Artigo 240 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

Petição - Ação Contribuição sobre a folha de salários contra Industrial e Comercial Pretty Glass

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n.° E COMERCIAL PRETTY GLASS LTDA., qualificada nos autos do processo acima…

Petição - Ação Honorários Periciais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 06a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. PROCESSO N° . , por seu advogado abaixo assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista…

Petição - Ação Honorários Periciais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 06a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. PROCESSO N° . , por seu advogado abaixo assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista…

Petição - Ação Salário por fora - Integração contra Arena Comercio de Vestuario

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO SÃO PAULO - ZONA LESTE/SP. PROCESSO ARENA COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na CEP: , inscrita no…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 21a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO: Mandado de Segurança n° REDE HUMANA MAGNA DE SAÚDE LTDA. , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 21a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Mandado de Segurança n° REDE HUMANA MAGNA DE SAÚDE LTDA. , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Contribuições para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e outros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÉGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n° e - SENAI , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, tendo em conta o…

Petição - Ação Salário-Educação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DE MARILIA/SP. Processo n°. A UNIÃO FEDERAL , neste ato representada pelo Procurador da Fazenda Nacional signatário, vem, respeitosamente,…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Via Sudeste Transportes e Via Sul Transportes Urbanos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 70a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO / SP. Processo n° VIA SUDESTE TRANSPORTES S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° , com sede na , nos…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra de Via Sul Transportes Urbanos contra Via Sudeste Transportes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 70a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO / SP. Processo n° VIA SUDESTE TRANSPORTES S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° , com sede na , nos…