Artigo 240 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

Andamento do Processo n. 5008509-07.2018.4.03.6102.Relator - 21/10/2020 do TRF-3

do Sistema S criadas anteriormente à Constituição de 1946 foramrecepcionadas pelo artigo 240 da CF/88. No tocante à... e acrescentouos seguintes parágrafos ao artigo 149 da Constituição Federal: Art

Andamento do Processo n. 0025647-49.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

como direito fundamentalsocialno art. 6º da Constituição de 1988). Nesse contexto emergemcontratos firmados comcláusula.... Inexiste, igualmente, dispositivo na Constituição Federal limitando ou …

Andamento do Processo n. 5000403-66.2017.4.03.6110 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

observar a necessidade de expedição de precatórios, segundo o contido no art. 100 da Constituição Federal . 9... aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Feder…

Andamento do Processo n. 5001403-96.2017.4.03.6144 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96." Conforme artigo 15 da Lei9.424.96: “Art 15... destinadas ao “Sistema S”foramexpressamente recepcionadas pelo artigo 240 da Con…

Andamento do Processo n. 0025419-56.2015.4.03.6182 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

atual Constituição Federal de 1988, em seu artigo 240, enquadrando-se no atual sistema tributário como contribuições... (nova Lei de Custeio da Previdência Social, que conforme artigo 195, § 6º, da …

Andamento do Processo n. 5003652-27.2019.4.03.6119 - Apelação / Remessanecessária - 21/10/2020 do TRF-3

de categorias econômicas ou profissionais, conforme artigo 149. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 TÍTULO VI... …

Andamento do Processo n. 0000180-33.2010.5.10.0011 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-10

/c art. 195 , I, alínea a e II, c/c a ressalva do art. 240 , todos da CF/1988 . Publique-se. BRASILIA/DF, 21 de outubro...-33.2010.5.10.0011 RECLAMANTE CLAUDIANA AMANCIO RODRIGUES ADVOGADO JULLYANA …

Andamento do Processo n. 0000582-14.2019.5.10.0104 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-10

do art. 240 , todos da CF/1988 . Publique-se. BRASILIA/DF, 20 de outubro de 2020. ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga... intuito de conferir …

Andamento do Processo n. 0011597-43.2019.5.15.0135 - ATSum - 21/10/2020 do TRT-15

do Sistema S, nos termos dos artigos 114 , VIII , 195 , I , a , II e 240 da Constituição Federal . 4-Deixa-se de promover... devido à União observará os critérios estabelecidos na legislação …

Página 183 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

em sentido contrário, razão pela qual não há que se falar em relevância da fundamentação apresentada. Aduzem que o art. 240 da CF... da contribuição ao salário mínimo, nos termos do art. 12 da Lei …