Art. 240 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

A Efetividade da Receita Tributária do Sistema "S"

de Apoio ás Micro e Pequenas Empresas). O art. 240 da nossa Constituição Federal ampara o desígnio de contribuições... compulsoriamente fundamentadas no art. 240 da Constituição Federal: Art. 240 - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 784006920135170003

. REDUÇAO. NAO CONHECIMENTO . I . A indicação de violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal tem ensejado... regional não viola, mas encontra respaldo no art. 5º, V e X, da Constituição Feder…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 135155020165150018

do que estabelece o art. 240 do CPC" . Aponta ofensa aos arts. 5º, XXXV, 8º, I, III, e IV , e 149 da Constituição Federal. À análise...". Aponta ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10053091120198260554 SP 1005309-11.2019.8.26.0554

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO É o relatório. 2. Mantenho a r. sentença. Com efeito, a Constituição Federal de 1988... parte, se é certo que o art. 211 da Constituição Federal estatui um sistema …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10293281820188260554 SP 1029328-18.2018.8.26.0554

). Manifestou-se (fls. 164/165). É o relatório. 2. a) Quanto ao reexame necessário. Com efeito, a Constituição Federal de 1988... PAULO Por outro lado, muito embora advenha do art. 211 da Constituiçã…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 78400-69.2013.5.17.0003

. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO . I. A indicação de violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal tem... Reclamada, a decisão regional não viola, mas encontra respaldo no art. 5º, …

Andamento do Processo n. 5003185-40.2018.4.03.6133 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já... os contribuintes do ITR . 3. O artigo 5º, da Lei 9.393/96, por seu …

Andamento do Processo n. 0000399-68.2019.5.23.0108 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-23

e 240 da Carta Maior. Logo, não se enquadram dentro das previstas nos indigitados incisos do art. 195 da Constituição... do valor reconhecido por sentença, nos termos do art. 195, I, "a", e II, da C…

Andamento do Processo n. 0000335-95.2019.5.14.0403 - Atord - 20/09/2019 do TRT-14

, da CLT e 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal de 1988, defiro à parte reclamante o pedido de benefício da justiça.... Em decorrência da incompetência da Justiça do Trabalho, na forma dos artig…

Andamento do Processo n. 0000433-86.2019.5.14.0401 - Atord - 20/09/2019 do TRT-14

nos artigos 7º, VIII, XVII e XXI, da Constituição Federal, 137, 145, 146, 147, 464 e 487 da CLT e na Lei 4.090 de 1962... ao meio ambiente de trabalho sadio e equilibrado (artigos 1º, III, 5°, V e …