Art. 240 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

Andamento do Processo n. 5002601-16.2017.4.03.6130 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

Especialinterposto por Quimicryl S/A, comfundamento no art. 105 , III , ada Constituição Federal , emface de acórdão...-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - ar…

Andamento do Processo n. 5002535-24.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TRF-3

pelo art. 240 da Constituição Federal. Precedentes. 1. A controvérsia não demanda a análise da legislação... recepcionadas pelo art. 240 da Constituição Federal, conforme decidido pela Corte. 3. …

Página 726 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

artigo 30 da Lei Federal n.º 9.514/97, defiro a imissão dos autores na posse do bem, concedendo ao réu e eventuais... ocupantes o prazo de 60 dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. …

Página 232 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

à O Cuida-se de Recurso Especialinterposto por Quimicryl S/A, comfundamento no art. 105, III, "a"da Constituição...", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os …

Página 673 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

. O artigo 195 da Constituição Federalreza que: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta..., ouainda, de convenção ouacordo coletivo de trabalho ousentença …

Página 316 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

agravo de instrumento. Contribuição ao SESC/SENAC. Questão constitucional. Recepção pelo art. 240 da Constituição Federal.../STF. 2. As contribuições destinadas ao chamado Sistema S foram …

Página 574 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

específica sobre a base de cálculo:Lein. 9424/96, art 15:O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federale... a norma do artigo 4º., parágrafo único da desta lei: Art 4º - O …

Andamento do Processo n. 5002053-26.2019.4.03.6128 - Apelação Cível - 20/02/2020 do TRF-3

constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal... do impetrante impõe aquio exame do mérito. Preliminarmente, o artigo

Página 21 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência... para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no arti…

Página 207 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

-educação) verifica-se da análise das legislações que regemos institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº... previdenciária sobre o salário maternidade e a Constituição Federal. A Co…