Artigo 240 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

Petição - Ação Horas Extras

° ANDAR CORINA SIMÕES UCCELLI GUEDES CENTRO - RIO DE JANEIRO ANDRÉ LUIZ GONÇALVES DE OLIVEIRA CEP: RJ BRASIL TELS . (55 21) / TEL . FAX (55 21) EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 07a VARA DO TRABALHO DE DUQUE…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Expresso Interlagos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - ESTADO DE SANTA CATARINA EXPRESSO INTERLAGOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Expresso Interlagos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - ESTADO DE SANTA CATARINA EXPRESSO INTERLAGOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o…

Petição - Ação Horas Extras contra Disjói Distribuição e Logística

Fls.: 2 DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JOINVILLE - ESTADO DE SANTA CATARINA DISJOI S/A DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. , estabelecida na…

Andamento do Processo n. 1036330-41.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Constituição de Renda - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1036330-41.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Constituição de Renda - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Novartis Biociências S/A - Vistos. Antes do exame das provas,…

Página 2667 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

ou, alternativamente, informar o andamento atualizado da precatória. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento para cumprimento da presente determinação, voltem conclusos para extinção.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5033047-53.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5033047-53.2021.4.03.6100 POLO ATIVO MELHORAMENTOS CMPC LTDA ADVOGADO(A/S) MARCIO ABBONDANZA MORAD | 286654/SP FABIO PERRELLI PECANHA | 220278/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5016292-18.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016292-18.2021.4.03.0000 POLO ATIVO PREMIUM AMBIENTAL RECICLAGEM DE OLEOS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5026885-42.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026885-42.2021.4.03.6100 POLO ATIVO FARMACIA DE MANIPULACAO SINETE LTDA ADVOGADO(A/S) FRANCISCO DE ASSIS MAXIMIANO JUNIOR | 410727/SP ROBERTO MOREIRA DIAS | 182646/SP MARIA ANGELICA…

Intimação do processo N. 50290428520214036100 - 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029042-85.2021.4.03.6100 POLO ATIVO FELITRON TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A/S) FELIPE MESQUITA VIEIRA | 141257/RJ MARCELO MUSIAL | 121492/RJ MICHELE VIEGAS MACHADO | 124888/RJ…