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20 de junho de 2019
Artigo 240 da Constituição Federal de 1988

Art. 240 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

Andamento do Processo n. 0001469-94.2016.5.10.0009 - RTOrd - 19/06/2019 do TRT-10

do art. 240, todos da CF/1988. Publique-se. Cumpra-se. Assinatura BRASILIA, 18 de Junho de 2019 FERNANDO GABRIELE BERNARDES Juiz do Trabalho Titular 9ª Vara do Trabalho de Brasília... inicial. 01. Considerando que a execução deverá ser promovida pelas partes (Art. 878 da CLT), diga o exequente, em dez... (artigo. 11-A...

Andamento do Processo n. 0000482-45.2017.5.10.0002 - RTOrd - 19/06/2019 do TRT-10

a execução de tal encargo, à luz do disposto no art. 114, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240... a sua juntada, se necessário (art. 129 do PGC c/c art. 6º do CPC). Considerando a sobrecarga de processos na Secretaria..., faculto a apresentação da conta pelas partes (art. 879,§ 1º B, da CLT), nesse...

Andamento do Processo n. 0001488-87.2017.5.10.0002 - RTOrd - 19/06/2019 do TRT-10

, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988. Deverá ser observada a TR até 24/03/2015, e a partir de 25/03... de todos os elementos indispensáveis à liquidação, promovendo a sua juntada, se necessário (art. 129 do PGC c/c art. 6º do CPC... de conferir maior celeridade à liquidação, faculto a apresentação d...

Andamento do Processo n. 0001378-25.2016.5.10.0002 - RTOrd - 19/06/2019 do TRT-10

de tal encargo, à luz do disposto no art. 114, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF... a sua juntada, se necessário (art. 129 do PGC c/c art. 6º do CPC). Considerando a sobrecarga de processos na Secretaria... a apresentação da conta pelas partes (art. 879,§ 1º B, da CLT), nesse mesmo ...

Andamento do Processo n. 0001370-54.2017.5.10.0021 - RTOrd - 19/06/2019 do TRT-10

luz do disposto no art.114, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988. As partes deverão... de R$ 200,00, em caso de inadimplemento, até o limite de R$ 2.000,00 (artigos 497 e 536, § 1º, do CPC). Alcançado... a sua juntada, se necessário (art. 129 do PGC c/c art. 6º do CPC). Consideran...

Andamento do Processo n. 0011409-21.2017.5.15.0135 - RTSum - 19/06/2019 do TRT-15

destinadas a terceiros integrantes do Sistema S, nos termos dos artigos 114, VIII , 195 , I , a , II e 240... da Constituição Federal . 4-Deixa-se de promover a intimação da União, nos termos da Portaria MF nº 582, de 11/12/2013, uma vez... da publicação no DEJT: 19/06/2019 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho...

Andamento do Processo n. 0012467-93.2016.5.15.0135 - RTSum - 19/06/2019 do TRT-15

destinadas a terceiros integrantes do Sistema S, nos termos dos artigos 114, VIII , 195 , I , a , II e 240... da Constituição Federal . 4-Deixa-se de promover a intimação da União, nos termos da Portaria MF nº 582, de 11/12/2013, uma vez... DEJT:19/06/2019 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região 4ª V...

Andamento do Processo n. 0010924-21.2017.5.15.0135 - RTOrd - 19/06/2019 do TRT-15

a terceiros integrantes do Sistema S, nos termos dos artigos 114, VIII , 195 , I , a , II e 240 da Constituição Federal . 4... da publicação no DEJT:19/06/2019 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba... do crédito previdenciário devido à União observará os critérios es...

Andamento do Processo n. 0012767-55.2016.5.15.0135 - RTSum - 19/06/2019 do TRT-15

, 195 , I , a , II e 240 da Constituição Federal . 4-Deixa-se de promover a intimação da União, nos termos da Portaria MF... da publicação no DEJT: 19/06/2019 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba... estabelecidos na legislação específica, nos termos do art. 879 , § ...

Andamento do Processo n. 0012767-55.2016.5.15.0135 - RTSum - 19/06/2019 do TRT-15

destinadas a terceiros integrantes do Sistema S, nos termos dos artigos 114, VIII , 195 , I , a , II e 240 da Constituição... no DEJT: 19/06/2019 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Processo..., nos termos do art. 879 , § 4º , da CLT . 3-A Justiça do Trabalho é inc...

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