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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 240 da Constituição Federal de 1988

Art. 240 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

Inteiro Teor. : RTOrd 685920185100019 DF

do art. 896 da CLT ante a constatação de violação dos arts. 186 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal.... MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . HIPÓTESES DE APLICAÇÃO I - A multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , é..., o artigo 170 , inciso III , da Constituição da República é claro ao determinar que a...

Inteiro Teor. : ACum 16853320175100005 DF

de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Desse modo... patronal como determinava o artigo 579 e 580, III da CLT, o que não fora feito até a presente data. A Constituição Federal... da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo. E ...

Andamento do Processo n. 5000289-84.2018.4.03.6113 - Apelação / Reexame Necessário - 18/01/2019 do TRF-3

ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo - se o princípio da não... Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I... sobre a matéria, o C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 - Tema ...

Andamento do Processo n. 0001906-28.2017.5.17.0132 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-17

constituição do título executivo judicial de que trata o art. 606 da CLT, não inibindo, portanto, ação cognitiva de cobrança..., sobre "organização e funcionamento da administração federal..." (art. 84, VI, "a", da CF), conforme teria reconhecido... mais quando ela diz respeito a uma contribuição social de interesse d...

Andamento do Processo n. 0000346-24.2018.5.23.0108 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-23

do disposto no artigo 5º, inciso XXV, e, por arrasto, na previsão do art. 37, § 6º da Constituição Federal: Art. 5º, XXV. No... por danos morais, eis que não houve dano a personalidade. A Constituição da Republica Federativa do Brasil (CR/88) art... da Carta Maior. Logo, não se enquadram dentro das previstas nos indig...

Andamento do Processo n. 0000346-24.2018.5.23.0108 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-23

. 37, § 6º da Constituição Federal: Art. 5º, XXV. No caso de iminente perigo público , a autoridade competente poderá.... A Constituição da República Federativa do Brasil (CR/88) art. 5º, incisos V e X, tutela a incolumidade do patrimônio moral... ou o crédito do valor reconhecido por sentença, nos termos do art. 195, ...

Andamento do Processo n. 1000951-41.2018.5.02.0009 - ACum - 18/01/2019 do TRT-2

perfeito. Nesse sentido, inclusive, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, o art. 912 da Consolidação das Leis... ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.... A contribuição sindical tem natureza jurídica de tributo instituído pela ...

Andamento do Processo n. 1001646-71.2016.5.02.0071 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

dispõem os artigos 114, VIII; 195, I, "a", e II; e 240 da CF/88, a competência da Justiça do Trabalho é limitada à execução... de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, art. 36ss). Intime-se a reclamada para...

Andamento do Processo n. 1000741-43.2013.5.02.0242 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

Judiciário Da interpretação sistemática do disposto nos artigos 114, VIII, 195, I, "a", e II, e 240 da Constituição.... Nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Orientação Jurisprudencial nº 400... Federal, conclui-se que as contribuições previdenciárias destinadas a tercei...

Andamento do Processo n. 1000450-14.2018.5.02.0292 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros... moratórios (juros à taxa Selic e multa), na forma do § 4ºdo art.879 da CLT e do artigo 35 da Lei 8.212/1991. O imposto de renda... a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. A...

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