte I – A Responsabilidade Civil do Incorporador - Responsabilidade Civil na Incorporação Imobiliária - Ed. 2022
Além dos deveres e direitos assinalados no tópico anterior, decorre para o incorporador uma série de responsabilidades derivadas da incorporação tanto em sentido amplo como estrito. 1 O pacto…
Petição - Ação Fatos Jurídicos - Embargos à Execução - Tjsp
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATATAIS - ESTADO DE SÃO PAULO. INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado estabelecida na Rodovia Cândido…
Página 123 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Outubro de 2021
Contudo, a intenção e a finalidade da norma era a de alcançar somente a modalidade normal e esperada de resolução da alienação fiduciária, a saber, a decorrente quitação ou adimplemento da dívida por…
Página 123 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Outubro de 2021
Contudo, a intenção e a finalidade da norma era a de alcançar somente a modalidade normal e esperada de resolução da alienação fiduciária, a saber, a decorrente quitação ou adimplemento da dívida por…
Art. 799 - Capítulo I- Das disposições Gerais - Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 797 ao 823
Art. 799 Incumbe ainda ao exequente: – requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados com penhor, hipoteca, anticrese…